11/05/2021 12:15

Arquivado Definitivamente
11/05/2021 12:09

Transitado em Julgado em 11/05/2021
14/04/2021 03:46

Decorrido prazo de GUILHERME IMBIRIBA GUERREIRO FILHO em 12/04/2021 23:59.
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0842357-04.2019.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUILHERME IMBIRIBA GUERREIRO FILHO RÉU: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA e outros (2)

Vistos.

Em manifestação inaugural, foi determinado o recolhimento das custas processuais.

Mesmo devidamente intimada, a parte autora não recolheu as custas devidas e nem comprovou ser beneficiária da justiça gratuita nos termos do art. 98 e seguintes da CPC.

Há prova nos autos do transcurso do prazo do demandante conforme certificado pela Secretaria deste Juízo em ID. 19985962, o que leva a entender o total desinteresse da demandante pelo prosseguimento do feito. É o relato necessário.

Decido.

O indeferimento na ação sem resolução do mérito é a medida que se impõe frente a inércia do postulante em comprovar o recolhimento das custas ou demonstrar cabalmente a condição de hipossuficiência, uma vez intimado para tanto e manter-se silente.

O art. 290, do Novo Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de cancelamento da distribuição nas ocasiões em que a parte não recolher as custas processuais devidas.

Sobre o tema, colaciono: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PARTE APELANTE QUE NÃO REALIZOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL POR MANIFESTO CONFRONTO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ.

INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.

REPRESENTANTE DA PARTE DEVIDAMENTE INTIMADO.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo Interno Em Apelação Cível nº 2015.014673-5/0001.00, 3ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Amaury Moura Sobrinho, j. em 16/02/2016). (TJ-RN - AC: *01.***.*45-29 RN, Relator: Des.

Ibanez Monteiro, Data de Julgamento: 30/01/2018, 2ª Câmara Cível).             Verifico, portanto, que a autora não comprovou que recolheu as custas, não fazendo nem comprova de sua hipossuficiência, não sendo possível isentá-la do referido ônus.

Nesse caso, é aplicável o seguinte dispositivo do Código de Processo Civil:    Art. 486.  O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. Ante o exposto, considerando que a parte não comprovou que recolheu as custas, o indeferimento da petição inicial é a medida que se impõe, e assim, considerando o princípio da razoável duração do processo, bem como a imposição do cancelamento da distribuição do feito em consonância ao art. 290 do CPC, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme art. 485, inciso I, combinado com o art. 486, §2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como nos termos do art. 485, II e/ou III, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios e sem custas, nos termos do art. 22 da Lei n°. 8.328/15.

Determino o arquivamento do feito transcurso o prazo recursal, procedendo às anotações e baixas devidas.

P.R.I.C.             Belém, 15 de março de 2021. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
15/03/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 12:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/03/2021 12:52

Conclusos para julgamento
15/03/2021 12:52

Cancelada a movimentação processual
06/10/2020 01:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A - CONSIGNADOS em 05/10/2020 23:59.
06/10/2020 00:49

Decorrido prazo de GUILHERME IMBIRIBA GUERREIRO FILHO em 05/10/2020 23:59.
30/09/2020 01:07

Decorrido prazo de BERLIM INCORPORADORA LTDA em 29/09/2020 23:59.
30/09/2020 01:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A - CONSIGNADOS em 29/09/2020 23:59.
30/09/2020 01:07

Decorrido prazo de GUILHERME IMBIRIBA GUERREIRO FILHO em 29/09/2020 23:59.
30/09/2020 01:06

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA em 29/09/2020 23:59.
29/09/2020 10:12

Expedição de Certidão.
29/09/2020 09:46

Cancelada a movimentação processual
29/09/2020 09:44

Cancelada a movimentação processual
04/09/2020 09:58

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 09:58

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 09:58

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 09:43

Conclusos para despacho
04/09/2020 09:43

Cancelada a movimentação processual
24/08/2020 09:13

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 10:59

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 05:22

Decorrido prazo de GUILHERME IMBIRIBA GUERREIRO FILHO em 09/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 05:21

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA em 09/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 04:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A - CONSIGNADOS em 09/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 04:43

Decorrido prazo de BERLIM INCORPORADORA LTDA em 09/07/2020 23:59:59.
17/06/2020 13:41

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 13:41

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 09:48

Conclusos para despacho
17/06/2020 09:48

Cancelada a movimentação processual
06/12/2019 11:09

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
23/09/2019 13:24

Declarada incompetência
09/08/2019 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2019

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005515-02.2018.8.14.0040

R. A. C. Comercial de Pecas LTDA

C &Amp; D Componentes Hidraulicos LTDA - ME

Advogado: Elienai Monteiro da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/04/2018 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0806485-54.2021.8.14.0301

Marcio Fabricio da Costa Vieira

Alexandre Jose Araujo de Oliveira

Advogado: Gerson Wallamy Bezerra de Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/01/2021 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0819478-32.2021.8.14.0301

Maria do Socorro Araujo Bezerra

Jessica Araujo Bezerra Mesquita

Advogado: Herica Beatriz Uchoa da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/03/2021 23:40

Exibir Processo

Processo nº 0832177-60.2018.8.14.0301

Maria Estumano Carneiro

Advogado: Guilherme Roberto Ferreira Viana Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/06/2018 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0805889-26.2019.8.14.0015

Rildo Cesar Silva Nitta

Elizangela da Silva Veras de Oliveira

Advogado: Rafael Almeida de Almeida

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/12/2019 08:49

Exibir Processo