TJPA - 0007698-41.2015.8.14.0301

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

APELAÇÃO CÍVEL: 0007698-41.2015.8.14.0301.

COMARCA: BELÉM/PA.

APELANTE: ALBERTO RUY DIAS DA SILVA.

ADVOGADO: ALBERTO RUY DIAS DA SILVA - OAB/PA 5.396 e outra.

APELADO: CLARO S/A.

ADVOGADA: PAULA MALTZ NAHON - OAB/PA 16.565-A.

RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

REDUÇÃO DE VELOCIDADE POR ESGOTAMENTO DE FRANQUIA. ÔNUS DA PROVA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório fundamentado na alegação de péssimo serviço prestado pela operadora Claro e falta de acesso à internet.

O recorrente sustentou que ficou sem acesso ao serviço, enquanto a operadora alegou que o autor havia utilizado 100% da franquia contratada, resultando na redução da velocidade de navegação conforme previsto contratualmente.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se a redução de velocidade de internet por esgotamento da franquia de dados contratada configura falha na prestação de serviços passível de indenização.

III.

Razões de decidir 3.

A operadora logrou êxito em comprovar a existência da contratação e a regularidade do consumo dos serviços pelo autor, demonstrando que a redução de velocidade decorreu do esgotamento da franquia de dados disponibilizada. 4.

O próprio recorrente juntou aos autos informativos demonstrando que sua velocidade de navegação foi reduzida devido à utilização de 100% da franquia de dados contratada, confirmando a regularidade da prestação do serviço. 5.

O autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a alegada falha na prestação dos serviços, conforme disposto no art. 373, inciso I, do CPC/2015.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "1.

A redução de velocidade de internet por esgotamento da franquia de dados contratada não configura falha na prestação de serviços quando devidamente informada e prevista contratualmente. 2.

Incumbe ao consumidor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a alegada falha na prestação dos serviços de telecomunicações." Dispositivos relevantes citados: STJ, AgInt no AREsp 1640331/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 28.09.2020, DJe 20.10.2020.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ALBERTO RUY DIAS DA SILVA nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de CLARO S/A diante do inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/Pa, que julgou improcedente os pedidos formulados pela parte autora.

Nas razões a recorrente pugna pelo provimento do recurso de apelação cível, para reformar a sentença recorrida, tendo em vista o péssimo serviço prestado e a falta do mesmo por parte da Recorrida e que em face de tal conduta o Recorrente não pode desempenhar seus serviços e que devido a tal problema teve o mesmo enorme abalo moral.

Em contrarrazões a apelada pugna pelo desprovimento do recurso, a fim de que seja mantida a sentença recorrida. É o relatório.

Decido monocraticamente.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

O presente recurso não comporta provimento, conforme passo a expor.

Pois bem, o recurso visa discutir a sentença que julgou improcedente o pedido contido na inicial, no que tange a alegação do péssimo serviço prestado e a falta do mesmo pela operadora claro.

No caso dos autos, entendo que a alegação do recorrente quanto ao péssimo serviço prestado pela operadora e que o recorrente ficou sem acesso à internet, pois segundo a operadora claro o recorrente já havia utilizado 100% (cem por cento) da franquia não merece prosperar.

No caso em questão, o próprio recorrente coleciona aos autos o informativo que devido a utilização de 100% (cem por cento) da sua franquia de dados a sua velocidade de navegação foi reduzida, porém a empresa ré demonstra a regularidade da contratação, bem como o autor usou regularmente os serviços prestados pela ré.

Neste contexto, considerando que a ré logrou êxito em comprovar a existência da contratação e regularidade do consumo, e o autor não comprovou a falta do serviço prestado, ônus que lhe incumbia, conforme o disposto no art. 373, inc.

I e II, do CPC/15.

Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Neste sentido, trago jurisprudência do C.

STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DE DIREITOS DE COMERCIALIZAÇÃO E VENDA DE MEDICAMENTO.

TRANSFERÊNCIA DE KNOW-HOW.

AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA.

DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg.

Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2.

Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73). 3.

Ao analisar as provas produzidas nos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que a autora não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e que não houve confissão ficta por parte da ré, não havendo que se falar em indevida distribuição do ônus da prova no caso. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1640331/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 20/10/2020) De tal modo, ao analisar os autos, entendo que a sentença apelada estaria em consonância com os tribunais superiores.

ASSIM, com base no art. 133, XI, letra “d”, do RITJ/PA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente os termos da sentença apelada.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de primeiro grau.

Belém/PA, 10 de julho de 2025.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Relator

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007698-41.2015.8.14.0301 1ª Turma de Direito Privado Advogado do(a) APELANTE: ALBERTO RUY DIAS DA SILVA - PA5396-A Advogados do(a) APELADO: PAULA MALTZ NAHON - PA16565-A, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MG76696-A D E C I S Ã O: I.

Recebo o(s) recurso(s) de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, pois não verificada situação prevista no §1º, do art. 1.012, do CPC.

II.

Determino a intimação de ambas as partes para que, no prazo de 15 dias, informem sobre o interesse em conciliar.

III.

Havendo interesse, que apresentem as respectivas propostas.

IV.

Sem prejuízo aos demais itens, promova a Secretaria a revisão da autuação do processo e, caso haja necessidade, proceda com a correção cabível, seja adequando-se os polos apelante(s) e apelado(s), seja excluindo marcação de pendência de tutela/liminar, face a ausência de pedido nesse sentido e/ou já ter sido proferida decisão acerca do(s) efeito(s) relativo(s) ao recebimento do recurso, e, finalmente, seja excluída a anotação de vinculação do processo com Metas do CNJ não aplicáveis ao 2º Grau de Jurisdição.

Sobre tudo, certifique-se.

V.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

VI.

Após, conclusos.

Belém/PA, data e hora registradas no PJe.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator