21/04/2023 00:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
21/04/2023 00:39

Baixa Definitiva
14/04/2023 00:22

Decorrido prazo de EVERSON DOS SANTOS em 13/04/2023 23:59.
04/04/2023 17:09

Juntada de Petição de termo de ciência
27/03/2023 00:01

Publicado Ementa em 27/03/2023.
25/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 157, CAPUT, DO CPB.

NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO EM DESOBEDIÊNCIA AO ART. 226 DO CPP.

ALMEJADA ABSOLVIÇÃO.

PROVIMENTO.

FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO RELATIVO À AUTORIA DO DELITO, CONSUBSTANCIADO NOS FRÁGEIS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS.

PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1. É cediço que não é necessário que o agente tenha sido flagrado na posse da res furtiva para que se caracterize o crime de roubo.

Da mesma forma, sabe-se que, em sede de crimes patrimoniais, cometidos normalmente na clandestinidade, a palavra da vítima, ainda que colhida na fase extrajudicial, é de extrema relevância probatória, quando em consonância com os elementos probatórios dos autos, colhidos em Juízo. 2.

Todavia, no caso em tela, o reconhecimento feito pela vítima em sede policial, em desobediência ao regramento contido no art. 226 do CPP, somado ao fato de ela não ter sido ouvida em Juízo e à prisão do réu, sem que com ele tenham sido apreendidas a res furtiva ou mesmo a arma de fogo utilizada no crime, influenciam no convencimento acerca da certeza da autoria delitiva, sendo as declarações testemunhais insuficientes para dar ensejo a um decreto condenatório, haja vista não denotarem a certeza da autoria do delito. 3.

Assim, conquanto seja possível que o apelante tenha praticado o crime em testilha, tem-se que o dominus litis não logrou provar, de maneira suficiente e segura, a autoria por parte dele, não existindo, por conseguinte, qualquer embasamento para que seja proferido decreto condenatório em seu desfavor, devendo aplicar-se, no caso em testilha, o princípio do in dúbio pro reo, tendo em vista que para o édito repressivo deve haver certeza da autoria e não a mera presunção, sendo, a absolvição do réu, medida que se impõe, nos termos do art. 386, inciso VII do CPP. 2.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos treze dias e finalizada aos vinte dias do mês de março de 2023.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias.

Belém/PA, 13 de março de 2023.

Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
23/03/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:16

Conhecido o recurso de EVERSON DOS SANTOS - CPF: *21.***.*80-78 (APELANTE), HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA registrado(a) civilmente como HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA - CPF: *49.***.*08-20 (PROCURADOR), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST
20/03/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/03/2023 16:49

Juntada de Petição de certidão
02/03/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 16:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/03/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 14:52

Conclusos para julgamento
16/11/2022 23:24

Juntada de Petição de parecer
26/09/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 10:39

Recebidos os autos
23/08/2022 10:39

Conclusos para decisão
23/08/2022 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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