22/01/2024 15:26

Arquivado Definitivamente
22/01/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 15:22

Baixa Definitiva
19/01/2024 15:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/01/2024 15:37

Juntada de Certidão
19/01/2024 15:37

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
24/11/2023 11:45

Juntada de Certidão
28/07/2022 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
28/07/2022 15:36

Juntada de Certidão
12/07/2022 02:18

Publicado Despacho em 11/07/2022.
12/07/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 11:54

Juntada de Petição de certidão
11/07/2022 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.
08/07/2022 14:47

Juntada de Certidão
07/07/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 08:06

Cancelada a movimentação processual
06/07/2022 20:11

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 14:50

Juntada de Petição de parecer
30/06/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 00:03

Publicado Decisão em 23/06/2022.
23/06/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 17:36

Juntada de Petição de certidão
21/06/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 13:33

Cancelada a movimentação processual
21/06/2022 10:57

Recurso Especial não admitido
08/06/2022 11:50

Juntada de Petição de parecer
31/05/2022 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/05/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 11:22

Classe Processual alterada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO ESPECIAL (1032)
30/05/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 21:01

Juntada de Petição de certidão
13/05/2022 00:08

Publicado Ementa em 13/05/2022.
13/05/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/05/2022 00:00

Intimação

PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO RECORRENTE DE REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO.

IMPOSSIBILIDADE.

REMIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO ENEM 2014. 1.

Ademais, a recomendação nº 391/2021 do CNJ prevê possibilidade de remição apenas nos casos em que haja a conclusão do ensino fundamental ou médio por meio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou por meio do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), não basta, portanto, a mera aprovação no ENEM. 2.

Desta feita, tendo em vista que o agravante não se enquadra na hipótese da Recomendação nº 391, posto que, não concluiu ensino médio por meio aprovação no ENEM nos anos requeridos pela defesa, só sendo possível, por óbvio, completar o ensino médio uma única vez.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do presente agravo.

Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dez dias do mês de maio de 2022.

Desa.

MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora
11/05/2022 21:52

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 21:52

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 13:37

Conhecido o recurso de PEDRO HENRIQUE MONTEIRO ARAUJO (AGRAVANTE) e não-provido
10/05/2022 12:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2022 15:24

Juntada de Petição de certidão
05/05/2022 14:33

Juntada de Petição de certidão
04/05/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 14:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/02/2022 12:05

Conclusos para julgamento
03/02/2022 11:14

Juntada de Petição de parecer
01/02/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 10:24

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 11:57

Conclusos para decisão
17/12/2021 11:57

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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