08/03/2024 11:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
08/03/2024 11:51

Baixa Definitiva
08/03/2024 00:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/03/2024 23:59.
09/02/2024 00:12

Decorrido prazo de SUZANA COSTA GUERREIRO CORDEIRO em 08/02/2024 23:59.
18/12/2023 00:05

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL.

IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA).

EXERCÍCIO DE 2021.

PAGAMENTO COMPROVADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM CUSTAS.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

ISENÇÃO.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

DE OFÍCIO.

EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1-Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra a sentença proferida pelo Juízo 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal, julgou procedente o pedido formulado na inicial, declarando a inexigibilidade do crédito tributário de IPVA, referente ao exercício 2012, lançado em nome da Autora.

Por fim, condenou o pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa; 2-De acordo com os autos, resta comprovado o pagamento do IPVA referente ao exercício de 2012; 3-Incabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais se a parte autora, vencedora da disputa processual, é beneficiária da justiça gratuita, vez que não houve antecipação das despesas processuais; 4- Recurso de apelação conhecido e desprovido.

De oficio, excluído a condenação em custas.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 41ª Sessão Ordinária, realizada de forma virtual no período de 04/12/2023 a 12/12/2023, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
14/12/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 23:09

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 04.***.***/0001-40 (APELADO) e não-provido
12/12/2023 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 11:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/11/2023 06:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/11/2023 09:41

Conclusos para despacho
20/11/2023 09:41

Conclusos para julgamento
20/11/2023 09:41

Cancelada a movimentação processual
20/09/2023 13:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/09/2023 13:03

Cancelada a movimentação processual
20/09/2023 12:29

Declarada incompetência
18/09/2023 15:08

Cancelada a movimentação processual
18/09/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Retirado
30/08/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/07/2023 15:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/02/2023 06:16

Conclusos para julgamento
14/02/2023 01:36

Juntada de Petição de parecer
26/01/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 13:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/01/2023 11:15

Conclusos para despacho
17/01/2023 11:15

Cancelada a movimentação processual
25/08/2022 11:29

Recebidos os autos
25/08/2022 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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