TJPA - 0003453-94.2009.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSELIA INES BRITO DA SILVA

Advogados

ROBSON FRANCISCO DA COSTA CUNHA

CPF *73.***.*40-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2024 10:50

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2024 10:50

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 07/09/2024 12:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/09/2024 12:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/07/2024 14:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/07/2024 07:45

    Expedição de Mandado.

  • 09/07/2024 09:52

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2024 05:49

    Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 24/04/2024 23:59.

  • 05/04/2024 12:57

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/03/2024 07:40

    Decorrido prazo de JOSELIA INES BRITO DA SILVA em 26/03/2024 23:59.

  • 21/03/2024 09:08

    Juntada de identificação de ar

  • 05/03/2024 09:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/03/2024 02:22

    Publicado Sentença em 05/03/2024.

  • 05/03/2024 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0003453-94.2009.8.14.0301 Vistos, etc.

    Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.

    Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado.

    Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC.

    Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida.

    Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC.

    A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021.

    Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos.

    Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021.

    Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais.

    Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.

    Custas “ex-lege”.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, na data da assinatura digital.

    Dr.

    Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

  • 01/03/2024 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 11:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/12/2023 12:04

    Conclusos para julgamento

  • 01/12/2023 12:03

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 08/11/2023 13:02

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2022 01:32

    Decorrido prazo de JOSELIA INES BRITO DA SILVA em 09/06/2022 23:59.

  • 20/05/2022 01:16

    Publicado Certidão em 19/05/2022.

  • 20/05/2022 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

  • 18/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0003453-94.2009.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: JOSELIA INES BRITO DA SILVA CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – edição nº 6262/2017 do dia 21/08/2017 e em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta nº 1/2018-GP-VP.

    CERTIFICO, por fim, que uma vez realizada a conversão do suporte físico para eletrônico, com a migração respectiva, fica encerrado a tramitação do processo físico para a continuidade da instrução e tramitação somente por meio do sistema eletrônico PJE.

    O referido é verdade e dou fé.

    Belém/PA, 16 de maio de 2022.

    ASSINADO ELETRONICAMENTE SERVIDOR(A) DA SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESP.: MARCELE MARTINS RODRIGUES

  • 17/05/2022 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 08:39

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 17/05/2022 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 18:53

    Processo migrado do sistema Libra

  • 15/09/2021 18:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2021 11:53

    CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

  • 15/09/2021 11:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/07/2021 15:42

    REMESSA INTERNA

  • 22/07/2021 10:03

    Remessa

  • 23/10/2019 09:13

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 04/09/2019 10:30

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 03/09/2019 10:55

    Por decisão judicial - Por decisão judicial

  • 03/09/2019 10:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/08/2019 09:48

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 10/07/2019 09:36

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 08/07/2019 12:59

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 08/07/2019 12:59

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 08/07/2019 12:59

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/06/2019 15:36

    Remessa

  • 27/06/2019 15:36

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/06/2019 15:36

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 05/06/2019 14:19

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 30/05/2019 12:21

    Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 30/05/2019 12:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/11/2018 09:40

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 29/07/2016 17:18

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 30/10/2014 11:04

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 23/10/2014 11:44

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 23/10/2014 11:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/10/2014 11:44

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 23/10/2014 10:22

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 23/10/2014 10:21

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 22/10/2014 12:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/10/2014 12:27

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 14/10/2014 09:58

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 12/08/2014 09:53

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 29/07/2014 11:59

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 21/07/2014 10:18

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 21/07/2014 10:18

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 21/07/2014 10:18

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 07/07/2014 10:34

    AGUARDANDO PETICAO

  • 26/06/2014 14:48

    Remessa

  • 26/06/2014 14:48

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 26/06/2014 14:48

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/06/2014 08:36

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 13/06/2014 08:43

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 09/06/2014 11:51

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 30/05/2014 10:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/05/2014 10:28

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 20/05/2014 11:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/05/2014 11:33

    Sentença DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

  • 20/05/2014 11:29

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 25/04/2014 11:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/04/2014 11:44

    CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

  • 25/04/2014 11:44

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 25/04/2014 11:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/03/2014 11:33

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 14/03/2014 12:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/03/2014 12:31

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 14/03/2014 12:31

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 27/02/2014 08:34

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 16/04/2013 12:08

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 16/04/2013 10:56

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 16/04/2013 10:56

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 16/04/2013 10:56

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 08/04/2013 13:44

    AGUARDANDO PETICAO

  • 18/03/2013 14:37

    Remessa

  • 18/03/2013 14:37

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/03/2013 14:37

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 11/03/2013 09:50

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 01/03/2013 08:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/03/2013 08:24

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 01/03/2013 08:23

    A FAZENDA PÚBLICA

  • 01/03/2013 08:23

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 26/10/2012 14:18

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 1026/2012 , DE 18/10/2012, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 07/02/2012 09:01

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 07/02/2012 09:01

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 07/02/2012 09:01

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/07/2011 11:42

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 14/02/2011 12:10

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 11/02/2011 10:24

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 08/02/2011 09:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/02/2011 09:38

    Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 07/02/2011 09:13

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 21/01/2011 11:17

    Remessa

  • 21/01/2011 11:17

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 21/01/2011 11:17

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/01/2011 08:56

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - Dr. Jober Freitas, atraves do servidor Briley Briant Arthur Cavalcante, Maecus Alexandre Fontel, Camila Contente Braga de Souza, Sandro Figueiredo Costa

  • 10/01/2011 12:03

    A FAZENDA PÚBLICA

  • 10/01/2011 11:50

    A FAZENDA PÚBLICA

  • 24/11/2010 11:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/11/2010 11:01

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 24/11/2010 11:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/11/2010 11:01

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 24/11/2010 10:41

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 23/11/2010 08:52

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 23/11/2010 08:52

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 24/07/2010 14:12

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 30/11/2009 10:05

    Citação PENHORA

  • 30/11/2009 10:05

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

  • 20/11/2009 12:23

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 06/11/2009 10:48

    PREPARACAO DE MANDADO - POR OFICIAL

  • 06/11/2009 10:48

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 16/10/2009 15:30

    SETOR CORRESPONDENCIA - Recebido por: LOUISE LOBATO ARAUJO SALGADO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 12/08/2009 16:05

    ALTERAÇÃO DE JUIZ - Alteração de Juiz efetuada pela no dia 12/08/2009 pela Secretaria de Informática em função do Oficio 1304/2009

  • 17/02/2009 16:43

    PREPARACAO DE MANDADO - 662/09

  • 17/02/2009 16:43

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 13/02/2009 09:49

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: DAVID DA CRUZ GOMES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 05/02/2009 10:39

    ALTERACAO DE DESPACHO - 218965262 - Editar / 3

  • 04/02/2009 11:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/02/2009 11:46

    Citação

  • 04/02/2009 09:36

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 03/02/2009 14:38

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: TEREZINHA DE NAZARE C. DA COSTA - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 03/02/2009 11:38

    AUTUAÇÃO

  • 30/01/2009 11:40

    PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20010 - 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 411601692

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2009

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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