TJPA - 0806486-35.2022.8.14.0000

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806486-35.2022.8.14.0000 interposto por CATARINA LÚCIA GOMES CAVALCANTE em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que, nos autos da Ação de Indenização por danos morais e materiais dos valores do PASEP, interposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, determinou o sobrestamento do processo nos seguintes termos: (...) Então, por essas razões bem sumariadas, expostas de maneira bastante concisa, considerando que o caso em questão versa sobre a legitimidade do Banco do Brasil nas demandas de PASEP e a determinação de suspensão do IRDR até pronunciamento pela egrégia Segunda Seção do STJ sobre a afetação, não resta outra alternativa, senão determinar a suspensão dos autos.

Decido Posto isso, considerando a admissão do SIRDR nº 71 / TO (2020/0276752-2) autuado em 15/10/2020RDR, pelo STJ, e com base no art. 313, IV do CPC, suspendo a tramitação dos presentes autos até posterior posicionamento e fixação de tese no IRDR citado.

Acautelem-se os autos em Secretaria na caixa de processos suspensos.

Intime-se.

Cumpra-se Capanema (PA), datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA BEATRIZ ZANLOCHI VIEIRA Juíza de Direito Inconformada a autora interpôs o presente recurso, alegando que a decisão agravada está em confronto com a decisão do IRDR mencionado pelo juízo monocrático, pois a determinação de sobrestamento não se aplica a toda a marcha processual, devendo ser efetuada somente após a fase de conclusão para sentença.

Sustenta ainda o enorme prejuízo com a referida decisão, pois os juros incidentes sobre a condenação começam a correr a partir da data da citação do Réu, a comprovar o perigo da demora.

Requereu ao final, a concessão da assistência judiciária gratuita, e no mérito, a reforma da decisão atacada, determinando o normal prosseguimento do feito, no sentido de citação do réu e instrução processual, para a suspensão apenas na fase de sentença. É o relatório.

DECIDO.

Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.

O recurso comporta julgamento monocrático com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, V, do CPC c/c art. 133, XII, do Regimento Interno deste E.

TJPA.

Compulsando os autos verifico que assiste razão a agravante, pois conforme orientações fixadas pelo STJ, quando da admissibilidade do SIRDR nº 71 / TO (2020/0276752-2) autuado em 15/10/2020RDR, o trâmite processual dos processos que tenham como fundo de direito a legitimidade do Banco do Brasil nas demandas de PASEP, deve prosseguir até conclusão para sentença.

Vejamos: “Ante o exposto, com fundamento no § 3º do art. 982 do Código de Processo Civil e no art. 271-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, acolho o pedido de suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que versem sobre a questão de direito objeto dos IRDRs admitidos n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI.

A fim de orientar a atividade jurisdicional de suspensão de processos, estabeleço o seguinte: 1.

Deverá ser suspensa a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que discutam esta questão jurídica: - O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. (...) 3.

A ordem de suspensão não impede: a. o ajuizamento de novas ações, as quais deverão seguir a marcha processual até a fase de conclusão para a sentença, ocasião em que ficará suspensa; b. a apreciação de tutela de urgência, devendo as decisões concessivas da medida serem devidamente justificadas, em especial quanto ao perigo concreto ao STJ. 4.

Comunique-se, com cópia da presente decisão, aos presidentes, vice presidentes e presidentes das comissões gestoras de precedentes dos tribunais de justiça e tribunais regionais federais, solicitando-lhes que seja dada ampla divulgação da ordem de suspensão de processos no âmbito do tribunal, primeira instância e juizados especiais.

Publique-se.

Cumpra-se.

Brasília, 12 de março de 2021.” Desta forma, verifico de pronto a probabilidade do direito alegado pela agravante, bem como, o perigo da demora, considerando que seu processo restará parado durante todo o trâmite do IRDRs perante o Superior Tribunal de Justiça, para somente depois ter toda sua instrução, o que retarda a marcha processual e, não se coaduna com os princípios da celeridade e da razoável duração do processo.

Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar o prosseguimento do feito, até fase de conclusão para sentença, quando poderá ser suspenso, conforme determinação do Ministro Relator do IRDR.

P.R.I.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portarian°3731/2015-GP.P.R.I.C.

Belém (PA), 18 de maio de 2022.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora