TJPA - 0811247-46.2021.8.14.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Ezilda Pastana Mutran

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

CNPJ: 04.953.717/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.978/0001-50

MUNICIPIO DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

CNPJ: 10.575.398/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2022 14:27

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2022 14:27

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 14:24

    Baixa Definitiva

  • 23/07/2022 00:02

    Decorrido prazo de PARA MINISTERIO PUBLICO em 22/07/2022 23:59.

  • 23/07/2022 00:02

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS em 22/07/2022 23:59.

  • 14/07/2022 00:15

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 13/07/2022 23:59.

  • 11/06/2022 00:05

    Decorrido prazo de AGENCIA DE SANEAMENTO DE PARAGOMINAS - SANEPAR LTDA em 10/06/2022 23:59.

  • 20/05/2022 00:08

    Publicado Ementa em 20/05/2022.

  • 20/05/2022 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/05/2022 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    TRATAMENTO INDISPENSÁVEL A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DE PACIENTE MENOR COM DIAGNOSTICO DE ANSIEDADE, DEPRESSÃO E PRINCÍPIO DE ESQUIZOFRENIA.

    PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NEGADA NA ORIGEM SOB O ARGUMENTO DO TRATAMENTO POSSUIR CARÁTER ELETIVO.

    DIREITO À VIDA E À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS – ART. 196 DA CF.

    PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA.

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERE A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE TRATAMENTO COM ABSOLUTA PRIORIDADE – ART. 227.

    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) REPRODUZINDO A NORMA CONSTITUCIONAL, ACRESCENTANDO QUE A GARANTIA DE PRIORIDADE ABRANGE A PRIMAZIA DE RECEBER PROTEÇÃO E SOCORRO EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA – ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO – ECA.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – PRECEDENTE STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.178 – TEMA 793.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    DECISÃO REFORMADA.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0811247-46.2021.814.0000.

    ACORDAM os Exmos.

    Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

    Belém (PA), de março de 2022.

    Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

  • 18/05/2022 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 13:25

    Conhecido o recurso de AGENCIA DE SANEAMENTO DE PARAGOMINAS - SANEPAR LTDA - CNPJ: 05.***.***/0002-59 (AGRAVADO), ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.***.***/0001-50 (AGRAVADO), MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS (AGRAVADO) e PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 03.269.619/0001-9

  • 17/05/2022 13:17

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/04/2022 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 11:36

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 19/04/2022 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 09:42

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 15:50

    Conclusos para julgamento

  • 17/02/2022 15:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/02/2022 14:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/12/2021 00:01

    Decorrido prazo de AGENCIA DE SANEAMENTO DE PARAGOMINAS - SANEPAR LTDA em 17/12/2021 23:59.

  • 22/11/2021 08:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/11/2021 08:07

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 22/11/2021 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 10:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/10/2021 09:24

    Juntada de Petição de parecer

  • 20/10/2021 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2021 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2021 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2021 08:29

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 20/10/2021 08:28

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 18:05

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/10/2021 09:02

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 09:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/10/2021 14:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004036-45.2019.8.14.0005

Genival Alves da Silva

Advogado: Renato Ferreira de Barros Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/04/2019 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0012420-89.2013.8.14.0301

Banco Volkswagen SA

Sandro Jose Martins Rocha

Advogado: Adriana de Oliveira Silva Castro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/02/2013 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0800258-14.2020.8.14.0065

Auto Posto Primavera LTDA - ME

Rogerio Sganzella

Advogado: Rodrigo Cardoso de Paula

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/02/2020 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0041646-13.2011.8.14.0301

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Pablo Fernandes Oliveira Caraciora

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/11/2011 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0841674-59.2022.8.14.0301

Novo Estado Transmissora de Energia S.A.

Novo Estado Transmissora de Energia S.A.

Advogado: Danilo Andrade Maia

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/11/2024 10:26

Exibir Processo