09/01/2025 08:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
09/01/2025 08:37

Baixa Definitiva
26/12/2024 11:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/12/2024 11:17

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
26/12/2024 11:16

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:43

Juntada de Certidão
07/08/2024 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
07/08/2024 17:21

Juntada de Certidão
11/07/2024 00:13

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
09/07/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 08:58

Cancelada a movimentação processual
08/07/2024 20:20

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2024 22:34

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2024 00:15

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO em 26/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:15

Decorrido prazo de ALEXANDRINA SILVA RIBEIRO em 14/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2024.
05/06/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 00:08

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:28

Cancelada a movimentação processual
17/05/2024 14:21

Recurso Especial não admitido
17/04/2024 12:12

Juntada de Certidão
15/04/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 00:27

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:16

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO em 03/04/2024 23:59.
20/03/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 00:08

Publicado Despacho em 20/03/2024.
20/03/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:14

Cancelada a movimentação processual
15/03/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/03/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:29

Decorrido prazo de instituto de gestao previdenciario do estado do para - igeprev em 06/03/2024 23:59.
22/02/2024 00:16

Decorrido prazo de instituto de gestao previdenciario do estado do para - igeprev em 21/02/2024 23:59.
19/02/2024 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2024.
17/02/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024
15/02/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 10:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)
20/12/2023 00:51

Decorrido prazo de JOICICLEIDE SILVA RIBEIRO em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:51

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO em 19/12/2023 23:59.
08/12/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2023.
25/11/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
23/11/2023 05:33

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 05:33

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 12:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2023 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/11/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/09/2023 14:19

Deliberado em Sessão - Retirado
04/09/2023 10:28

Conclusos para julgamento
04/09/2023 10:28

Cancelada a movimentação processual
25/08/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/08/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 13:19

Conclusos para julgamento
20/06/2022 13:19

Cancelada a movimentação processual
13/06/2022 10:22

Juntada de Certidão
11/06/2022 00:09

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO em 10/06/2022 23:59.
11/06/2022 00:05

Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará em 10/06/2022 23:59.
11/06/2022 00:05

Decorrido prazo de ALEXANDRINA SILVA RIBEIRO em 10/06/2022 23:59.
11/06/2022 00:05

Decorrido prazo de JOICICLEIDE SILVA RIBEIRO em 10/06/2022 23:59.
11/06/2022 00:05

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO em 10/06/2022 23:59.
09/06/2022 14:43

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO em 08/06/2022 23:59.
03/06/2022 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2022.
03/06/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/06/2022 07:40

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2022.
01/06/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2022 12:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2022 00:08

Publicado Ementa em 20/05/2022.
20/05/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/05/2022 00:00

Intimação

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE.

FILHO MAIOR INVÁLIDO.

COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO.

PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

LEI FEDERAL N. 8.212/91.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1 - Compulsando os autos, verifico que a sentença não padece de qualquer erro, considerando que o impetrante/apelado apresentou provas contundentes de que é filho do ex-segurado, bem como, sua dependência econômica, por ser inválido, invalidez essa anterior ao óbito do servidor.

O apelado acostou, aos autos do processo, laudo médico pericial que atesta não apenas a sua invalidez (Id. 3438075 –Pág.1), mas também o início da sua invalidez no dia 04 de setembro de 1993, antes, portanto, do óbito do ex-segurado (30/10/2014), conforme certidão de óbito de Id. 3438076 –Pág.1).

Note-se que o próprio IGEPREV reconhece, em parecer emitido no Processo Administrativo de pedido de pensão, a invalidez do impetrante 2 - Com relação à dependência econômica, a Lei Federal n. 8.213/91 que disciplina sobre o RGPS – Regime Geral de Previdência Social, considera como dependente do segurado o filho maior de 21 anos inválido, nos termos do 16, I, sendo-lhe devida a pensão por morte, e, ainda, que a sua dependência econômica é presumida.

Isso porque a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Lei Federal nº 9.717/98 prevalece sobre a norma que regulamenta o regime próprio dos servidores públicos estaduais, devendo ser reconhecida a dependência econômica presumida do direito de pensão por morte ao apelado, conforme previsto na Lei Federal nº 8.213/91.

Precedentes do STJ e desta Corte. 3 – Apelações Cíveis conhecidas e desprovidas.

Remessa Necessária pela manutenção da sentença.

Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS E NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Em sede de REMESSA NECESSÁRIA, pela manutenção da sentença, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Belém (Pa), 09 de maio de 2022.

Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora
18/05/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 13:27

Conhecido o recurso de ALEXANDRINA SILVA RIBEIRO - CPF: *36.***.*92-68 (APELANTE), CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO - CPF: *91.***.*29-49 (APELADO), JOICICLEIDE SILVA RIBEIRO (APELANTE), MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR - CPF: *18.***.*10-25 (PROCURADOR)
17/05/2022 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2022 09:01

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 11:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/04/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 11:21

Conclusos para despacho
28/05/2021 11:38

Conclusos para julgamento
28/05/2021 11:37

Cancelada a movimentação processual
28/05/2021 10:47

Juntada de Certidão
28/05/2021 10:39

Cancelada a movimentação processual
28/05/2021 10:33

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 09:32

Cancelada a movimentação processual
27/11/2020 10:16

Juntada de Petição de parecer
25/11/2020 13:19

Juntada de Certidão
21/11/2020 00:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/11/2020 23:59.
21/10/2020 10:53

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 00:03

Decorrido prazo de instituto de gestao previdenciario do estado do para - igeprev em 19/10/2020 23:59.
23/09/2020 22:59

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 00:04

Decorrido prazo de ALEXANDRINA SILVA RIBEIRO em 17/09/2020 23:59.
18/09/2020 00:04

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO em 17/09/2020 23:59.
18/09/2020 00:04

Decorrido prazo de JOICICLEIDE SILVA RIBEIRO em 17/09/2020 23:59.
25/08/2020 12:33

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 12:33

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 11:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/08/2020 13:39

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 09:59

Juntada de Petição de petição
06/08/2020 09:29

Conclusos para despacho
06/08/2020 09:29

Cancelada a movimentação processual
05/08/2020 12:08

Recebidos os autos
05/08/2020 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo