23/03/2025 17:34

Decorrido prazo de MDS MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTDA em 13/03/2025 23:59.
04/03/2025 01:14

Decorrido prazo de MDS MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTDA em 28/02/2025 23:59.
04/03/2025 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/02/2025 23:59.
12/02/2025 15:57

Publicado Intimação em 07/02/2025.
12/02/2025 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
05/02/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 13:38

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
05/07/2024 12:14

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 03:06

Decorrido prazo de MDS MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTDA em 04/08/2023 23:59.
06/08/2023 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/08/2023 23:59.
14/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2023 09:59

Conclusos para decisão
07/05/2023 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/04/2023 23:59.
22/03/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 01:32

Decorrido prazo de MDS MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTDA em 05/10/2022 23:59.
29/09/2022 06:24

Juntada de identificação de ar
12/06/2022 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/06/2022 23:59.
09/06/2022 05:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2022 00:38

Publicado Decisão em 19/05/2022.
21/05/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
18/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso PROCESSO: 0800117-68.2022.8.14.0115 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PARÁ – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de MDS COMERCIO DE MADEIRAS E PECAS PARA MAQUINAS LTDA.

Compulsando os autos, observo que preenche os requisitos legais, razão pela qual recebo a Inicial.

I - Expeça-se mandado com ordem para: 1- A citação da executada, pelos correios, com aviso de recebimento, conforme artigo 8º, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, para pagar o débito no prazo legal, acrescido de juros, tendo por base de cálculo o valor atualizado do débito principal, correção monetária, honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da dívida, e demais cominações legais; ou garantir a execução, no prazo legal, sob pena de lhe serem penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem à integral satisfação da dívida, na forma dos artigos 7º, inciso II, 10 e 11 da Lei nº 6.830/80; 2- O arresto de bens suficientes para garantir a dívida, caso a executada não tenha domicílio ou dele se ocultar, na forma do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 6.830/80; 3- O registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, com intimação do Oficial de Registro de Imóveis ou do órgão registral com atribuição para tanto, para que proceda ao registro da penhora, a quem se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora, na forma do artigo 7º, inciso IV, e 14, inciso I, da Lei nº 6.830/80; 4- A avaliação do bem imóvel penhorado ou arrestado, nos termos do artigo 7º, inciso V, da Lei nº 6.830/80; e 5 - A intimação da penhora ao executado e seu cônjuge, se casado for, cientificando-o de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução, contados da intimação da penhora, nos termos do artigo 16 da Lei de Execução Fiscal; Conforme requerido na petição inicial, do mandado de citação deverá constar a possibilidade de parcelamento do débito, observados os requisitos e condições previstos na legislação tributária, a ser realizado em uma unidade da SEFA-PA.

II - Ocorrendo a citação, o Oficial de Justiça cientificará a executada que, no caso de oferecimento de bem(ns), deverá indicar a(s) respectiva(s) matrícula(s), registro(s), situá-lo(s) e mencionar as divisas e confrontações e deverá certificar eventual inexistência de bens.

Não ocorrendo a citação, abra-se vista à exequente para manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias.

III - Se a parte executada comprovar pagamento, parcelamento, nomear bern(ns) à penhora, oferecer garantia ou interpuser petição impugnando o titulo executivo. remetam-se os autos à parte Exequente para manifestar-se no prazo de 30 (quinze) dias.

Em se tratando de garantia por depósito judicial ou fiança bancária, aguarde-se o prazo para oposição dos embargos à execução antes da remessa, certificando-se nos autos.

Caso não haja interposição de embargos, certifique a Secretaria, retornando os autos para ulteriores de direito.

Serve a presente Decisão, por cópia, como Mandado/Carta de Citação/Intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correicional.

Novo Progresso/PA, datado e assinado eletronicamente.

GABRIELE ARAUJO PINHEIRO Juíza de Direito Substituta da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso/PA, designada por meio da Portaria nº 567/2022-GP (Assinado com certificação digital)
17/05/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2022 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
23/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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