23/07/2023 04:31

Decorrido prazo de CLAUDINA DOS SANTOS DIAS em 29/06/2023 23:59.
29/06/2023 08:03

Juntada de Petição de certidão
29/06/2023 08:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2023 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 13:53

Arquivado Definitivamente
17/02/2023 13:52

Expedição de Certidão.
17/02/2023 13:52

Expedição de Mandado.
13/02/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 11:12

Homologada a Transação
10/02/2023 07:17

Conclusos para julgamento
10/02/2023 07:17

Cancelada a movimentação processual
07/02/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 13:36

Conclusos para despacho
14/10/2022 13:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/09/2022 21:09

Juntada de Petição de petição
11/09/2022 00:25

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 00:25

Decorrido prazo de CLAUDINA DOS SANTOS DIAS em 09/09/2022 23:59.
18/08/2022 00:14

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 18/08/2022.
18/08/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
16/08/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 09:41

Expedição de Certidão.
20/07/2022 09:51

Não recebido o recurso de BANCO DAYCOVAL (REU).
06/07/2022 08:40

Conclusos para decisão
29/06/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 19:48

Juntada de Petição de apelação
07/06/2022 00:22

Publicado Sentença em 07/06/2022.
07/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0002699-34.2018.8.14.0012 AUTOR: CLAUDINA DOS SANTOS DIAS REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo demandado em face da sentença.

Contrarrazões nos autos.

Decido.

O embargante alega que a sentença foi omissa quanto a prejudicial de prescrição e contraditória ao aplicar multa de obrigação de fazer.

Com efeito, observa-se que não constou na decisão embargada manifestação quanto à prescrição, devendo ser sanado esse ponto.

Todavia, não há contradição na decisão embargada porque a multa só seria aplicada no caso de eventual descumprimento de ordem judicial Ante o exposto, recebo os embargos de declaração e os acolho parcialmente para sanar a omissão apontada, fazendo constar da sentença que: “Rejeito a prejudicial de prescrição, porquanto o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo decadencial a que alude o art. 26 do CDC não se aplica em caso de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço, devendo ser aplicado o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC (AgInt no AREsp 888.223/SP, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma do STJ, julgado em 27/09/2016, DJe 04/10/2016).

Ainda de acordo com o STJ, o termo a quo do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. (AgInt no AREsp 1.412.088/MS, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe 12/9/2019; AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma do STJ, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019).” P.

R.

I.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente.

José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara
03/06/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 21:13

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
20/05/2022 08:48

Conclusos para julgamento
19/05/2022 09:25

Expedição de Certidão.
18/05/2022 09:20

Processo migrado do sistema Libra
18/05/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 13:57

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3340-84
16/05/2022 08:28

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00026993420188140012: - Classe Antiga: 22, Classe Nova: 7. - Tipo de Prioridade alterada para I. - Justificativa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE U
16/05/2022 08:28

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
16/05/2022 08:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/05/2022 08:28

CERTIDAO - CERTIDAO
10/05/2022 11:34

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
23/06/2021 10:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/06/2021 10:48

CERTIDAO - CERTIDAO
21/02/2020 11:10

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/04/2019 12:38

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
24/03/2019 11:42

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
15/03/2019 08:29

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
18/01/2019 10:25

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
18/01/2019 10:24

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
03/12/2018 08:56

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
03/12/2018 08:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/12/2018 08:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/12/2018 08:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/12/2018 08:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/12/2018 08:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/12/2018 08:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/12/2018 08:37

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2864-06
28/11/2018 12:26

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
28/11/2018 11:57

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3340-84
28/11/2018 11:57

Remessa - O ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE APRESENTA CONTRARRAZÕES.
28/11/2018 11:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/11/2018 11:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/11/2018 09:55

VISTAS AO ADVOGADO
22/11/2018 09:54

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2864-06
21/11/2018 11:36

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
30/10/2018 08:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/10/2018 08:55

CERTIDAO - CERTIDAO
22/10/2018 17:47

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2864-06
22/10/2018 17:47

Remessa
22/10/2018 17:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/10/2018 17:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/10/2018 14:28

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
19/10/2018 13:43

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
19/10/2018 11:02

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
19/10/2018 09:30

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/10/2018 11:22

Procedência em Parte - Procedência em Parte
18/10/2018 11:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/10/2018 11:19

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
18/10/2018 07:36

AO GABINETE DO MAGISTRADO
08/08/2018 16:34

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANTONIO DE MORAES DOURATO NETO (25320962), que representa a parte BANCO DAYCOVAL (794701) no processo 00026993420188140012.
08/08/2018 16:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/08/2018 16:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/08/2018 16:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/08/2018 12:51

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
08/08/2018 11:56

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4185-92
25/07/2018 17:29

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4185-92
25/07/2018 17:29

Remessa
25/07/2018 17:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/07/2018 17:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/07/2018 13:53

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
15/06/2018 10:43

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
11/06/2018 09:25

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
08/06/2018 09:12

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
08/06/2018 09:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/06/2018 09:12

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
25/05/2018 14:24

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
25/05/2018 09:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/05/2018 09:16

CERTIDAO - CERTIDAO
22/05/2018 12:23

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
22/05/2018 08:45

A SECRETARIA
21/05/2018 12:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/05/2018 12:07

CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
21/05/2018 12:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/05/2018 12:07

Mero expediente - Mero expediente
21/05/2018 10:53

CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
21/05/2018 10:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/04/2018 11:19

CONCLUSOS
09/04/2018 10:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/04/2018 10:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/04/2018 10:00

Conclusão - Movimento de arquivamento null
08/04/2018 10:00

Conclusão - Conclusão
05/04/2018 10:01

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
23/03/2018 13:06

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
21/03/2018 14:56

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
21/03/2018 14:56

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
21/03/2018 14:56

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: CAMETÁ, Vara: 2ª VARA DE CAMETA, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE CAMETA, JUIZ TITULAR: JOSE MATIAS SANTANA DIAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2018

Ultima Atualização
23/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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