11/07/2025 02:57

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 30/05/2025 23:59.
11/07/2025 02:57

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 30/05/2025 23:59.
10/07/2025 10:17

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 26/05/2025 23:59.
10/07/2025 09:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE SOLARE em 23/05/2025 23:59.
10/07/2025 09:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE SOLARE em 23/05/2025 23:59.
05/05/2025 01:12

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
29/04/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 09:02

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/03/2025 02:32

Decorrido prazo de SANDRA SUELY SOBRAL DE SOUZA em 06/03/2025 23:59.
04/03/2025 04:03

Decorrido prazo de SANDRA SUELY SOBRAL DE SOUZA em 21/02/2025 23:59.
04/03/2025 04:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE SOLARE em 21/02/2025 23:59.
04/03/2025 03:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE SOLARE em 20/02/2025 23:59.
14/02/2025 03:49

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 09:39

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 13:14

Conclusos para decisão
19/08/2024 13:14

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:12

Desentranhado o documento
19/08/2024 13:12

Cancelada a movimentação processual
01/08/2024 16:53

Decorrido prazo de SANDRA SUELY SOBRAL DE SOUZA em 31/07/2024 23:59.
29/07/2024 08:22

Juntada de Petição de certidão
29/07/2024 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2024 11:29

Expedição de Mandado.
27/03/2024 06:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE SOLARE em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 05:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE SOLARE em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:24

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
15/03/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
05/01/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 13:36

Conclusos para decisão
12/12/2023 13:33

Juntada de Certidão
12/12/2023 13:32

Desentranhado o documento
12/12/2023 13:32

Cancelada a movimentação processual
26/06/2023 15:04

Juntada de Petição de diligência
26/06/2023 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2023 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2023 15:21

Expedição de Mandado.
24/04/2023 15:20

Juntada de boleto
19/11/2022 12:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE SOLARE em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 08:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE SOLARE em 17/11/2022 23:59.
11/11/2022 22:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE SOLARE em 10/11/2022 23:59.
04/11/2022 05:24

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2022.
04/11/2022 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
31/10/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 00:00

Intimação

Processo 0834112-96.2022.8.14.0301 EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLE SOLARE EXECUTADO: SANDRA SUELY SOBRAL DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Com base no art. 485, §1º c/c art. 203, §4º, ambos do CPC/2015, em observância aos princípios da celeridade processual e da cooperação processual, considerando a determinação da Magistrada em razão da alta demanda de cálculos sob responsabilidade da Secretaria, considerando decurso do tempo considerável da última atualização da dívida, intime-se o(a) exequente para que apresente, no prazo de 05 dias, memorial de dívida devidamente fundamentado e com a indicação de todos os parâmetros adotados.

Belém, 29 de outubro de 2022.

Assinado Digitalmente Luciana Santos E Silva Gonçalves - Analista Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível
29/10/2022 19:24

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 19:24

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 19:24

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 19:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE SOLARE em 15/07/2022 23:59.
12/07/2022 04:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE SOLARE em 11/07/2022 23:59.
25/06/2022 00:04

Publicado Despacho em 24/06/2022.
25/06/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
22/06/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 13:37

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 00:26

Publicado Despacho em 07/06/2022.
07/06/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 12:20

Conclusos para despacho
06/06/2022 00:00

Intimação

PROCESSO NÚMERO: 0834112-96.2022.8.14.0301 DESPACHO Trata-se de ação de execução de obrigação de pagar quantia certa consistente em crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício.

A parte exequente requer a inclusão, no pedido executivo, dos honorários advocatícios previstos na convenção de condomínio.

Como se depreende da cumulação do art. 783 com o inciso X do artigo 784, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o crédito referente às taxas condominiais e seus acessórios somente possui força de título executivo quando o exequente comprova a sua liquidez, certeza e exigibilidade por meio da previsão na respectiva convenção ou aprovação em assembleia geral.

No que concerne aos honorários advocatícios, para que seja viável a execução não basta a previsão genérica em convenção de condomínio acerca da obrigação dos condôminos em arcar com tal despesa, sendo imprescindível a comprovação da aprovação do seu valor ou percentual a ser apurado sobre o débito, de modo que a obrigação se torne líquida.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DÉBITO CONDOMINIAL – DECISÃO QUE FACULTOU A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO SEM A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MONTANTE COBRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ENCONTRA-SE PREVISTO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO OU QUE FOI APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL – REQUISITO PARA QUE O DÉBITO CONDOMINIAL SE CARACTERIZE COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONSOANTE OS TERMOS DO ART. 784, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREVISÃO GENÉRICA NA CONVENÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESPENDIDOS PELO CONDOMÍNIO – DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 783 DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE – ORDEM DE EXCLUSÃO CABÍVEL – DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00578113320198160000 PR 0057811-33.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 22/04/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2020) No caso em tela, o exequente juntou aos autos convenção de condomínio com cláusula prevendo que o condômino inadimplente arcaria com os honorários advocatícios em caso de cobrança judicial do débito, mas que não apresenta seu valor líquido ou percentual a ser apurado; deixando de juntar a ata de assembleia que suprisse tal omissão.

Ante o exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada da presente decisão, emende a petição inicial juntando aos autos ata de assembleia com a aprovação do percentual de honorários executado ou documentos aptos demonstrar sua liquidez, exigibilidade e certeza.

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 23 de maio de 2022.

MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível
03/06/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 10:58

Conclusos para despacho
05/04/2022 10:57

Juntada de Petição de certidão
29/03/2022 14:45

Conclusos para decisão
29/03/2022 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
31/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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