09/04/2024 10:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
09/04/2024 10:27

Baixa Definitiva
09/04/2024 00:18

Decorrido prazo de MARIA VERA LUCIA ROLO DA SILVA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:18

Decorrido prazo de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/04/2024 23:59.
14/03/2024 00:20

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL – 0847225-20.2022.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA.

APELANTE: MARIA VERA LUCIA ROLO DA SILVA APELADO: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ADVOGADO COM INSCRIÇÃO SUSPENSA.

POSSIBILITADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

APELANTE QUE SE MANTEVE INERTE.

REPRESENTAÇÃO NÃO REGULARIZADA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA VERA LUCIA ROLO DA SILVA, em face da AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO diante de seu inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau.

Distribuído à relatoria, determinei a intimação pessoal da recorrente para que regularizasse sua representação processual, considerando que os advogados habilitados a defender seus interesses encontram-se com suas inscrições suspensas perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

Providenciada a intimação, foi certificado o não atendimento à determinação. É o sucinto relatório.

Decido monocraticamente.

Com efeito, o presente recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento, conforme passo a expor.

Diz o art. 76, §2º, I, do CPC: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; No caso dos autos, conforme relatado, foi constatado que os patronos da apelante se encontram com suas inscrições suspensas perante a Ordem dos Advogados do Brasil, situação que perdura até os dias atuais, conforme documentos que seguem anexos a essa decisão, motivo pelo qual foi oportunizado à apelante a regularização de sua representação processual, a qual, devidamente intimada, quedou-se inerte.

De acordo com o Art. 42, do Estatuto da OAB, “Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão” e, não estando a recorrente devidamente representada por advogado regularmente habilitado o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.

ASSIM, com fundamento no artigo 76, §2º, I, do CPC c/c art. 274, parágrafo único, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Apelação.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Belém/PA, 12 de março de 2024.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
12/03/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:43

Não conhecido o recurso de Apelação de MARIA VERA LUCIA ROLO DA SILVA - CPF: *22.***.*40-25 (APELANTE)
06/12/2023 08:49

Conclusos ao relator
06/12/2023 08:49

Juntada de Certidão
06/12/2023 00:15

Decorrido prazo de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:15

Decorrido prazo de MARIA VERA LUCIA ROLO DA SILVA em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:32

Decorrido prazo de MARIA VERA LUCIA ROLO DA SILVA em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 08:10

Juntada de identificação de ar
01/11/2023 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/10/2023 23:15

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 11:22

Conclusos para decisão
18/04/2023 11:17

Recebidos os autos
18/04/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014114-34.2016.8.14.0028

Banco do Brasil

Glauber Jose Martins da Silva

Advogado: Bernardo Buosi

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/08/2016 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0133648-60.2015.8.14.0301

Defensoria Publica do Estado do para

Industria Grafica Centenario LTDA

Advogado: Sandra Medeiros Tonini Sanches

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/12/2015 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0133648-60.2015.8.14.0301

A B Moreira Neto

Industria Grafica Centenario LTDA

Advogado: Sandra Medeiros Tonini Sanches

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/07/2025 06:02

Exibir Processo

Processo nº 0829650-96.2022.8.14.0301

Rinaldo Afonso dos Santos Cardoso

Izabel dos Santos Cardoso

Advogado: Claudio de Souza Miralha Pingarilho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/05/2022 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0845414-25.2022.8.14.0301

Evaldo Oliveira da Costa

Lander Vida e Previdencia Corretora de S...

Advogado: Paulo Antonio Muller

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/05/2022 08:48

Exibir Processo