16/06/2025 11:44

Conclusos para julgamento
16/06/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 13:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/05/2025 09:04

Conclusos para admissibilidade recursal
09/05/2025 09:04

Juntada de Certidão
09/05/2025 00:16

Decorrido prazo de LUDMILLA BARROS DE OLIVEIRA em 08/05/2025 23:59.
10/04/2025 00:07

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800863-25.2022.8.14.0053 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: LUDMILLA BARROS DE OLIVEIRA AGRAVADOS: MUNICIPIO DE SAO FELIX DO XINGU DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto em ação ordinária n. 0800863-25.2022.8.14.0053 contra a sentença que indeferiu a inicial por falta de recolhimento das custas processuais depois de ter indeferido a gratuidade processual requerida pela apelante, sob o fundamento que não houve comprovação da hipossuficiência financeira.

Recorre alegando essencialmente possuir o direito à gratuidade processual.

Pede a reforma da sentença e o processamento da ação.

Antes de decidir o mérito da apelação vou discorrer sobre a condição de trabalho exercida pela apelante.

Em tese os advogados afirmam que a recorrente não permaneceu mais de 4 (quatro) meses laborando como conselheira tutelar.

Colha-se nas razões do recurso: Note-se que o art. 134 do ECA expressamente remeteu aos entes públicos a regulamentação da matéria.

E não poderia ter feito diferente, por se tratar de questão atinente à competência deste, dependente de previsão orçamentária, como também ressaltou o parágrafo único do referido dispositivo.

Além disso, a CF diferencia sim a natureza do vínculo quando determina o pagamento de vantagens remuneratórias, pois no art. 7º, trata dos trabalhadores submetidos ao regime celetista.

Tanto que precisou enumerar os direitos extensíveis aos servidores (art. art. 39, § 3º).

Assim exposto, concedo 15 dias para que os advogados da apelante juntarem aos autos a legislação municipal específica que regula a remuneração dos conselheiros tutelares do Município de São Félix do Xingu.

P.R.I.C.

Oficie-se ao juízo de origem para conhecimento e ulteriores de direito.

Belém, assinado na data e hora registradas no sistema.

DESA.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
08/04/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:02

Determinada Requisição de Informações
07/04/2025 14:36

Conclusos para decisão
07/04/2025 14:35

Recebidos os autos
07/04/2025 14:35

Juntada de petição
07/01/2025 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
30/12/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 15:10

Conclusos para decisão
09/08/2024 14:03

Cancelada a movimentação processual
28/04/2024 23:03

Recebidos os autos
28/04/2024 23:03

Juntada de Certidão
03/10/2023 11:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
03/10/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 11:48

Conclusos para decisão
11/08/2023 11:42

Cancelada a movimentação processual
20/07/2023 08:31

Recebidos os autos
20/07/2023 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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