12/05/2021 11:39

Arquivado Definitivamente
12/05/2021 11:15

Transitado em Julgado em 28/04/2021
24/04/2021 00:15

Decorrido prazo de ROMAX DA COSTA SOUZA em 23/04/2021 23:59.
10/04/2021 14:05

Juntada de Petição de certidão
08/04/2021 00:00

Publicado Acórdão em 08/04/2021.
07/04/2021 13:46

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 13:46

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 18:09

Denegado o Habeas Corpus a ROMAX DA COSTA SOUZA - CPF: *15.***.*55-89 (PACIENTE)
29/03/2021 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 13:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/03/2021 10:14

Conclusos para julgamento
16/03/2021 00:12

Juntada de Petição de parecer
15/03/2021 00:00

Intimação

792 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0801913-85.2021.8.14.0000 Advogado(s) : PAULO CLEBER MACIEL BATISTA ANDRE PACIENTE: ROMAX DA COSTA SOUZA AUTORIDADE COATORA: VARA CRIMINAL DE BARCARENA DECISÃO/OFÍCIO Cuida-se de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, impetrado em favor de ROMAX DA COSTA SOUZA, acusado pela suposta prática do crime previsto no art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Barcarena.

Aduz o impetrante que o coacto foi preso em flagrante, em 25/01/2021, e teve sua custódia convertida em preventiva pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas.

Afirma que o coacto está sofrendo constrangimento ilegal em seu status libertatis, alegando, em suma: a) ausência dos requisitos necessários da prisão preventiva e de fundamentação idônea do decreto prisional; b) falta de justa causa para a medida extrema; c) desnecessidade da medida extrema e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; d) crime cometido sem violência ou grave ameaça; e) é pai de uma criança de três meses de idade que depende dos seus cuidados e sustento; f) presença de qualidades pessoais favoráveis.

Por fim, requer, em sede de liminar e no mérito, a concessão da Ordem para que seja revogada a sua prisão preventiva e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da prisão. EXAMINO O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a medida impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, o que não ocorreu in casu.

Em juízo de cognição sumária, afigura-se inviável o acolhimento da pretensão, porquanto não afastou o periculum libertatis e o fumus comissi delicti, inerentes ao deferimento da liminar.

In casu, de acordo com os autos, verifica-se que foi apreendido em poder do paciente “101 (cento e uma) petecas de substância com aparência de entorpecente conhecido vulgarmente por pasta base de cocaína”.

Ao proferir a decisão impugnada, o juízo a quo homologou o flagrante e converteu-o em prisão preventiva, ao verificar a presença dos requisitos do art.312 do CPP e, diante da necessidade de se garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal.

Assim sendo, não vislumbro preenchidos os requisitos de cautelaridade, e constato que o deslinde da questão exige um exame mais acurado dos elementos de convicção, motivo pelo qual indefiro o pedido, nada obstando que o entendimento venha a ser modificado por ocasião do julgamento do mérito.

Solicitem-se informações pormenorizadas ao juízo inquinado coator.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Custus Legis para emissão de parecer.

Sirva-se a presente decisão como ofício.

Belém, 11 de março de 2021 Des.

Rômulo Nunes Relator
12/03/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 13:32

Juntada de Informações
12/03/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 10:44

Juntada de Certidão
11/03/2021 13:56

Não Concedida a Medida Liminar
11/03/2021 12:20

Conclusos para decisão
11/03/2021 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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