TJPA - 0847939-77.2022.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

CNPJ: 61.074.175/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONY DE MELO DA SILVA

CPF *16.***.*48-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2023 09:38

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2023 18:27

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 09/11/2023 18:27

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 05:56

    Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 16/08/2023 23:59.

  • 21/08/2023 05:56

    Decorrido prazo de RONY DE MELO DA SILVA em 16/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 08:22

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 01/08/2023 08:22

    Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 01/08/2023 08:22

    Transitado em Julgado em 20/07/2023

  • 24/07/2023 02:38

    Publicado Sentença em 24/07/2023.

  • 22/07/2023 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023

  • 20/07/2023 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 17:00

    Extinto o processo por desistência

  • 17/07/2023 20:25

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2023 11:31

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2023 02:33

    Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2023.

  • 04/07/2023 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

  • 02/07/2023 02:16

    Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 27/04/2023 23:59.

  • 30/06/2023 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2023 22:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/06/2023 22:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/06/2023 02:31

    Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 20/04/2023 23:59.

  • 29/03/2023 00:21

    Publicado Decisão em 28/03/2023.

  • 29/03/2023 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

  • 28/03/2023 11:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/03/2023 18:34

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0847939-77.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)AUTOR: M.

    S.

    G.

    S.

    REQUERIDO(A): Nome: R.

    D.

    M.

    D.

    S.

    Endereço: Passagem Uberaba, 200, CASA, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-020 DECISÃO-MANDADO No caso dos autos, observo a comprovação dos fatos relatados na petição inicial, merecendo acolhida o pedido liminar de busca e apreensão do bem descrito na exordial.

    Com efeito, preenchidos os requisitos mínimos para a concessão do pedido liminar, quais sejam o fumus boni iuris e periculum in mora, com vistas à integridade do bem pretendido, afigura-se justo, necessário e urgente que este seja encontrado e apreendido diante da facilidade de sua ocultação ou mesmo do seu perecimento pelo decurso do tempo, já que está em uso pela parte demandada.

    A verossimilhança das alegações se dá pela documentação acostada, especialmente pela cópia do contrato estabelecido entre as partes, pelo demonstrativo do débito da parte Requerida e pela notificação extrajudicial, sendo que este último documento comprova que o requerente constituiu em mora a parte requerida, esclarecendo-lhe sua inadimplência.

    ISTO POSTO, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, DETERMINO a busca e a apreensão do veículo objeto desta ação, com especificações constantes nos autos, podendo se realizar em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal, autorizados o arrombamento e a força policial, se necessários.

    Na ocasião do cumprimento da liminar, CITE-SE a parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, requerer a purgação da mora (referente à integralidade da dívida – parcelas vencidas e vincendas, conforme entendimento do STJ - art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969), ou, se desejar, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar (art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/1969).

    Em relação à restrição de circulação do veículo, ressalto que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais.

    Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD.

    Art. 12.

    Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei.

    Diante disso, antes da utilização de quaisquer desses sistemas, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o demandante, querendo, comprove o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Serve a presente por cópia digitada como Mandado, na forma do Provimento nº 003/2009, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.

    Belém, 13 de março de 2023.

    ROSANA LÚCIA DE CANELAS BASTOS.

    JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL

  • 26/03/2023 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2023 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 15:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/01/2023 11:45

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2023 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 14:47

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2022 02:30

    Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 18/08/2022 23:59.

  • 27/07/2022 00:40

    Publicado Decisão em 27/07/2022.

  • 27/07/2022 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

  • 26/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0847939-77.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: M.

    S.

    G.

    S.

    REU: R.

    D.

    M.

    D.

    S.

    Nome: R.

    D.

    M.

    D.

    S.

    Endereço: Passagem Uberaba, 200, CASA, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-020 DECISÃO Para efeitos da ação de busca e apreensão, deve esta ser instruída com o exemplar original da cédula de crédito bancário, por se tratar de título passível de circulação por endosso, conforme dispõe o art. 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004.

    Dessa forma e, tendo em vista as previsões especificas constantes do art. 139, inc.

    IX, do art.317 e do art. 321, todos do Novo Código de Processo Civil/2015, determino ao requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite em cartório a via original da cédula de crédito bancário que deu ensejo à propositura da presente demanda, sob pena de indeferimento da mesma e posterior extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inc.

    I, do CPC/2015.

    Decorrido o prazo, certifique-se o que ocorrer e após conclusos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

    ROSANA LÚCIA DE CANELAS BASTOS.

    Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22060110114287100000060705119 01-PETIÇÃO Petição 22060110114318600000060705121 02-procuração Documento de Comprovação 22060110114364000000060705123 03 -contrato social Documento de Comprovação 22060110114415200000060705124 04-GRAVAME Documento de Comprovação 22060110114493200000060705125 05-CESSAO DE DIRE1ITOS Documento de Comprovação 22060110114552600000060705126 06-CONTRATO DE ALIENAÇÃO Documento de Comprovação 22060110114604400000060705127 07-NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 22060110114692200000060705128 08-Demonstrativo.debito Documento de Comprovação 22060110114801400000060707830 Petição Petição 22060609360560000000061359390 PETIÇÃO DE JUNTADA DE GUIA DE CUSTAS Petição 22060609360576700000061359392 CUSTAS R-2027 Documento de Comprovação 22060609360629100000061359393 Relatório Relatório 22060711005493900000061581088 contaProcessoPDF.action Relatório 22060711005513100000061581090

  • 25/07/2022 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 12:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2022 11:01

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 11:00

    Juntada de Relatório

  • 06/06/2022 09:36

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2022 10:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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