TJPA - 0013867-25.2007.8.14.0301

1ª instância - 3ª Vara de Fazenda de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

REGINALDO CRUZ DA COSTA

CPF *71.***.*15-53

Advogados

MARIA CLAUDIA SILVA COSTA

OAB: 13085/PA

CPF *07.***.*80-00

VIVIAN RIBEIRO SANTOS

OAB: 23042/PA

CPF *59.***.*30-82

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.861/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2024 10:21

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2024 10:21

    Transitado em Julgado em 07/06/2024

  • 08/06/2024 07:39

    Decorrido prazo de Estado do Pará em 07/06/2024 23:59.

  • 22/05/2024 08:49

    Decorrido prazo de REGINALDO CRUZ DA COSTA em 21/05/2024 23:59.

  • 18/05/2024 04:46

    Decorrido prazo de REGINALDO CRUZ DA COSTA em 17/05/2024 23:59.

  • 25/04/2024 10:40

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/04/2024 02:54

    Publicado Sentença em 25/04/2024.

  • 25/04/2024 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

  • 24/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM __________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0013867-25.2007.8.14.0301 Vistos etc.

    I.

    DO RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO PELO RITO COMUM ajuizada por REGINALDO CRUZ DA COSTA em face do ESTADO DO PARÁ, em que pretende o ressarcimento de preterição.

    Alega que deveria ter sido promovido desde setembro de 2003 e que tal ocorreu em razão de que não compareceu aos testes físicos por desconhecimento da data e falta de cientificação.

    O ente público apresentou contestação.

    O Ministério Público apresentou manifestação processual no id 58658673.

    Era o que se tinha de suficiente a relatar.

    Passa-se a decidir.

    II.

    DA FUNDAMENTAÇÃO: Perante o quadro fático-probatório trazido pelo requerente, cabe verificar o que a legislação pertinente à progressão dos integrantes do quadro de Oficiais da PMPA apresenta.

    O art. 64, do Estatuto dos Militares do Pará (Lei 5.251/85) assim dispõe: ‘‘Art. 64 - As promoções serão efetuadas pelo critério de antiguidade e merecimento, ou ainda, por bravura e "post mortem". § 1º - Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição, independentemente de vagas. § 2º - A promoção de Policial Militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo princípio em que ora é feita sua promoção’’.

    No mesmo sentido encontra-se as disposições das Lei estadual nº 8.388/16: ‘‘Art. 6º As promoções na Polícia Militar do Pará dar-se-ão de acordo com os seguintes critérios: I - antiguidade; II - merecimento; III - bravura; IV - tempo de serviço; V - “post-mortem”. § 1º As promoções por antiguidade, merecimento e por tempo de serviço serão efetuadas duas vezes por ano, nos dias 21 de abril e 25 de setembro para as vagas computadas e publicadas oficialmente conforme cronograma previsto no regulamento desta Lei. § 2º As promoções pelos demais critérios poderão ser realizadas a qualquer tempo, conforme previsto nesta Lei. § 3º Em casos excepcionais poderá ocorrer a promoção por ressarcimento de preterição, na forma disciplinada no art. 32 desta Lei’’ (grifou-se). […] ‘‘Art. 32.

    O Oficial, extraordinariamente, será promovido em ressarcimento de preterição, desde que seja reconhecido seu direito à promoção quando: I - cessar sua situação de desaparecido ou extraviado; II - for absolvido em Conselho de Justificação; III - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo; ou IV - tiver solução favorável ao recurso interposto.

    Parágrafo único.

    A promoção do Oficial feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica como se houvesse sido promovido na época devida, independentemente da existência de vaga’’. ‘‘Art. 33.

    A promoção indevidamente não efetivada será objeto de ressarcimento de preterição desde que requerida pelo interessado ou providenciada pela Administração no prazo de cinco anos, contados da data em que a respectiva promoção deveria ocorrer’’.

    Como se constata do arcabouço legal acima colacionado, a situação fática apresentada pelo requerente não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento do ressarcimento de preterição, previstas no art. 32, da Lei estadual nº 8.388/2016, notadamente quando o autor possui a obrigação de acompanhar a publicação de todos os editais referentes ao seu processo de promoção, não havendo a previsão de qualquer intimação pessoal dos atos.

    A hipótese também não se enquadra em qualquer fortuito, logo, deve a pretensão deduzida na inicial ser julgada improcedente.

    III.

    DO DISPOSITIVO: Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC, este juízo julga improcedentes as pretensões autorais delineadas na inicial.

    Relativamente aos ônus sucumbenciais, condena-se a parte demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte demandada, que ora se arbitra em R$2.000,00, nos moldes do art. 85, §8º, do CPC, já que o valor da causa é baixo.

    Os ônus sucumbenciais se sujeitarão ao regime da justiça gratuita.

    Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

    P.R.I.C.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

    MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

  • 23/04/2024 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2024 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 13:15

    Julgado improcedente o pedido

  • 16/01/2024 09:52

    Conclusos para julgamento

  • 16/01/2024 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2023 02:28

    Decorrido prazo de Estado do Pará em 06/10/2023 23:59.

  • 27/09/2023 09:55

    Decorrido prazo de REGINALDO CRUZ DA COSTA em 25/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 07:59

    Decorrido prazo de REGINALDO CRUZ DA COSTA em 19/09/2023 23:59.

  • 25/08/2023 01:32

    Publicado Decisão em 25/08/2023.

  • 25/08/2023 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0013867-25.2007.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINALDO CRUZ DA COSTA REU: Estado do Pará, Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, S/N, Palácio do Governo, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DECISÃO Ante o teor da certidão de ID. 96164172, e sendo a matéria versada no processo, eminentemente de direito, em que cabe o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355 do Novo Código de Processo Civil, deferido o benefício da justiça gratuita, não sendo necessário o cálculo das custas nestes, decorrido o prazo de intimação das partes quanto a esta decisão, retornem os autos conclusos para sentença.

    Intimem-se.

    Belém, data registrada no sistema.

    MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Fazenda da Capital – M1

  • 23/08/2023 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 15:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 14:57

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 14:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/07/2023 14:28

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2023 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2022 04:34

    Decorrido prazo de Estado do Pará em 30/08/2022 23:59.

  • 28/08/2022 01:29

    Decorrido prazo de REGINALDO CRUZ DA COSTA em 26/08/2022 23:59.

  • 28/08/2022 00:51

    Decorrido prazo de REGINALDO CRUZ DA COSTA em 24/08/2022 23:59.

  • 17/08/2022 05:05

    Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2022.

  • 17/08/2022 05:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

  • 16/08/2022 19:24

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 16/08/2022 00:00

    Intimação

    PROCESSO 0013867-25.2007.8.14.0301 AUTOR: REGINALDO CRUZ DA COSTA REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito titular da vara competente para processamento dos presentes autos e em cumprimento aos termos da Portaria Conjunta n.º001/2018-GP/VP, publicada em 29/05/2018, em seu art. 54, inciso IV e parágrafo único, procedo à INTIMAÇÃO das partes deste processo para que tomem conhecimento da migração dos presentes autos ao PJE, cientes que, a partir das respectivas intimações, os próximos atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio do processo eletrônico, sendo que as partes poderão suscitar eventual desconformidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

    Neste ato ficam as partes intimadas acerca do despacho/decisão/sentença de ID 58658675.

    Belém-PA, 15 de agosto de 2022.

    PAULO FERREIRA DA GAMA Servidor(a) da UPJ Unidade de Processamento Judicial das Varas da Fazenda Pública da Capital (Provimento 006/2006 - CRMB)

  • 15/08/2022 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 23:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2022 11:37

    Processo migrado do sistema Libra

  • 22/04/2022 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2022 10:49

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00138670920078140301: - O asssunto 10236 foi removido. - O asssunto 10422 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10236 para 10422. - Justificativa: Ordinária de Promoção em

  • 22/04/2022 10:49

    CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

  • 22/04/2022 10:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/07/2021 14:16

    REMESSA INTERNA

  • 24/06/2021 12:52

    Remessa

  • 24/06/2021 12:51

    Mero expediente - Mero expediente

  • 24/06/2021 12:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/11/2019 10:41

    CONCLUSOS

  • 28/06/2019 09:54

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 28/06/2019 09:54

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 28/06/2019 09:54

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 08/03/2019 10:18

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARIA CLAUDIA SILVA COSTA (4070191), que representa a parte REGINALDO CRUZ DA COSTA (4649026) no processo 00138670920078140301.

  • 01/03/2019 12:42

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2204-38

  • 01/03/2019 12:42

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 01/03/2019 12:42

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 01/03/2019 12:42

    Remessa

  • 13/12/2017 09:29

    CONCLUSOS

  • 30/11/2017 13:41

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 25/10/2017 08:50

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 25/10/2017 08:50

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00138670920078140301: - O assunto 10959 foi removido. - O assunto 10236 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 10959 para 10236.

  • 25/10/2017 08:50

    REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA, AUTAR. - ASSISTENCIA para Competência: INTERV. NA PROPRIEDADE, DOMÍNIO E SERVIÇOS PÚBLICO, da Vara: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Var

  • 24/10/2017 10:32

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 28/09/2017 15:14

    AGUARD. REMES. DISTRIB.

  • 13/09/2017 14:11

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 13/09/2017 14:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/09/2017 14:10

    Incompetência - Incompetência

  • 14/02/2017 10:41

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 27/10/2016 10:22

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/10/2016 10:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/10/2016 10:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 15/07/2016 18:29

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9636-80

  • 15/07/2016 18:29

    Remessa

  • 15/07/2016 18:29

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/07/2016 18:29

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 07/04/2016 16:19

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 07/04/2016 16:19

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 07/04/2016 16:19

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/01/2016 11:15

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/01/2016 11:15

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/01/2016 11:15

    Remessa

  • 08/01/2016 10:18

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 14/08/2015 10:31

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 14/08/2015 10:31

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 14/08/2015 10:31

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 07/08/2015 12:19

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 07/08/2015 12:19

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 07/08/2015 12:19

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 02/07/2015 14:48

    Remessa

  • 02/07/2015 14:48

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/07/2015 14:47

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 25/06/2015 14:04

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 25/06/2015 14:04

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 25/06/2015 14:04

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/05/2015 14:26

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/05/2015 14:26

    Remessa

  • 27/05/2015 14:26

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 05/12/2014 14:52

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/12/2014 14:52

    Remessa

  • 05/12/2014 14:52

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 28/11/2014 13:27

    OUTROS

  • 03/07/2014 11:20

    OUTROS

  • 28/04/2014 11:29

    OUTROS

  • 23/04/2014 09:51

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 29/01/2014 08:16

    OUTROS

  • 16/12/2013 11:02

    OUTROS

  • 13/12/2013 11:58

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/12/2013 11:58

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 13/12/2013 11:58

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/12/2013 09:56

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 13/12/2013 09:56

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/12/2013 09:56

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 31/10/2013 08:03

    PETICAO AGUARDANDO JUNTADA

  • 01/06/2013 14:15

    AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 13/05/2013 14:02

    OUTROS

  • 13/05/2013 13:51

    OUTROS

  • 13/05/2013 10:32

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/05/2013 10:32

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/05/2013 10:32

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 13/05/2013 10:32

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 13/05/2013 10:32

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/05/2013 10:32

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/04/2013 17:49

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/04/2013 17:49

    Remessa

  • 19/04/2013 17:49

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 15/03/2013 12:35

    OUTROS

  • 14/03/2013 15:22

    Remessa

  • 14/03/2013 15:22

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/03/2013 15:22

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 28/02/2013 17:34

    Remessa

  • 28/02/2013 17:34

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 28/02/2013 17:34

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/02/2013 06:01

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2013 12:56

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 18/01/2013 09:59

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARYANGELA LIMA PESSOA DE CARVALHO (4068276), que representa a parte REGINALDO CRUZ DA COSTA (4649026) no processo 00138670920078140301.

  • 14/01/2013 12:02

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 19/12/2012 15:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/12/2012 15:36

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 14/12/2012 12:39

    OUTROS

  • 23/10/2012 11:06

    OUTROS

  • 18/10/2012 11:42

    OUTROS

  • 31/07/2012 12:39

    OUTROS

  • 21/06/2012 12:23

    OUTROS

  • 27/04/2012 11:18

    OUTROS

  • 09/04/2012 10:13

    OUTROS

  • 19/01/2012 09:57

    OUTROS

  • 15/09/2011 12:51

    OUTROS

  • 12/09/2011 12:19

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 12/09/2011 12:19

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 12/09/2011 12:19

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/09/2011 10:59

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - JUIZ AUXILIAR

  • 24/05/2011 15:19

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/05/2011 15:19

    Remessa

  • 24/05/2011 15:19

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/05/2011 15:11

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/05/2011 15:11

    Remessa

  • 24/05/2011 15:11

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 06/05/2011 08:40

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/05/2011 08:40

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/05/2011 08:40

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/05/2011 08:40

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/05/2011 08:39

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/05/2011 08:39

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/05/2011 08:39

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/05/2011 08:39

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/05/2011 08:39

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 06/05/2011 08:39

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/05/2011 08:39

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/05/2011 08:39

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 18/02/2011 09:14

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/02/2011 09:14

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/02/2011 09:14

    Remessa

  • 16/12/2010 09:47

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/12/2010 09:47

    Remessa

  • 16/12/2010 09:47

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/07/2010 13:54

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 22/06/2010 12:31

    VINCULAÇÃO

  • 21/06/2010 09:04

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*67-19

  • 08/09/2009 12:02

    VINCULAÇÃO

  • 04/09/2009 13:07

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 654552312 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*95-91

  • 27/08/2009 10:11

    VINCULAÇÃO

  • 26/08/2009 11:04

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 002399537 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*90-66

  • 21/03/2009 15:04

    AGUARDANDO CONCLUSAO - cls. separado px. monte

  • 19/12/2008 15:00

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 20/05/2008 11:18

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Recebido por: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS RIBEIRO - SEC. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 02/05/2008 12:09

    AGUARDADANDO DESPACHO - resenha 26/03/2008- pub. 28/03/2008- separdo para despachar de acordo c/prov. 06/2006 da correg. met. de belém (certificar não houve manifestação à contestação).

  • 25/03/2008 09:36

    DespachoS ORDINATORIOS

  • 25/03/2008 09:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/03/2008 13:00

    AGUARDADANDO DESPACHO - juntada contestação - separdo para despachar de acordo c/provimento 006/2006 da corregedoria met. de belém (falar da contestação).

  • 30/11/2007 09:09

    AGUARDANDO MANIFESTACAO - juntar petição.

  • 12/11/2007 13:57

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 09/11/2007 15:26

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 09/11/2007 15:26

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 09/11/2007 12:26

    VINCULAÇÃO - CONTESTAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.

  • 08/11/2007 16:54

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 410017022 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*71-31

  • 08/11/2007 10:07

    VISTA AO PROCURADOR - processo entregue a dr.a Lorena de paula da silva rego em 08/11/07. Recebido por: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS RIBEIRO - SEC. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 08/11/2007 10:06

    ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 334041432- Alteração da Parte de número :ESTADO DO PARA inclusão do AdvogadoLORENA DE PAULA DA SILVA REGO

  • 04/10/2007 16:00

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 03/10/2007 08:32

    MANDADO CUMPRIDO

  • 10/09/2007 11:44

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

  • 10/09/2007 11:44

    Citação

  • 06/09/2007 09:35

    AGUARDANDO MANDADO - estante 10 cx 02 agd. rec. de mand. de 2004/2006.

  • 05/09/2007 12:21

    MANDADO(S) A CENTRAL - citação do Estado do Pará - 3ª área. Recebido por: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS RIBEIRO - SEC. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 03/09/2007 16:24

    PROVIDENCIAR OUTROS - mandado pronto aguardando cópias ( monte da ASMIL)

  • 09/08/2007 11:44

    PREPARACAO DE MANDADO - resenha 10/07/2007-publicada em 01/08/2007 - separado preparado p/ providênciar mandado ( monte 03)

  • 10/07/2007 15:33

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 10/07/2007 10:21

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: MARIA DE FÁTIMA LEAO LIMA - SEC. DO 14º OF. CIVEL.

  • 05/07/2007 09:27

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 03/07/2007 11:17

    Despacho

  • 03/07/2007 11:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/06/2007 10:17

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: MARCIA MARINHO MODESTO - GAB. DA 14ª VARA CIVIL - FAZENDA PUBLICA.

  • 25/06/2007 10:01

    AUTUAÇÃO

  • 21/06/2007 09:16

    PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 10019 - 14ª Vara Cível

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2007

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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