17/07/2023 04:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/05/2023 23:59.
17/07/2023 03:40

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO ALVES BRAGA em 23/05/2023 23:59.
17/07/2023 03:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/05/2023 23:59.
10/05/2023 11:09

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 11:08

Transitado em Julgado em 10/05/2023
04/05/2023 01:03

Publicado Sentença em 02/05/2023.
04/05/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0013088-94.2018.8.14.0039 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: MARCIO ANTONIO ALVES BRAGA SENTENÇA Vistos os autos. 1.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de MARCIO ANTÔNIO ALVES BRAGA, todos qualificados nos autos. 2.

Após certa tramitação, as partes entabularam acordo (id. 85849510), pactuando que o requerido entregará do bem usado como garantia no contrato.

A requente aceita recebê-lo no valor de R$79.145,50 (setenta e nove mil cento e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) após a entrega a empresa autora dará ampla e irrevogável quitação ao contrato da presente ação. 3.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir. 4.

No caso dos autos, verifico que as partes manifestaram interesse em conciliar.

Logo, considerando a manifestação da vontade na resolução do conflito, não verifico vícios passíveis de nulidade, valendo o respectivo termo, agora, como título passível de execução para o efetivo cumprimento do acordado. 5.

Segundo os artigos 840 e 841 do Código Civil, quando se trata de direitos patrimoniais de caráter privado, é lícito às partes prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Ainda, o artigo 200 do CPC, aduz que os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

Logo, cabe ao juízo tão somente a fiscalização da legalidade do acordo. 6.

Ante ao exposto e para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação havida entre as partes e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. 7.

Custas e honorários na forma do acordo.

Sendo este silente, na forma do art. 90, § 2º do CPC.

Em havendo custas remanescentes, isentas na forma do art. 90, § 3º, também do CPC. 8.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e advertências legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Esta sentença servirá, inclusive por cópia, como ofício e mandado, nos termos do provimento nº.03/2009, da CJCI – TJEPA.

Paragominas/PA, data registrada pelo sistema.

WANDER LUÍS BERNARDO Juiz de Direito titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 1278/2023-GP.

Belém, 24 de março de 2023)
28/04/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 12:58

Homologado o pedido
25/04/2023 12:25

Conclusos para julgamento
24/04/2023 14:21

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
24/04/2023 14:19

Juntada de Certidão
30/03/2023 13:14

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
30/03/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
18/09/2022 04:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/09/2022 23:59.
26/08/2022 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2022.
26/08/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0013088-94.2018.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM° Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca e nos termos do art. 93.

XIV da CF/88, procedo por meio desta, a intimação das partes, através de seus advogados, quanto ao ENCERRAMENTO DE TRÂMITE FÍSICO DESTE PROCESSO, devidamente migrado do sistema LIBRA para o Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), mantendo-se o mesmo número do processo, FICANDO AS PARTES CIENTES QUE: 01) A digitalização do processo ocorreu de forma integral e de maneira sequencial, de todas as folhas dos autos, mantendo a ordem das folhas do processo físico; 02) Realizada a migração, nenhum documento será recebido em meio físico, eis que passam a tramitar exclusivamente por meio eletrônico a partir deste ato, devendo o peticionamento ser realizado EXCLUSIVAMENTE pelo PJE; 03) As partes têm o prazo comum de 5 (cinco) dias para, conforme art. 54, IV, parágrafo único da Portaria nº001/2018 GP/VP, realizarem a conferência da regularidade da migração e apontarem eventual inconsistência.

Paragominas, 24 de agosto de 2022 GILVONETE MARIA DE SANTANA GOMES
24/08/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 12:55

Processo migrado do sistema Libra
10/05/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 09:17

Remessa
22/09/2021 13:51

Remessa
06/08/2021 12:22

OUTROS
03/08/2021 09:53

OUTROS
30/06/2021 12:14

OUTROS
30/06/2021 12:14

OUTROS
25/06/2021 13:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/06/2021 13:56

CERTIDAO - CERTIDAO
25/06/2021 13:10

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (27187583), que representa a parte BANCO BRADESCO SA (512228) no processo 00130889420188140039.
25/06/2021 09:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
25/06/2021 09:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
25/06/2021 09:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/06/2021 09:49

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6015-82
22/06/2021 11:52

OUTROS
20/05/2021 17:07

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
20/05/2021 09:03

OUTROS
20/05/2021 08:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/05/2021 08:52

CERTIDAO - CERTIDAO
20/05/2021 08:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/05/2021 08:38

CERTIDAO - CERTIDAO
19/05/2021 16:49

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6015-82
19/05/2021 16:49

Remessa
19/05/2021 16:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/05/2021 16:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/05/2021 12:37

OUTROS
15/03/2021 09:54

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
05/02/2021 12:24

OUTROS
05/02/2021 11:35

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
28/01/2021 12:43

OUTROS
17/11/2020 11:07

OUTROS
13/11/2020 09:47

OUTROS
12/11/2020 12:14

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/11/2020 11:23

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
12/11/2020 11:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/11/2019 08:44

AO GABINETE DO MAGISTRADO
08/11/2019 12:52

OUTROS
08/11/2019 12:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/11/2019 12:15

CERTIDAO - CERTIDAO
08/11/2019 08:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/11/2019 08:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/11/2019 08:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/11/2019 08:33

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7925-20
08/10/2019 12:29

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7925-20
08/10/2019 12:29

Remessa
08/10/2019 12:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/10/2019 12:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/10/2019 17:14

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
02/10/2019 17:12

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
20/09/2019 18:04

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
19/09/2019 09:24

OUTROS
18/09/2019 13:22

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/09/2019 13:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/09/2019 13:22

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/09/2019 10:37

OUTROS
13/08/2019 08:31

OUTROS
25/07/2019 12:09

OUTROS
24/07/2019 18:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/07/2019 18:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/07/2019 18:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/07/2019 17:05

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2916-35
18/07/2019 19:15

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2916-35
18/07/2019 19:15

Remessa
18/07/2019 19:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/07/2019 19:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/07/2019 14:07

OUTROS
09/07/2019 12:05

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
09/07/2019 11:25

OUTROS
08/07/2019 09:55

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/07/2019 09:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/07/2019 09:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/07/2019 09:45

CERTIDAO - CERTIDAO
05/07/2019 13:16

OUTROS
03/06/2019 15:42

OUTROS
03/06/2019 08:47

OUTROS
21/05/2019 10:54

OUTROS
21/05/2019 10:41

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
21/05/2019 10:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/05/2019 10:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/05/2019 09:15

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
16/05/2019 09:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/05/2019 09:15

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
16/05/2019 09:15

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
02/05/2019 11:50

OUTROS
23/04/2019 15:40

A SECRETARIA DE ORIGEM
23/04/2019 13:19

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE PARAGOMINAS, : WESLEY PEREIRA DA SILVA
22/04/2019 08:48

MANDADO(S) A CENTRAL
16/04/2019 16:46

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/04/2019 09:18

Citação CITACAO
16/04/2019 09:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/04/2019 09:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/04/2019 09:18

Mero expediente - Mero expediente
15/04/2019 11:55

AO GABINETE DO MAGISTRADO
15/04/2019 10:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/04/2019 10:34

CERTIDAO - CERTIDAO
26/03/2019 10:17

OUTROS
25/03/2019 11:37

OUTROS
22/03/2019 11:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/03/2019 11:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/03/2019 11:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/03/2019 12:34

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7337-93
21/03/2019 12:34

Remessa
21/03/2019 12:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/03/2019 12:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/02/2019 12:23

OUTROS
27/02/2019 11:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/02/2019 11:56

CERTIDAO - CERTIDAO
17/01/2019 15:17

OUTROS
17/01/2019 15:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/01/2019 15:09

Ato ordinatório - Ato ordinatório
17/01/2019 15:09

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
15/01/2019 11:45

A SECRETARIA DE ORIGEM
08/01/2019 10:15

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
14/11/2018 12:14

À UNAJ
06/11/2018 15:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/11/2018 15:57

CERTIDAO - CERTIDAO
01/11/2018 11:15

OUTROS
01/11/2018 09:57

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
30/10/2018 10:06

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
30/10/2018 10:06

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAGOMINAS, Vara: 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS, JUIZ RESPONDENDO: ROGERIO TIBURCIO DE MORAES CAVALCANTI
08/10/2018 10:50

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
08/10/2018 10:50

CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2018

Ultima Atualização
01/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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