TJPA - 0843219-09.2018.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUTH HELENA FERREIRA REIS

CPF *77.***.*15-91

Advogados

RUTH HELENA FERREIRA REIS

OAB: 22778/PA

CPF *77.***.*15-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2024 02:45

    Decorrido prazo de RUTH HELENA FERREIRA REIS em 12/07/2024 23:59.

  • 15/07/2024 02:45

    Decorrido prazo de RUTH HELENA FERREIRA REIS em 04/07/2024 23:59.

  • 16/06/2024 17:12

    Baixa Definitiva

  • 13/06/2024 06:55

    Publicado Intimação em 13/06/2024.

  • 13/06/2024 06:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

  • 11/06/2024 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2024 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2024 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2024 08:49

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 06/06/2024 08:46

    Realizado cálculo de custas

  • 05/06/2024 14:24

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 05/06/2024 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 16:30

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2022 04:00

    Decorrido prazo de RUTH HELENA FERREIRA REIS em 24/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 03:13

    Decorrido prazo de RUTH HELENA FERREIRA REIS em 17/03/2022 23:59.

  • 21/02/2022 02:26

    Publicado Intimação em 21/02/2022.

  • 19/02/2022 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022

  • 18/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Rua Cel.

    Fontoura, s/n, Pça Felipe Patroni, 3º Andar, Sala 305, Bairro Cidade Velha, Belém/PA.

    CEP 66.015-260.

    PROCESSO: 0843219-09.2018.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [Municipais, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: RUTH HELENA FERREIRA REIS INTIMAÇÃO De ordem do(a) Exmo(a).

    Dr(a).

    LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA, juiz de direito respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, fica a parte executada acima identificada devidamente INTIMADA a recolher CUSTAS JUDICIAIS arbitrados na SENTENÇA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA (Art. 46, §4º, da Lei nº 8.328/2015 - Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Pará), notadamente a terceira parcela da referida taxa (boleto 2021066750), conforme certificado nos autos.

    Belém/Pa, 17 de fevereiro de 2022.

    ASSINADO ELETRONICAMENTE SERVIDOR(A) DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESP.: ROGERIO RONALDO ALMEIDA LIMA.

  • 17/02/2022 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2022 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2022 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2022 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2021 12:33

    Transitado em Julgado em 06/04/2020

  • 06/04/2021 18:27

    Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

  • 05/04/2021 16:53

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2021 08:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém   Processo nº 0843219-09.2018.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.

    Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado.

    Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC.

    Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida.

    Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC, devendo a Secretaria proceder a intimação para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do valor na dívida ativa, conforme disposto no art. 46, § 4º, da Lei nº 8.328/2015.

    Após o pagamento das custas, certifique-se nos autos, juntando-se o respectivo comprovante de pagamento, observadas as formalidades legais.

    Na hipótese de não pagamento voluntário no prazo assinalado, certifique-se nos autos, e, em seguida, proceda a Secretaria as diligências necessárias visando o cumprimento das determinações contidas Provimento Conjunto nº 001/2011-CJRMB/CJCI, com expedição de certidão na qual deverá constar os valores das custas processuais pendentes de pagamento pelo(a) executado(a)/responsável tributário, e posterior encaminhamento, via ofício, à Procuradoria do Estado do Pará, para fins de inscrição em dívida ativa, devendo a cópia da certidão ser encaminhada à Coordenadoria Geral de Arrecadação do TJ/PA para ciência e controle financeiro.

    Caso haja penhora, a baixa deverá ser efetivada somente após o pagamento das custas judiciais devidas, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito.

    Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.

    Custas “ex-lege”.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, 18 de janeiro de 2021.   Dra.

    Kédima Pacífico Lyra   Juíza de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal

  • 23/02/2021 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 16:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/01/2021 16:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/12/2020 01:31

    Conclusos para julgamento

  • 15/12/2020 21:19

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2020 01:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 01:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2020 19:11

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 23/08/2020 13:24

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2020 11:16

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2020 00:27

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 13/07/2020 23:59:59.

  • 19/06/2020 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2020 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2020 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2020 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2020 09:29

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2020 10:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/03/2020 01:02

    Decorrido prazo de RUTH HELENA FERREIRA REIS em 04/03/2020 23:59:59.

  • 11/02/2020 08:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/02/2020 08:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2020 08:06

    Expedição de Carta.

  • 11/07/2019 12:03

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2019 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2019 12:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/07/2018 22:41

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 05/07/2018 12:27

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2018 13:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2018

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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