19/07/2025 00:42

Publicado Despacho em 17/07/2025.
19/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025
18/07/2025 09:35

Juntada de Petição de termo de ciência
16/07/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 08:56

Conclusos para despacho
09/07/2025 08:56

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:05

Juntada de intimação
18/11/2022 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/11/2022 08:59

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 11:21

Decorrido prazo de CARIVALDO FERNANDO RODRIGUES PORTAL em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 10:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/11/2022 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2022 22:42

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2022 09:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/11/2022 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 21:14

Juntada de Petição de diligência
25/10/2022 21:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2022 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2022 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2022 09:41

Expedição de Mandado.
20/10/2022 09:37

Expedição de Mandado.
20/10/2022 09:10

Expedição de Mandado.
20/10/2022 01:01

Publicado Despacho em 19/10/2022.
20/10/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
17/10/2022 22:25

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 09:08

Conclusos para despacho
17/10/2022 09:08

Cancelada a movimentação processual
14/10/2022 08:38

Expedição de Certidão.
13/10/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
02/10/2022 04:02

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA em 19/09/2022 23:59.
29/09/2022 05:45

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA em 15/09/2022 23:59.
27/09/2022 10:31

Expedição de Certidão.
27/09/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
25/09/2022 01:28

Decorrido prazo de OMAR SANTOS LIMA em 14/09/2022 23:59.
25/09/2022 01:28

Decorrido prazo de CARIVALDO FERNANDO RODRIGUES PORTAL em 14/09/2022 23:59.
25/09/2022 01:28

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA em 14/09/2022 23:59.
21/09/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 10:07

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 10:07

Desentranhado o documento
21/09/2022 10:07

Cancelada a movimentação processual
20/09/2022 15:39

Conclusos para despacho
20/09/2022 15:39

Expedição de Certidão.
20/09/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 00:32

Publicado Sentença em 08/09/2022.
07/09/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
05/09/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 03:15

Publicado Sentença em 02/09/2022.
02/09/2022 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 15:31

Juntada de Petição de termo de ciência
29/08/2022 00:16

Publicado Sentença em 29/08/2022.
27/08/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
26/08/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos etc....

FERNANDO AUGUSTO STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA, qualificado nos autos, ofereceu QUEIXA-CRIME em desfavor de OMAR SANTOS LIMA e CARIVALDO FERNANDO RODRIGUES PORTAL, também qualificados nos autos, imputando a estes a prática dos fatos delituosos capitulados nos artigos 138, 139 e 340 do Código Penal do Brasil.

No presente caso, a ação penal relativa ao crime capitulado no artigo 340 do CPB é de natureza pública, sendo, portanto, o Ministério Público, o seu titular, a quem compete promover a persecutio criminis in judicio.

Em manifestação constante do ID de número 73235830 dos autos, o Ministério Público requereu o arquivamento do presente TCO relativamente ao crime capitulado no artigo 340 do CPB, supostamente praticado pelos querelados, os nacionais OMAR SANTOS LIMA e CARIVALDO FERNANDO RODRIGUES PORTAL, e para não cometer tautologia, torno parte integrante desta breve decisão a manifestação do representante do parquet.

Dessarte, uma vez entendendo, o titular da ação penal, ser caso de arquivamento dos autos, não pode o Magistrado imiscuir-se em seu juízo valorativo, sob pena de infringir o sistema acusatório constitucionalmente configurado, de modo que imperioso é o acatamento do pleito.

Pelo exposto, acolho a manifestação do Ministério Público relativamente ao crime capitulado no artigo 340 do CPB, e lhe determino o arquivamento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal.

Este juízo passa a análise e decisão no que diz respeito aos fatos delituosos capitulados nos artigos 138 e 139 do CPB, cuja autoria delitiva é imputada pelo querelante aos querelados.

O querelante afirma na peça inicial acusatória que os querelados, no dia 13 de novembro de 2020 (13/11/2020), registraram, respectivamente, os Boletins de Ocorrência Policial, de número 00005/2020.102712-1, no bojo do qual o querelado Omar Santos Lima teria acusado falsamente o querelante da prática do crime de ameaça, e o de número nº 00005/102711-5, através do qual o querelado CARIVALDO PORTAL teria atribuído falsamente ao querelante a prática do crime de constrangimento ilegal.

Abstrai-se também dos autos que o querelante, tendo tomado conhecimento dos registros dos BO’s feitos pelos querelados, em data de 02/12/2020, ingressou com notitia criminis em face dos querelados, requerendo a instauração de procedimento policial investigativo contra os mesmos, conforme se infere do documento constante as fls. 10/19 do ID de número 26321084, e fls. 01/02 do ID de número 26322742 dos autos.

Em manifestação constante do ID de número 73235830 dos autos, o Ministério Público apresentou manifestação, no bojo da qual opinou pela rejeição da queixa-crime em face da intempestividade da mesma . É o necessário a relatar, nos termos do § 3º do artigo 81 da lei nº 9.099/95, pelo que passo a decidir.

Decido.

Há que se dizer, de imediato, que assiste razão à d. representante do Ministério Público ao requerer a extinção da punibilidade dos querelados em decorrência da intempestividade da queixa-crime apresentada pelo querelante, senão vejamos.

Abstrai-se claramente da narrativa feita pelo querelante na peça exordial da queixa-crime que os supostos fatos delituosos cujas autorias são imputadas aos querelados, teriam ocorrido em data de 13/11/2020, tendo o mesmo tomado conhecimento da autoria dos fatos imputados aos referidos nacionais, no mais tardar, em data de 02/12/2020, data em que requereu formalmente, perante a autoridade policial, a instauração de procedimento policial investigativo contra os mesmos, conforme se infere do documento constante as fls. 10/19 do ID de número 26321084, e fls. 01/02 do ID de número 26322742 dos autos.

Tendo então tomado conhecimento da autoria delitiva dos crimes imputados aos querelantes, no mais tardar, em data de 02/12/2020, tem-se que o prazo decadencial para o querelante ajuizar a presente queixa-crime seria a data de 01/06/2021 No entanto, conforme se infere dos autos, a presente queixa-crime somente fora ajuizada em data de 04/06/2021, conforme se constata no ID de número 27647250 dos autos, resultando daí então que no presente caso não se mostra mais possível ao Estado-Juiz processar e julgar os querelados pelas infrações tipificadas nos autos em face da ocorrência da decadência, pois a queixa-crime constante do ID de número 27647250 dos autos somente fora apresentada já tendo transcorrido mais de 06 (seis) meses da data dos fatos tidos como criminosos.

O artigo 38 do CPP e o artigo 103 do Código Penal Brasileiro, dispondo da mesma forma, estabelecem que o ofendido decai do direito de queixa se não o exerce dentro do prazo de 06 (seis) meses a contar do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.

No presente caso então, resta evidente a intempestividade da peça acusatória oferecida pelo querelante, estando correto, portanto, o entendimento da Promotoria no sentido de ser rejeitada a presente queixa-crime por tal motivo.

Assim sendo, com fundamento nos artigos 103, caput, c/c o artigo 107, IV, ambos do Código Penal Brasileiro, e artigo 61 do Código de Processo Penal, declaro de ofício a ocorrência da DECADÊNCIA, pelo que declaro extinta a punibilidade dos querelados, os nacionais OMAR SANTOS LIMA e CARIVALDO FERNANDO RODRIGUES PORTAL.

Condeno o querelante ao pagamento das custas processuais, ficando advertidos de que, na hipótese de não pagamento das custas devidas, no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, a teor do disposto no artigo 46 da lei nº 8.328/2015.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas de lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém-PA, 16 de agosto de 2022.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal
25/08/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 12:51

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
12/08/2022 10:16

Conclusos para julgamento
10/08/2022 13:47

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 09:48

Conclusos para despacho
05/08/2022 09:48

Cancelada a movimentação processual
03/08/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 11:42

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/07/2022 10:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
25/07/2022 21:27

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 13:33

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/07/2022 10:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
22/03/2022 13:31

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 26/07/2022 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
16/02/2022 12:57

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/07/2022 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
01/02/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 22:49

Juntada de Petição de termo de ciência
18/01/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 12:28

Audiência Preliminar realizada para 18/01/2022 09:15 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
13/01/2022 09:06

Expedição de Certidão.
04/10/2021 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2021 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2021 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2021 03:01

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA em 22/06/2021 23:59.
13/06/2021 01:54

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA SACRAMENTA - BELÉM em 11/06/2021 23:59.
04/06/2021 13:41

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 17:03

Juntada de Petição de termo de ciência
25/05/2021 10:53

Juntada de Petição de termo de ciência
25/05/2021 10:52

Juntada de Petição de termo de ciência
24/05/2021 14:15

Audiência Preliminar designada para 18/01/2022 09:15 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
24/05/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 11:26

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 10:50

Conclusos para despacho
07/05/2021 10:50

Expedição de Certidão.
04/05/2021 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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