05/12/2022 13:48

Arquivado Definitivamente
05/12/2022 13:48

Juntada de Certidão
04/12/2022 22:06

Baixa Definitiva
03/12/2022 00:07

Decorrido prazo de REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 02/12/2022 23:59.
03/12/2022 00:07

Decorrido prazo de BRUNO CARDOSO DA SILVA em 02/12/2022 23:59.
09/11/2022 09:21

Publicado Ementa em 09/11/2022.
09/11/2022 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO: BLOQUEIO ON LINE DE VALORES – CONTA-SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE – CONTA POUPANÇA - VINCULADA PENHORABILIDADE – PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Agravo de Instrumento em Decisão Interlocutória em Ação Reivindicatória: 2.

Cinge-se a controvérsia recursal ao desbloqueio de valores constritos por ordem judicial nas contas bancárias do recorrente. 3.

A questão principal se coaduna na Ação de Execução proposta por Remaza Administradora de Consórcio Ltda. em face do agravante e de Otacílio Barbosa Silva Junior, porquanto devedores do valor atualizado, até 27/11/2019, de R$ 24.230,87 (vinte e quatro mil duzentos e trinta reais e oitenta e sete centavos). 4.

O recorrente aponta o bloqueio de R$ 2.844,25 (dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), quando, conforme o documento ID 44111214 - Pág. 2 dos autos originários consta o bloqueio de R$ 3.154,93 (três mil cento e cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos), realizado em 11/02/2020, demonstrando divergência entre os valores indicados. 5.

Conforme o extrato ID 44111204 (Pág. 5 – autos originários), o recorrente recebe seus vencimentos na Conta Corrente 0005865409 da Agência 14, no valor de R$ 2.844,29 (dois mil oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos).

Incidência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 6.

Em que pese o direito do credor, há que se ponderar que o salário é o único recurso financeiro de que o devedor dispõe para sobrevivência, razão pela qual é considerado absolutamente impenhorável, ressalvada a hipótese de dívida de verba alimentar. 7.

A aplicação da impenhorabilidade dos valores de conta salário é regra absoluta, só podendo ser afastada em hipóteses excepcionais, sob pena de implicar em prejuízos excedentes ao executado, vez que impede seu sustento e de sua família, ao impedir a manutenção de suas necessidades básicas e, considerando que a quantia bloqueada tem natureza de conta salário, resta indubitável sua impenhorabilidade, prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos. 8.

No que tange à Conta Poupança (ID 44111212 - Pág. 3), observa-se que esta possui caráter vinculado à conta corrente e movimentações incompatíveis com a natureza do instituto como saques e transferências. 9.

Não comprovado o caráter alimentar da verba penhorada, tratando-se de movimentação típica de conta corrente, situação não protegida pela impenhorabilidade, resta pela manutenção da penhora, sendo firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a constrição possa recair sobre a chamada “poupança integrada”. 10.

Recurso conhecido e parcialmente provido, no sentido de desbloquear os valores penhorados na conta-salário do recorrente, mantendo a Decisão Agravada em seus demais termos Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, tendo como agravante BRUNO CARDOSO DA SILVA e agravada REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA..

Acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em turma, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora–Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.

Belém, 25 de outubro de 2022.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora – Relatora
07/11/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 14:38

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
04/11/2022 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/10/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 11:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/09/2022 11:10

Conclusos para julgamento
30/09/2022 11:10

Cancelada a movimentação processual
29/09/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 00:00

Publicado Decisão em 22/09/2022.
22/09/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Analisados os autos, verifico, em que pese o pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, que a parte recorrente não demonstrou fazer jus ao pleito, observando que, instada a comprovar, conforme a Decisão ID 10275522, nos termos do art. 99, §2° do Código de Processo Civil, apresentou a Petição ID 10401257, na qual alegou ser responsável pelos pagamentos de três boletos, sem demonstrar o vínculo com os respectivos titulares, à exceção do Documento ID 10401259, correspondente ao pagamento de sua faculdade, o que não ratifica seu direito à Assistência Judiciária, porquanto servidor público estadual (ID 10401259) com salário bruto de R$ 5.830,63 (cinco mil oitocentos e sessenta e três reais.

Corroborando o entendimento acima esposado, vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO QUE SE MANTEM - Pode o magistrado indeferir o benefício da gratuidade de justiça quando a parte devidamente intimada não comprovar a sua hipossuficiência econômica e houver nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira, pois o benefício é garantido àqueles que comprovem a impossibilidade de custeio do processo sem prejuízo de seu sustento. (TJ-MG - AGT: 10000181361817007 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 21/07/0020, Data de Publicação: 24/07/2020) (Grifo nosso) Desta feita, INDEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

Intime-se a parte recorrente para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de Deserção.

Recolhido o preparo ou decorrido o prazo in albis, conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Data Registrada no Sistema.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora-Relatora
20/09/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 14:34

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
19/09/2022 14:25

Conclusos para decisão
19/09/2022 14:25

Cancelada a movimentação processual
19/09/2022 14:16

Juntada de Certidão
16/09/2022 10:40

Juntada de Certidão
16/09/2022 00:11

Decorrido prazo de OTACILIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR em 15/09/2022 23:59.
12/09/2022 19:00

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 06:07

Juntada de identificação de ar
11/08/2022 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2022 00:10

Decorrido prazo de REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 10/08/2022 23:59.
01/08/2022 06:05

Juntada de identificação de ar
26/07/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 00:04

Publicado Decisão em 20/07/2022.
20/07/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2022 11:17

Juntada de Certidão
15/07/2022 12:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/07/2022 17:34

Conclusos para decisão
14/07/2022 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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