03/04/2023 08:53

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 21:47

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
30/03/2023 21:43

Juntada de Certidão
15/03/2023 10:40

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
15/03/2023 10:40

Transitado em Julgado em 06/12/2022
08/12/2022 02:29

Decorrido prazo de MARIALDA ALVARES NOBRE LADEIRA em 06/12/2022 23:59.
08/12/2022 02:29

Decorrido prazo de CINTHIA NOBRE LADEIRA MONTEIRO em 06/12/2022 23:59.
08/12/2022 02:09

Decorrido prazo de MARIALDA ALVARES NOBRE LADEIRA em 06/12/2022 23:59.
08/12/2022 02:09

Decorrido prazo de CINTHIA NOBRE LADEIRA MONTEIRO em 06/12/2022 23:59.
16/11/2022 13:40

Juntada de Alvará
14/11/2022 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de Ação de Alvará Judicial ajuizada por CINTHIA NOBRE LADEIRA MONTEIRO e MARIALDA ALVARES NOBRE LADEIRA, em que houve deferimento do pedido na sentença de id 81320968.

Após, as autoras requereram a renúncia do prazo recursal na manifestação de id 81365958.

Assim sendo, defiro o pedido de renúncia do prazo recursal e determino a expedição de alvará judicial para autorizar que CINTHIA NOBRE LADEIRA MONTEIRO e MARIALDA ALVARES NOBRE LADEIRA procedam à venda do veículo da marca VOLKSWAGEN FOX 1.6, ano 2013/2013, placa OTG7931, que se encontra em nome do falecido João Nazareno Teixeira Ladeira, podendo praticar todos os atos necessários para essa finalidade.

Enfim, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

Após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
11/11/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 05:14

Publicado Sentença em 11/11/2022.
11/11/2022 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 11:46

Conclusos para decisão
10/11/2022 11:46

Cancelada a movimentação processual
09/11/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 14:02

Juntada de Certidão
09/11/2022 13:54

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 10:01

Julgado procedente o pedido
09/11/2022 09:27

Conclusos para julgamento
09/11/2022 09:27

Cancelada a movimentação processual
07/11/2022 13:03

Juntada de Certidão
30/10/2022 02:32

Decorrido prazo de MARIALDA ALVARES NOBRE LADEIRA em 28/10/2022 23:59.
21/10/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 14:02

Determinada a emenda à inicial
17/10/2022 13:10

Conclusos para decisão
17/10/2022 13:10

Cancelada a movimentação processual
17/10/2022 10:36

Cancelada a movimentação processual
08/10/2022 05:21

Decorrido prazo de MARIALDA ALVARES NOBRE LADEIRA em 04/10/2022 23:59.
03/10/2022 13:59

Juntada de Certidão
03/10/2022 12:18

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 00:05

Publicado Decisão em 03/10/2022.
01/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
29/09/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2022 06:24

Decorrido prazo de CINTHIA NOBRE LADEIRA MONTEIRO em 23/09/2022 23:59.
22/09/2022 13:37

Conclusos para decisão
22/09/2022 13:37

Juntada de Certidão
22/09/2022 13:34

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 01:01

Publicado Decisão em 13/09/2022.
13/09/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 00:00

Intimação

Defiro o pedido de justiça gratuita..

Cuida-se de Ação de Alvará Judicial, na qual as requerentes pretendem a transferência de um veículo automotor deixado pelo falecido João Nazareno Teixeira Ladeira.

A jurisprudência de nossos tribunais vem reconhecendo, à luz da instrumentalidade e eficiência processual, a possibilidade de transferência de veículo pela via especial do Alvará Judicial quando é o único bem deixado pelo falecido e todos os herdeiros são maiores e capazes, inexistindo conflito entre eles, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DESCABIMENTO.

CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO.

ART. 1.013, § 3°, I, DO CPC.

LEVANTAMENTO DE VALORES.

SALDO BANCÁRIO.

ART. 2º DA LEI 6.858/80.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR.

DEFERIMENTO DO ALVARÁ JUDICIAL. 1.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 6.858/80 e do art. 666 do CPC, prospera a pretensão da parte autora de sacar os valores que se encontram depositados em conta bancária de titularidade do falecido genitor. 2.

Outrossim, inexistindo outros bens a inventariar e havendo consenso entre os únicos herdeiros no tocante à transferência dos veículos pertencentes ao extinto, não há razão prática para impor a instauração de inventário, sopesando-se, ainda, que é possível a solução da questão na esfera extrajudicial (art. 610, § 1º, do CPC). 3.

Encontrando-se a causa madura para julgamento, está o Colegiado autorizado a analisar o mérito.

Inteligência do art. 1.013, § 3º, I, do CPC.

Cabimento da expedição dos alvarás postulados.

APELO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº *00.***.*16-25, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 05-03-2020) Assim sendo, intimem-se as requerentes para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC), anexando certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte e declaração de que o de cujus não deixou outros bens (em peça autônoma e sob as penas do art. 299 do Código Penal).

Levante-se o segredo de justiça.

Intime-se.
09/09/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2022 13:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
02/09/2022 09:35

Conclusos para decisão
02/09/2022 07:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/09/2022 07:52

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/08/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2022 11:28

Conclusos para decisão
25/08/2022 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
11/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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