12/05/2025 11:21

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 10:32

Juntada de petição
09/02/2023 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/02/2023 08:24

Juntada de Ofício
08/02/2023 11:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/02/2023 08:11

Conclusos para decisão
07/02/2023 18:49

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2023 03:48

Publicado Certidão em 24/01/2023.
07/02/2023 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
23/01/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO RAIMUNDO MOREIRA BRAGA NETO, Diretor de Secretaria da 2ª Vara Cumulativa da Comarca de Cametá, por nomeação legal, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc...

CERTIFICA que, o recurso inominado é tempestivo nos termos da intimação de sentença.

O Referido é verdade e dou fé.

Fica o requerido intimado (a) a apresentar contrarazões em dez (10) dias ao mesmo.

Cametá, 20 de janeiro de 2023 Raimundo Moreira Braga Neto Diretor de Secretaria 2ª Vara
20/01/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 12:01

Expedição de Certidão.
18/12/2022 04:18

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 14/12/2022 23:59.
18/12/2022 04:18

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA ALVES GONCALVES em 14/12/2022 23:59.
28/11/2022 00:03

Publicado Sentença em 28/11/2022.
26/11/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022
25/11/2022 00:00

Intimação

Processo n.º 0800563-60.2020.8.14.0012 REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA ALVES GONCALVES REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Contrato n.º 551349413 (R$ 1.760,81) SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 1- PRELIMINARES: Rejeito as preliminares suscitadas na contestação pelas razões a seguir: Os contratos juntados pela demandada confirmam que a autora possui residência na Comarca, razão pela qual não há que se cogitar de incompetência territorial.

CONEXÃO, porque, embora os processos citados pelo requerido tenham as mesmas partes e causa de pedir, possuem objetos (contratos) distintos.

Ademais, a reunião dos processos é uma faculdade do magistrado e não uma obrigação, competindo a ele dirigir ordenadamente o feito e verificar a oportunidade e conveniência do processamento e julgamento em conjunto das ações (REsp 305.835/RJ, Rel.

Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 03/10/2002, DJ 11/11/2002, p. 245); PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, pois é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que prazo decadencial a que alude o art. 26 do CDC se aplica ao direito de reclamar por vícios no fornecimento do produto ou serviço que afetam apenas a sua funcionalidade, e não nas hipóteses que repercutem no patrimônio material ou moral do consumidor, na qual incide o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do referido diploma legal ((AgInt no AREsp 888.223/SP, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/09/2016, DJe 04/10/2016).

Ainda de acordo com o STJ, o termo a quo do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido (precedentes: AgInt no AREsp 1.412.088/MS, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe 12/9/2019; AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma do STJ, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). 2- MÉRITO: A controvérsia sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Assim, a partir da afirmação da parte autora de que não estabeleceu qualquer relação com a instituição financeira requerida, e tendo trazido aos autos histórico de empréstimos consignados emitido pelo INSS, no qual consta o contrato objeto da lide, foi deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, sendo expressamente advertido o demandado de que deveria instruir sua defesa com cópia do contrato impugnado na inicial e do respectivo comprovante de disponibilização do crédito em favor da parte autora (art. 434 do CPC), sob pena de presunção de veracidade dos fatos O requerido desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório ao apresentar cópia do contrato firmado pelas partes (id 77676415) e o comprovante da transferência eletrônica do valor contratado para conta de titularidade da autora (id 77676417).

Registra-se que, na decisão inicial, as partes foram expressamente advertidas de que, se restassem evidenciadas das circunstâncias dos autos qualquer ato que caracterizasse litigância de má-fé, haveria, de ofício, condenação ao pagamento de multa, com fundamento nos arts. 80 e 81 do CPC.

Contudo, atento à realidade social da Comarca, revejo o entendimento acerca da litigância de má-fé especificamente nesses casos, pois observamos que a maior parte das ações foi proposta por idosos analfabetos (ainda que funcionais), incapazes de compreender as minúcias das obrigações que assumiram, motivados, muitas vezes, pela necessidade de complementar a renda de suas famílias.

Assim, eventual imprecisão na narrativa dos fatos – consistente na negativa de assinatura do contrato – não poderia ser considerada como tentativa da parte autora locupletar-se economicamente às expensas do réu, especialmente diante da possibilidade real de ser uma vítima das fraudes diariamente divulgadas nos noticiários.

O Superior Tribunal de Justiça tem orientação consolidada no sentido de que a litigância de má-fé é caracterizada pela intenção dolosa do litigante em alterar a verdade com o propósito de induzir o juiz ao erro, devendo ser analisado o engano segundo o contexto em que está inserido, não sendo possível considerar a inexatidão de argumentos como má-fé (REsp. 1.641.154).

Ante o exposto, deixo de reconhecer a litigância de má-fé da parte autora e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente.

José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara
24/11/2022 09:30

Juntada de Petição de apelação
24/11/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 19:46

Julgado improcedente o pedido
04/10/2022 09:11

Conclusos para julgamento
29/09/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 03:26

Publicado Certidão em 22/09/2022.
22/09/2022 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

C E R T I D Ã O RAIMUNDO MOREIRA BRAGA NETO, Analista Judiciário Diretor de Secretaria da 2ª Vara Cumulativa da Comarca de Cametá, por nomeação legal, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc...

CERTIFICA que, a contestação juntada é tempestiva.

Fica o autor (a) intimado(a) a apresentar manifestação aos documentos juntados no prazo de quinze dias e especificar diligências que entender necessárias .

O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.

Cametá/PA, 20 de setembro de 2022.

Raimundo Moreira Braga Neto - Diretor de Secretaria
20/09/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 09:37

Expedição de Certidão.
19/09/2022 16:08

Juntada de Petição de contestação
30/08/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 12:00

Juntada de Petição de certidão
27/06/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/04/2020 18:25

Juntada de Ofício
21/04/2020 07:20

Cancelada a movimentação processual
07/04/2020 11:45

Outras Decisões
01/04/2020 18:24

Conclusos para decisão
01/04/2020 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2020

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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