23/08/2023 16:13

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 16:13

Transitado em Julgado em 03/07/2023
21/07/2023 08:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO SANCHES DA SILVA em 30/06/2023 23:59.
09/07/2023 01:27

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 25/04/2023 23:59.
08/07/2023 02:19

Decorrido prazo de ZENEIDE MOREIRA ESQUERDO em 20/04/2023 23:59.
09/06/2023 01:19

Publicado Sentença em 07/06/2023.
09/06/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
05/06/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:41

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
05/06/2023 13:58

Conclusos para julgamento
05/06/2023 13:58

Cancelada a movimentação processual
05/06/2023 11:29

Juntada de Certidão
26/04/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 10:59

Audiência Oitiva de Testemunha realizada para 18/04/2023 13:30 Vara Única de Monte Alegre.
14/04/2023 14:07

Juntada de Petição de certidão
11/04/2023 10:38

Juntada de Petição de certidão
11/04/2023 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2023 10:35

Juntada de Petição de certidão
11/04/2023 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 10:34

Juntada de Petição de certidão
11/04/2023 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2023 04:50

Decorrido prazo de OSCAR PEREIRA DO NASCIMENTO em 10/03/2023 23:59.
15/02/2023 09:12

Juntada de Petição de certidão
15/02/2023 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2023 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2023 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2023 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2023 13:23

Expedição de Mandado.
08/02/2023 13:23

Expedição de Mandado.
08/02/2023 13:20

Juntada de Mandado
08/02/2023 13:18

Audiência Oitiva de Testemunha designada para 18/04/2023 13:30 Vara Única de Monte Alegre.
20/01/2023 10:03

Juntada de Certidão
23/11/2022 10:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO SANCHES DA SILVA em 22/11/2022 23:59.
25/10/2022 00:12

Publicado Decisão em 25/10/2022.
24/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Troca ou Permuta] - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) - 0801543-73.2022.8.14.0032 Nome: RAIMUNDO SANCHES DA SILVA Endereço: RUA D, S/N, CURITANFAN, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: VALTER LUIS DO NASCIMENTO OAB: PA33255 Endereço: desconhecido Nome: OSCAR PEREIRA DO NASCIMENTO Endereço: TRAVESSA CURRALINHO, 316, CURAXI, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc...

Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, “caput”), DEFIRO a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil.

Trata-se de pedido de antecipação de prova em que o autor pretende a realização de audiência para que, através da oitiva de testemunhas, seja comprovada a relação jurídica envolvendo o veículo Fiat/Strada, descrito na inicial, entre requerente e requerido. É o que basta relatar.

DECIDO.

Provas antecipadas são aquelas produzidas com a observância do contraditório real, perante a autoridade judicial, em momento processual distinto daquele legalmente previsto, ou até mesmo antes do início do processo.

Evocando o Código de Processo Civil de 1973, o objeto da produção antecipada de provas consistia em antecipar alguns meios de prova diante do impedimento das partes de aguardar a fase de instrução do processo, que constitui o momento adequado para a produção de provas.

Guarnecida de natureza cautelar, a antecipação da produção das provas presumia risco de dano e urgência.

O desígnio das mudanças apresentadas pelo Código de Processo Civil de 2015 reside em permitir à antecipação de qualquer meio de prova.

A produção antecipada de provas, atualmente, terá cabimento nas hipóteses previstas no artigo 381 e seguintes do CPC, quais sejam: “Art. 381.

A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão. § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. § 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal. § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.”.

O CPC/15 autorizou a antecipação de prova, dentre outras hipóteses, como forma de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de controvérsias (CPC/15, art. 381, inc.

II).

Tal cabimento está em consonância com a diretriz fundamental do CPC/15, que estimula a resolução consensual dos conflitos (art. 3º, §§ 2º e 3º).

Nesse caso, as partes serão as destinatárias principais da prova e a partir dela terão mais elementos para construir um acordo ou desenvolver uma proveitosa mediação.

Disso decorre que a antecipação da prova poderá conduzir às partes à eventualmente não proporem demanda alguma.

Dessa arte, entendo pertinente o pedido do autor, pois, além de ser um requerimento cabível, nos ditames da Lei, vislumbro que após a realização do ato que se busca o deferimento, seja possível direcionar o feito de forma a promover um acordo entre as partes.

Por tais motivos, DEFIRO o pedido de produção antecipada de provas, no sentido de designar audiência para oitiva de testemunhas, para suposta comprovação dos fatos alegados na peça vestibular.

Assim, designo o dia 18.04.2023, às 13hr30min, para colheita de prova testemunhal.

Intimem-se as testemunhas arroladas na peça vestibular pessoalmente.

Visando o contraditório e à ampla defesa, cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III), bem como, ressalte-se ao mesmo que poderá, através de advogado, formular contraditas e perguntas às testemunhas do autor, na audiência anteriormente aprazada.

Nos termos do artigo 383 do Código de Processo Civil, efetivada a produção antecipada de prova, os autos permanecerão em cartório durante 01 (um) mês, para extração de cópias de certidões pelos interessados.

Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida, com as cautelas legais.

P.

R.

I.

C.

Serve a cópia da presente decisão como mandado judicial.

Monte Alegre/PA, 20 de outubro de 2022.

THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito
20/10/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 09:27

Concedida a Antecipação de tutela
19/10/2022 15:35

Conclusos para decisão
19/10/2022 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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