TJPA - 0800237-12.2021.8.14.0030

1ª instância - Vara Unica de Marapanim

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Polo Ativo

Partes

JOAO LUIS FERRAO TEIXEIRA CORREIA DE ARAUJO

CPF *76.***.*42-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSANA DE JESUS VERAS MAIA

Advogados

GABRIEL FELIPE PINHEIRO MENDES

OAB: 33529/PA

CPF *39.***.*55-28

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 14:46

    Audiência de Una designada em/para 10/11/2025 11:00, Vara Única de Marapanim.

  • 11/07/2025 19:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2025 23:59.

  • 11/07/2025 11:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2025 15:22

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por RAMIRO ALMEIDA GOMES em/para 10/07/2025 10:00, Vara Única de Marapanim.

  • 06/06/2025 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 08:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 10:24

    Expedição de Ofício.

  • 03/05/2025 00:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/04/2025 23:59.

  • 29/04/2025 09:20

    Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 10/07/2025 10:00, Vara Única de Marapanim.

  • 28/04/2025 03:02

    Publicado Despacho em 28/04/2025.

  • 26/04/2025 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025

  • 25/04/2025 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 13:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2025 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2025 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2025 08:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/04/2025 08:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/04/2025 16:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/04/2025 16:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/04/2025 11:40

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2025 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2025 10:47

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por RODRIGO MENDES CRUZ em/para 09/04/2025 09:00, Vara Única de Marapanim.

  • 27/03/2025 21:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2025 23:59.

  • 18/03/2025 20:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/03/2025 11:11

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2025 09:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2025 09:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/03/2025 23:38

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2025 16:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/03/2025 13:55

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2025 09:27

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2025 07:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/02/2025 13:44

    Expedição de Informações.

  • 28/02/2025 13:40

    Juntada de Ofício

  • 28/02/2025 13:35

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2025 13:35

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2025 13:32

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2025 13:31

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2025 13:28

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2025 13:28

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2025 09:31

    Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 09/04/2025 09:00, Vara Única de Marapanim.

  • 01/01/2025 10:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2024 23:59.

  • 01/01/2025 06:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2024 23:59.

  • 24/12/2024 04:07

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2024 23:59.

  • 02/12/2024 16:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/11/2024 04:02

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.

  • 16/11/2024 00:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2024 23:59.

  • 12/11/2024 01:55

    Publicado Decisão em 12/11/2024.

  • 12/11/2024 01:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

  • 08/11/2024 08:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2024 08:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2024 22:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/11/2024 11:09

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/11/2024 10:00 Vara Única de Marapanim.

  • 04/11/2024 19:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2024 19:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/10/2024 10:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2024 10:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/09/2024 08:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.

  • 08/09/2024 00:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2024 23:59.

  • 26/08/2024 22:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2024 23:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2024 23:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2024 11:21

    Juntada de informação

  • 22/08/2024 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2024 11:18

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 08:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/08/2024 08:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/08/2024 08:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/08/2024 11:53

    Expedição de Informações.

  • 19/08/2024 11:32

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2024 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2024 11:29

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2024 11:26

    Expedição de Informações.

  • 19/08/2024 11:11

    Juntada de Ofício

  • 19/08/2024 11:01

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2024 10:51

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2024 09:34

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2024 09:26

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/11/2024 10:00 Vara Única de Marapanim.

  • 08/08/2024 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2024 03:33

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.

  • 22/06/2024 04:01

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2024 23:59.

  • 22/06/2024 04:01

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2024 23:59.

  • 16/06/2024 01:33

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2024 23:59.

  • 14/06/2024 04:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2024 23:59.

  • 14/06/2024 04:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2024 23:59.

  • 03/06/2024 17:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2024 01:34

    Publicado Decisão em 27/05/2024.

  • 25/05/2024 05:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024

  • 23/05/2024 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2024 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2024 11:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2023 22:19

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 22:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 00:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/11/2022 02:59

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/11/2022 23:59.

  • 22/11/2022 11:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2022 23:59.

  • 04/11/2022 00:31

    Publicado Decisão em 03/11/2022.

  • 04/11/2022 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

  • 31/10/2022 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Marapanim Fórum Juiz Mariano Antunes de Souza, Rua Diniz Botelho, 1722 Bairro Centro – CEP 68.760-000, tel. (91) 3723-1213 Processo 0800237-12.2021.8.14.0030 Acusada: ROSANA DE JESUS VERAS MAIA Endereço: RUA NOVA JERUSALÉM, PRÓXIMO AO ANJO'S BAR, ABACATE, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 Advogado Dativo: GABRIEL FELIPE PINHEIRO MENDES DECISÃO Da nomeação de defensor dativo.

    Face certidão de id. 74612573, e que não há mais defensor público nesta comarca, consoante determina a jurisprudência de nossos Tribunais, a inexistência de defensor público na localidade justifica a nomeação de defensor dativo, vejamos: (...).

    NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA PATROCINAR O RÉU.

    ADVOGADO DESIGNADO QUANDO AINDA NÃO HAVIA DEFENSORIA PÚBLICA INSTALADA NA COMARCA.

    NULIDADE INEXISTENTE.

    ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. (...) 2.

    Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, em consonância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, tem-se que a assistência jurídica aos hipossuficientes será prestada preferencialmente pela Defensoria Pública, sendo que, na ausência ou desaparelhamento deste órgão na comarca, ou se não estiver devidamente organizado na localidade, havendo desproporção entre os assistidos e os respectivos defensores, tal mister poderá ser desempenhado por advogado dativo, cujos honorários serão pagos pelo ente estatal.

    Julgados nesse sentido. 3. (...) 4.

    Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes para fins de conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no RMS 55.068/AM, Rel.

    Min.

    Ribeiro Dantas, 5ªT, j. 27/08/2019). (...).

    PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

    NULIDADES.

    INEXISTÊNCIA. (...). 1. É admissível a designação de advogado ad hoc para atuar no feito quando não há órgão de assistência judiciária na comarca ou subseção judiciária, ou se a Defensoria não está devidamente organizada na localidade, havendo desproporção entre os assistidos e os respectivos defensores (...) 7.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    DECISÃO UNÂNIME (TJPA, 2019.03223300-40, 207.031, Rel.

    Ronaldo Marques Valle, 2ªT de Direito Penal, J. 06.08.2019) (...) 12.

    A impossibilidade de alocação de um Defensor Público para atender à demanda da Justiça Militar do DF não chega a constituir prejuízo irreversível na medida em que se sabe que é admissível a designação de advogado ad hoc para atuar no feito quando não há órgão de assistência judiciária na comarca ou subseção judiciária, ou se a Defensoria não está devidamente organizada na localidade, havendo desproporção entre os assistidos e os respectivos defensores (RHC n. 106.394/MG, Primeira Turma, Rel.

    Min.

    Rosa Weber, DJe de 08/02/2013 e HC n. 337.754/SC, Quinta Turma, Rel.

    Min.

    Jorge Mussi, DJe de 26/11/2015).

    No Distrito Federal, tanto a Justiça Federal quanto a Justiça Distrital possuem, aliás, convênios com diversas universidades locais, com experiências muito positivas de assistência judiciária aos necessitados, de forma a suprir ou minorar as dificuldades estruturais das Defensorias Públicas da União e do DF.

    Tais iniciativas repercutem, inclusive, no âmbito das instâncias superiores, com serviço de excelente qualidade. (RMS 59.413/DF, Rel.

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019) Portanto, em vista de proporcionar celeridade ao feito, pois em diversas ocasiões a defensoria pública, com fundamento no referido Ofício nº 993/2017-GAB-DPG, o de nº 258/2019-SC/DP/DI a este juízo, conforme anexo, tem devolvido caixas de processos enviados àquele órgão sem qualquer manifestação, NOMEIO como defensor dativo d ré ROSANA DE JESUS VERAS MAIA, a Dr.

    GABRIEL FELIPE PINHEIRO MENDES, OAB/PA 33.529 para representá-la em juízo, devendo apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias.

    Intime-se.

    Expeça-se o necessário.

    Cumpra-se.

    Marapanim/PA, 26 de outubro de 2022 JONAS DA CONCEIÇÃO SILVA Juiz de Direito

  • 28/10/2022 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2022 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2022 09:24

    Nomeado defensor dativo

  • 16/08/2022 13:58

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2022 01:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/08/2022 23:59.

  • 03/08/2022 23:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2022 20:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2022 20:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2022 11:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/07/2022 10:27

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 27/07/2022 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 10:24

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2022 10:22

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2022 17:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/02/2022 10:45

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2022 11:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/12/2021 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2021 09:04

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 02/12/2021 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 17:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/10/2021 17:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/06/2021 01:47

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/06/2021 23:59.

  • 27/05/2021 02:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2021 09:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/05/2021 16:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/05/2021 16:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/05/2021 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 11:38

    Juntada de Alvará de soltura

  • 25/05/2021 11:00

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 25/05/2021 10:50

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 09:53

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 24/05/2021 19:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2021 11:25

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2021 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2021 11:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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