23/11/2022 09:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
23/11/2022 09:19

Baixa Definitiva
23/11/2022 00:32

Decorrido prazo de VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 00:32

Decorrido prazo de ALDENIR SILVA DA ROCHA em 22/11/2022 23:59.
25/10/2022 00:01

Publicado Ementa em 25/10/2022.
22/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

DESISTÊNCIA DO COMPRADOR.

SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONDENOU A APELANTE A DEVOLUÇÃO DE 85% TODOS OS VALORES PAGOS.

DECISÃO CORRETA.

SÚMULA 543 STJ.

QUEM DEU CAUSA A RESCISÃO FOI O COMPRADOR.

RETENÇÃO DE 10% ATÉ 25%.

RECURSO REPETITIVO 1002.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – Da análise da documentação acostada aos autos, nota-se que se trata de relação consumerista, onde o autor é parte hipossuficiente da relação de consumo e necessita de amparo com inversão do ônus probatório.

II – O autor narra que devido a dificuldades financeiras geradas pelos sucessivos reajustes, não pôde continuar com o contrato, desta forma, a resolução do contrato celebrado pelas partes é medida que se impõe, sendo devida ao apelado a devolução parcial do valor pago, nos termos da Súmula n. 543 do Superior Tribunal de Justiça.

III – O STJ vem assentando que o percentual máximo que o promitente-vendedor pode reter é entre 10% e 25% dos valores já pagos, devendo o restante ser devolvido ao promitente comprador.

IV – Quanto a alegação de impossibilidade de devolução dos valores pagos a título de sinal (intermediação mobiliária), considerando que apesar da legalidade no repasse ao comprador do ônus causado pelo serviço de corretagem, tal transferência deve ocorrer de forma transparente, ou seja, o comprador deve estar ciente que os valores por ele pagos estão sendo direcionados a comissão de corretagem, o que não ocorreu no presente caso.

V - Quanto aos ônus processuais, entendo que a sentença nesse ponto também não merece reparos, pois a parte autora sucumbiu em parte mínima, devendo o apelante arcar com custas e honorários advocatícios.

VI - Por fim, a restituição deve ocorrer de forma integral, sem parcelamento, conforme entendimento consolidado do STJ.

VII – Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus aspectos.
20/10/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 09:38

Conhecido o recurso de VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 12.***.***/0001-80 (APELANTE) e não-provido
17/10/2022 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 14:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/10/2019 12:48

Conclusos para julgamento
23/10/2019 14:09

Movimento Processual Retificado
12/06/2019 07:40

Conclusos para decisão
11/06/2019 14:40

Recebidos os autos
11/06/2019 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2019

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008181-72.2015.8.14.0042

Fernando Pereira de Andrade

Paulo Cristiano Dias Tavares

Advogado: Noemia Martins de Andrade

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/05/2015 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0003701-09.2016.8.14.0077

Colonia de Pescadores Z de Anajas

Aldair Jose Cabral Brasil

Advogado: Felipe Marinho Alves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/06/2020 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0813392-02.2022.8.14.0401

Tenone Unidade Integrada Propaz

Antonio Carlos de Sousa de Oliveira

Advogado: Suellem Cassiane dos Remedios Alves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/03/2023 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0815277-09.2021.8.14.0006

Camila Beatriz Silva do Vale

Instituto Americano de Desenvolvimento

Advogado: Debora Cristina de Sousa Freire

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/10/2021 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0815277-09.2021.8.14.0006

Camila Beatriz Silva do Vale

Instituto Americano de Desenvolvimento

Advogado: Samantha Maria Pires de Oliveira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/11/2024 08:59

Exibir Processo