TJPA - 0859648-12.2022.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDREY RICARDO DA SILVA SOUZA

CPF *21.***.*26-72

Advogados

MIRELLY ALVES DO NASCIMENTO

OAB: 43688/CE

CPF *38.***.*07-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2024 09:27

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2024 07:47

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2024 07:45

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 13/08/2024 21:52

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 13/08/2024 21:51

    Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 13/08/2024 21:51

    Transitado em Julgado em 19/06/2024

  • 22/06/2024 03:41

    Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 17/06/2024 23:59.

  • 22/06/2024 03:07

    Decorrido prazo de ANDREY RICARDO DA SILVA SOUZA em 18/06/2024 23:59.

  • 25/05/2024 00:40

    Publicado Sentença em 24/05/2024.

  • 25/05/2024 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024

  • 22/05/2024 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2024 09:26

    Julgado procedente o pedido

  • 25/03/2024 07:52

    Conclusos para julgamento

  • 25/03/2024 07:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/03/2024 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2024 23:28

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 27/01/2024 23:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

  • 18/01/2024 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 20:20

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2024 20:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/01/2024 11:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/11/2023 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 19:14

    Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 31/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 17:27

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2023 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2023 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2023 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 02:40

    Decorrido prazo de ANDREY RICARDO DA SILVA SOUZA em 24/01/2023 23:59.

  • 17/01/2023 17:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/01/2023 17:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/01/2023 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 05/01/2023 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2022 16:49

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2022 16:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/12/2022 16:35

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2022 10:05

    Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 21/11/2022 23:59.

  • 22/11/2022 09:53

    Decorrido prazo de ANDREY RICARDO DA SILVA SOUZA em 21/11/2022 23:59.

  • 22/11/2022 09:53

    Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 21/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 04:47

    Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 18/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 04:47

    Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 18/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 03:54

    Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 17/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 03:54

    Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 17/11/2022 23:59.

  • 04/11/2022 09:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/11/2022 14:32

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2022 01:24

    Publicado Despacho em 21/10/2022.

  • 23/10/2022 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2022

  • 21/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital Processo nº: 0859648-12.2022.8.14.0301.

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

    Nome: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

    Endereço: Rua Volkswagen, 291, Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-020 REU: ANDREY RICARDO DA SILVA SOUZA Nome: ANDREY RICARDO DA SILVA SOUZA Endereço: Avenida Senador Lemos, 1600, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-000 -Decisão/Mandado- A parte autora emendou a inicial (depositou o contrato em secretaria), conforme certidão de id.

    Num. 79768497, razão pela qual a ação deve prosseguir nos seus trâmites legais.

    Trata-se de ação de busca e apreensão de bens adquiridos por alienação fiduciária em garantia, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, com pedido de liminar.

    Nos termos da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

    Segundo interpretação jurisprudencial atualizada do 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, para a comprovação da mora do devedor alienante, na alienação fiduciária, basta a expedição de carta registrada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, não sendo necessária a prova do recebimento por parte do destinatário, bastando sua efetiva entrega em seu endereço.

    Ainda segundo a jurisprudência: “A comprovação da mora é pressuposto necessário para a ação de busca e apreensão.

    Exige-se para tal a expedição de carta registrada, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, ou o protesto do título.

    Embora a carta tenha sido entregue ao cartório e seja suficiente a remessa, é preciso que o endereço do devedor esteja correto para que ofereça segurança jurídica da comprovação da mora”. (Ap. 264.590, 2ª C. do 1º TACSP – RT 571/135).

    Também, é entendimento pacífico da jurisprudência: "É válida, para efeito de constituição em mora do devedor, a entrega da notificação em seu endereço, efetivada por meio de Cartório de Títulos e Documentos, que possui fé pública.

    Precedentes do STJ (REsp n. 470.968-RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior)". (STJ - REsp nº 525.458/MG - 4ª Turma, Rel.

    Min.

    Barros Monteiro, j. 21.06.2005, DJ 29.08.2005, p. 350).

    Mais recentemente, a partir da vigência da Lei n.º 13.043/2014 (em 14.11.2014), não há mais necessidade de que a notificação extrajudicial seja realizada por meio de cartório extrajudicial, mostrando-se suficiente a expedição de carta registrada com aviso de recebimento, desde que recebida no endereço informado pelo consumidor, conforme se observa da nova redação do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969: "§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário".

    Estando comprovada a mora nestes autos, defiro liminarmente a medida.

    Assim sendo, presentes os requisitos legais, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor.

    Executada a liminar, cite-se o réu para dentro do prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida.

    Cite-se, também, o réu, para contestar todos os termos do pedido, se assim o desejar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar (art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/04).

    Cientifiquem-se avalistas, se houverem.

    Expeçam-se precatórias, mandados e ofícios necessários, devendo constar dos mesmos as advertências legais.

    Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém.

    Intime-se.

    Belém-PA, datado e assinado, digitalmente.

    JOAO LOURENCO MAIA DA SILVA Juiz de Direito, titular da 2° Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22080310440765300000069855680 inicial Petição 22080310440834700000069855683 DEPOSITÁRIO PARÁ Documento de Comprovação 22080310440871600000069855684 PROCURAÇÃO VOLKS 2020 Procuração 22080310440909200000069855685 Substabelecimento - ad judicia - 2020 Substabelecimento 22080310440950500000069855687 303_contrato Documento de Comprovação 22080310440989600000069855692 302_notificacao Documento de Comprovação 22080310441091400000069855699 314_tela_sng Documento de Comprovação 22080310441195200000069855695 320_extrato Documento de Comprovação 22080310441264300000069855705 320_EXTRATO-2 Documento de Comprovação 22080310441311400000069855712 Para Autor recolher as custas iniciais Ato Ordinatório 22080314372860000000069898326 Para Autor recolher as custas iniciais Ato Ordinatório 22080314372860000000069898326 EMENDA A INICIAL Petição 22080416594605000000070046342 220187 - VOLKS Petição 22080416594634800000070046343 220187 - conta Documento de Identificação 22080416594668400000070046346 220187 - 1917.84 Documento de Identificação 22080416594697700000070046347 220187 PGTO Documento de Comprovação 22080416594733900000070046348 Certidão Certidão 22092913073970700000074760823 Despacho Despacho 22100309364796600000074763206 Despacho Despacho 22100309364796600000074763206 Certidão Certidão 22101911045387500000075936192 CONTRATO ORIGINAL 0859648120228140301 Documento de Comprovação 22101911045406000000075936198

  • 20/10/2022 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 10:21

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/10/2022 11:05

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 13:07

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2022 00:58

    Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 29/08/2022 23:59.

  • 04/08/2022 16:59

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2022 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2022 14:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/08/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 10:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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