04/09/2023 16:23

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 16:23

Baixa Definitiva
01/09/2023 00:14

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PUBLICA DO PA em 31/08/2023 23:59.
09/08/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 00:06

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/08/2023 06:15

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 06:15

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 23:24

Prejudicado o recurso
27/07/2023 10:25

Conclusos para decisão
27/07/2023 10:25

Cancelada a movimentação processual
08/02/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 08:25

Juntada de Certidão
27/01/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:35

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PUBLICA DO PA em 30/11/2022 23:59.
07/11/2022 00:02

Publicado Decisão em 07/11/2022.
05/11/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (processo n.º 0805813-42.2022.8.14.0000- PJE) interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ – SINTEPP contra PREFEITO DE BAIÃO e SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DE BAIÃO, diante da decisão interlocutória proferida pelo MM.

Juízo da Vara Única da Comarca de Baião/ PA, nos autos do Mandado de Segurança com Pedido Liminar (processo n°.0800126-63.2022.8.14.0007) impetrado pelo agravante contra ato atribuído às autoridades rés.

A decisão recorrida teve o seguinte dispositivo: (...) Assim, faz-se necessário que o Município seja citado, oportunizando-lhe contestar os fatos narrados na ação mandamental.

Ressalto, ainda, que a concessão da tutela resulta em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, razão pela qual não será admitida, nos termos do art. 300, §3°, do CPC.

Ante o exposto, NEGO A CONCESSÃO DA LIMINAR E DETERMINO A CITAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA CONTESTAR O PEDIDO.

Intimem-se.

Cumpra-se e, após, em qualquer caso, conclusos. (...) Em suas razões, o agravante aduz que ingressou com o Mandado de Segurança para que fosse cumprido o pagamento do piso nacional à categoria dos professores, conforme insculpido na Lei 11.378/08, ante a resistência das autoridades coatoras em cumprir aquilo que determina a Lei Federal.

Afirma que juntou documentos que demonstram claramente que os impetrados, ora agravados, não irão atender a determinação legal se não tiver decisão judicial que os obrigue.

Sustenta que a decisão recorrida indeferiu a liminar pleiteada com base em negativa genérica e sem apontar elementos fáticos, ignorando, assim, os dispositivos de Lei destacados na peça heroica.

Afirma estarem demonstrados cabalmente os requisitos de relevância e o perigo de dano ou de lesão irreparável ao direito alegado na inicial, pelo que pleiteia pela concessão de liminar, a fim de que a autoridade coatora seja compelida a ajustar o salário base dos profissionais de magistério, no percentual determinado segundo portaria nº 67 do MEC, publicado em 04/02/2022, tudo em conformidade com a Lei 11.738/2008.

Ao final, requer que o presente recurso seja conhecido e provido, para reformar a decisão recorrida, deferindo a segurança, confirmando os efeitos da liminar, estipulando multa em caso de descumprimento da ordem.

Ainda, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial.

Decido. À luz do CPC/15, conheço do Agravo de Instrumento, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

De início, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 a 102 do CPC.

Cumpre esclarecer, que nesta fase processual, a análise ficará adstrita à verificação dos requisitos para a concessão do pedido liminar pleiteado, sem o aprofundamento de mérito, típico de decisões exaurientes.

Nos termos do Código de Processo Civil, o relator poderá deferir a antecipação de tutela, total ou parcialmente, conforme dispõe o art. 1.019, I do CPC/15: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300, da seguinte forma: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Logo, havendo pedido de tutela de urgência, deverá o agravante trazer evidências que demonstrem a probabilidade do direito, assim como o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou seja, os requisitos para a concessão da medida são cumulativos.

Na situação sob análise, a parte agravante pugna pela concessão de liminar, para que a autoridade coatora seja compelida a ajustar o salário base dos profissionais de magistério do Município de Baião/PA, no percentual constante na portaria nº 67 do MEC, publicado em 04/02/2022, em conformidade com a Lei 11.738/2008.

Em que pese as alegações do recorrente, nesta análise preliminar, a concessão da tutela poderá resultar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão em caso de julgamento desfavorável ao Agravante na Ação Mandamental, nos termos do art. 300, §3°, do CPC, que dispõe: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Desta forma, sem embargo da cognição exauriente, revela-se inviável a concessão da medida liminar pleiteada neste momento processual, porquanto mantenho inalterada a decisão agravada.

Ante o exposto e, considerando ainda a necessidade de estabelecimento do contraditório, INDEFIRO A LIMINAR.

Oficie-se, junto ao Juízo a quo comunicando-lhe imediatamente esta decisão.

Intime-se o agravado para que ofereça contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do artigo 1.019, inciso II, do CPC/15.

Após, encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância, para manifestação, na qualidade de fiscal da Ordem Jurídica.

Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP.

P.R.I.C.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
03/11/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 16:40

Não Concedida a Medida Liminar
03/05/2022 12:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/04/2022 08:39

Conclusos para decisão
29/04/2022 08:39

Cancelada a movimentação processual
28/04/2022 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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