01/07/2024 09:51

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 09:50

Transitado em Julgado em 07/02/2024
11/02/2024 01:39

Decorrido prazo de ABIDIEL ALMEIDA DA SILVA em 06/02/2024 23:59.
11/02/2024 01:39

Decorrido prazo de SAULO DE CASTRO DA COSTA em 06/02/2024 23:59.
11/02/2024 01:38

Decorrido prazo de JOÃO PAULO BATISTA LIMA em 06/02/2024 23:59.
11/02/2024 01:38

Decorrido prazo de EDUARDO SOUSA DA SILVA em 06/02/2024 23:59.
11/02/2024 01:10

Decorrido prazo de ABIDIEL ALMEIDA DA SILVA em 06/02/2024 23:59.
11/02/2024 01:10

Decorrido prazo de SAULO DE CASTRO DA COSTA em 06/02/2024 23:59.
11/02/2024 01:02

Decorrido prazo de JOÃO PAULO BATISTA LIMA em 06/02/2024 23:59.
11/02/2024 01:02

Decorrido prazo de EDUARDO SOUSA DA SILVA em 06/02/2024 23:59.
01/02/2024 17:35

Juntada de Petição de termo de ciência
01/02/2024 00:48

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:48

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:48

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:48

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0800583-96.2021.8.14.0018 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: ABIDIEL ALMEIDA DA SILVA SENTENÇA

Vistos.

ABIDIEL ALMEIDA DA SILVA foi indiciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 3°, do Código Penal.

O Ministério Público apresentou parecer manifestando-se pela extinção da punibilidade, em razão do réu ter cumprido as medidas estabelecidas (105247775 - Pág. 1).

Conforme certidão acostada em ID. 103802594 - Pág. 1, o réu cumpriu com os termos do Acordo de Não Persecução Penal.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ABIDIEL ALMEIDA DA SILVA.

Com o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa no sistema.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Curionópolis-PA, 04 de dezembro de 2023.

THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito
30/01/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:09

Extinta a Punibilidade de ABIDIEL ALMEIDA DA SILVA - CPF: *02.***.*67-91 (INDICIADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
30/11/2023 20:59

Conclusos para julgamento
29/11/2023 23:45

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:56

Expedição de Certidão.
08/11/2023 10:44

Juntada de Informações
31/07/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 05:49

Decorrido prazo de ABIDIEL ALMEIDA DA SILVA em 03/11/2022 23:59.
25/10/2022 01:11

Publicado Intimação em 25/10/2022.
24/10/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

Processo (s) nº: 0800583-96.2021.8.14.0018 Acusado: ABDIEL ALMEIDA DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA Ao vigésimo nono (29) dia do mês de setembro (09) de dois mil e vinte e dois (2022), às 10h00min, nesta cidade e Comarca de Curionópolis/PA, Estado do Pará, dentro do ambiente Microsoft Teams.

Presente o MM.

Dr.

THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS, Juiz de Direito.

Presente o MINISTÉRIO PÚBLICO por meio do Promotor de Justiça Dr.

FABIANO OLIVEIRA GOMES FERNANDES.

Presente o autor do fato ABDIEL ALMEIDA DA SILVA acompanhado de seu advogado.

Pregão realizado por meio do aplicativo Whatsapp e Microsoft Teams.

O processo está disponível no sistema PJE, no qual todos têm acesso na íntegra aos autos.

OCORRÊNCIA: Aberta a audiência, o MM Juiz de Direito com fulcro na nova lei 13.964/2019, que prevê a proposta de acordo para não persecução penal em crimes com pena mínima inferior a 04 (quatro) anos, passou a palavra ao Ilustre Membro do Ministério Público que se manifestou da seguinte forma: MM.

Juiz, considerando que o réu não é reincidente e atende as condições previstas em lei, o MP apresenta a seguinte proposta de não continuidade da ação: a) A confissão voluntária do investigado da infração cometida; b) Prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos nacionais vigentes, a serem pagos em 6 (seis) prestações de R$ 404,00 (quatrocentos e quatro reais) em forma de doação de cestas básicas destinados à Igreja Betel Brasileira, CNPJ n° 09.132.432.0044/60, localizada na Rua Tucupi, n° 83, Centro de Curionópolis, devendo o autor do fato comprovar nos autos, por meio de notas e/ou recibos, as doações.

A primeira parcela vencerá na data de 29/09/2022, e as demais parcelas nos mesmos dias dos meses subsequentes; C) O comparecimento mensal em juízo para informar e justificar as atividades, durante o período de 12 (doze) meses; d) Intimar os genitores da vítima para informar que o valor do DPVAT será providenciado pelo acusado e destinado a família em forma de indenização.

Após A CONFISSÃO CIRCUNSTANCIADA E FORMAL, bem como da ACEITAÇÃO VOLUNTÁRIA do acordo, o MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, na forma do art. 28 A, §6° do CPP, devendo suspender o presente processo, bem como o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 116, IV do CP, até o completo cumprimento.

Cumpridas as condições estipuladas, será extinta a punibilidade conforme previsão do art. 28, não havendo necessidade de vistas ao MP em caso de cumprimento integral do acordo.

Descumpridas as condições estipuladas neste acordo e não apresentada justificativa, independentemente de notificação ou aviso prévio, o Ministério Público requererá a rescisão do acordo e, em seguida, a ação retomará seu curso normal.

Estes são os termos da proposta do Ministério Público.

DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO: Dada a palavra ao acusado ABDIEL ALMEIDA DA SILVA, filho de Abilio Nonato da Silva e Maria do Socorro Almeida da Silva, natural de Grajau - MA, nascido no dia 02/04/1976, RG n° 2547699, CPF n° *02.***.*67-91, (94) 99177-4467, este assim se manifestou: “CONFESSO, VOLUNTARIAMENTE, que na data de 26 de julho de 2021, por volta das 16h00min, na Rua Sumaúma, perímetro com a Av.

Pernambuco e Av.

Bahia, Centro, no município de Curionópolis, se encontravam duas caçambas, sem o cavalo, de minha propriedade, sustentadas por pedaços de madeira que não suportaram o peso de uma das caçambas vindo a cair sobre a criança João Paulo Batista Lima, de dez anos de idade que teve morte instantânea, conduta prevista no ARTIGO 121, §3°, DA LEI 2.848/1940 (homicídio culposo, negligência, imprudência).

Diante da minha confissão voluntária, declaro que fui orientado a respeito de meus direitos, garantias e deveres legais e ACEITO A PROPOSTA DO MP, comprometendo-me a cumprir tudo o que foi proposto, sendo que comprovarei a efetivação das minhas obrigações por meio da juntada de recibos, notas, etc.” O beneficiário se compromete a comunicar qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail, independente de notificação ou aviso.

DELIBERAÇÃO:

Vistos.

Considerando que a proposta do MP atende os requisitos legais, e que o réu ABDIEL ALMEIDA DA SILVA, confessou voluntária e circunstanciadamente a prática delitiva, se manifestando formalmente e de forma circunstanciada, não havendo qualquer objeção de seu advogado e/ou defensor público, HOMOLOGO o acordo de não continuidade da ação penal nos moldes e fundamentos da não persecução penal em razão disto, suspendo o curso da ação e do prazo prescricional.

Após o cumprimento conclusos com a devida certidão de cumprimento para sentença de extinção.

Partes intimadas, dou a presente por publicada em audiência.

Registre-se.

Procedam-se às anotações e comunicações necessárias.

Dispensada a assinatura de todos os participantes em razão da audiência ter sido realizada por videoconferência.

Nada mais havendo o MM.

Juiz de Direito mandou encerrar este termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado digitalmente.

Eu, Adones de Sousa Andrade, servidor judiciário, o digitei e subscrevi.

THIAGO VINÍCIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito
20/10/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 09:16

Homologada a Transação Penal
30/09/2022 08:44

Juntada de Informações
29/09/2022 08:12

Audiência Preliminar realizada para 29/09/2022 10:00 Vara Única de Curionópolis.
27/09/2022 04:41

Decorrido prazo de ABIDIEL ALMEIDA DA SILVA em 16/09/2022 23:59.
31/08/2022 11:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/08/2022 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2022 04:45

Decorrido prazo de ABIDIEL ALMEIDA DA SILVA em 05/08/2022 23:59.
30/07/2022 01:24

Publicado Intimação em 29/07/2022.
30/07/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
28/07/2022 16:45

Juntada de Petição de termo de ciência
27/07/2022 14:04

Audiência Preliminar designada para 29/09/2022 10:00 Vara Única de Curionópolis.
27/07/2022 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2022 13:59

Expedição de Mandado.
27/07/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 17:09

Conclusos para despacho
18/04/2022 17:09

Cancelada a movimentação processual
03/11/2021 22:30

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 10:21

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
15/10/2021 16:35

Juntada de Petição de inquérito policial
21/09/2021 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813705-60.2022.8.14.0401

Jose Levi Melo de Souza

Justica Publica

Advogado: Marcos Antonio Ferreira das Neves

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/09/2023 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0000106-31.2006.8.14.0019

Patrice Desert

Caetano Alves Ferreira e Outros

Advogado: Nilton Maranhao dos Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/09/2010 08:44

Exibir Processo

Processo nº 0802162-07.2019.8.14.0000

Municipio de Baiao

Sindicato dos Trabalhadores da Educacao ...

Advogado: Geraldo Luiz Magalhaes Ramos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/03/2019 23:00

Exibir Processo

Processo nº 0801093-48.2021.8.14.0006

Deam Ananindeua

Jose Maria de Lima Segundo

Advogado: Holandina Julia Figueira de Mello Larrat

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/01/2021 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0038410-18.2015.8.14.0138

Maria do Espirito Santo dos Santos Silva

Advogado: Orcilene Carvalho da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/07/2015 12:11

Exibir Processo