TJPA - 0810039-51.2022.8.14.0401

1ª instância - 7ª Vara Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

MICHEL PINHEIRO MONTENEGRO

CPF *23.***.*42-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THAIS PINHEIRO ALBERTO

CPF *12.***.*38-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2023 15:25

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2023 14:11

    Determinado o arquivamento

  • 25/08/2023 13:10

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 11:20

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 07/08/2023 14:12

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 11:14

    Juntada de Ofício

  • 13/04/2023 14:48

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 29/03/2023 07:42

    Decorrido prazo de MICHEL PINHEIRO MONTENEGRO em 27/03/2023 23:59.

  • 29/03/2023 07:31

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/03/2023 23:59.

  • 22/03/2023 10:03

    Publicado Decisão em 22/03/2023.

  • 22/03/2023 10:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

  • 21/03/2023 11:06

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2023 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém Gabinete da 7ª Vara Criminal Processo nº.: 0810039-51.2022.8.14.0401 Vistos… Considerando que o querelante MICHEL PINHEIRO MONTENEGRO não cumpriu com a determinação deste Juízo, pelo que deixou de comprovar sua alegada hipossuficiência (vide Id 87225621), cumpram-se as disposições finais da sentença que rejeitou a queixa-crime (Id 68243151).

    Por conseguinte, encaminhem-se as peças necessárias ao setor competente - UNAJ - para a atualização do cálculo das custas, se couber, e a devida execução dos valores.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, na data da assinatura eletrônica.

    Flávio Sánchez Leão Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal

  • 20/03/2023 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 14:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2023 12:43

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2023 01:17

    Decorrido prazo de MICHEL PINHEIRO MONTENEGRO em 16/02/2023 23:59.

  • 09/02/2023 19:55

    Publicado Decisão em 06/02/2023.

  • 09/02/2023 19:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

  • 03/02/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém Gabinete da 7ª Vara Criminal Processo nº.: 0810039-51.2022.8.14.0401 Visto, etc.

    O Ministério Público manifesta-se contra a isenção do pagamento de custas pleiteada pelo querelante, MICHEL PINHEIRO MONTENEGRO.

    Constitui lição pacífica a exigência constitucional contida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ordenando que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos que “[...] comprovarem insuficiência de recursos”.

    Na mesma direção, convergem os julgados dos Tribunais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

    APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.

    DESNECESSIDADE.

    VALOR DA CAUSA.

    BENEFÍCIO ECONÔMICO ALMEJADO. 1- Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pela parte postulante do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo devida a comprovação de sua necessidade.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO 117496-68.2016.8.09.0000, Rel.

    DES.

    ALAN S.

    DE SENA CONCEICAO, 5A CÂMARA CIVEL, julgado em 09/06/2016, DJe 2049 de 17/06/2016).

    No mesmo sentido, o Código de Processo Civil em seu artigo 99 deixa claro que o juiz, antes de indeferir o pedido, deverá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

    Art. 99.

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

    No caso destes autos, assiste razão ao Ministério Público quando questiona a hipossuficiência do querelante que diz estar desempregado, pois na petição inicial ele se apresentou como “professor universitário e comentarista político, crítico de políticos e ações políticas dos mais variados partidos há pelo menos 07 anos”.

    Ante o exposto, DETERMINO que o querelante, no prazo de 10 dias, faça comprovação documental do preenchimento dos pressupostos para isenção do pagamento de custas.

    Entre os documentos que podem ser utilizados, damos como exemplo: 1 – Últimos 03 (três) contracheques; 2 – Últimas 03 (três) declarações do imposto de renda – IR, ou prova que não possui renda suficiente para declarar, que poderá ser emitida no site da receita federal; 3 – Certidões dominiais negativas (prova que não é dono de bens imóveis); 4 – Certidões negativas de propriedade de Automóveis; 5 – Extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente; 6 – Extratos de faturas de todos os cartões de créditos, dos últimos 03 (três) meses; 7 – Despesas extraordinárias, como por exemplo: exames e laudos médicos que comprovem doenças, bem como os gastos relacionados (se for o caso); Intimem-se o representante processual do querelante.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, na data da assinatura eletrônica.

    Flávio Sánchez Leão Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal

  • 02/02/2023 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 11:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2023 05:22

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/01/2023 23:59.

  • 14/12/2022 08:54

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 14:22

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2022 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2022 13:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/11/2022 13:49

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 11:47

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2022 01:21

    Publicado Decisão em 03/11/2022.

  • 04/11/2022 01:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

  • 31/10/2022 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém Gabinete da 7ª Vara Criminal Processo nº.: 0810039-51.2022.8.14.0401 Visto, etc.

    Em Atenção ao requerimento formulado pelo Ministério Público no ID nº. 79784465, intime-se os representantes processuais do querelante para sobre ele se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, na data da assinatura eletrônica.

    Flávio Sánchez Leão Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal

  • 28/10/2022 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2022 11:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2022 10:18

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 12:40

    Juntada de Petição de petição

  • 13/10/2022 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 09:53

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 13/10/2022 09:52

    Juntada de relatório de custas

  • 03/10/2022 14:06

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 23/09/2022 13:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2022 12:04

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 11:00

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 10:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2022 09:06

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 20:36

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 01/08/2022 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2022 12:17

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2022 10:23

    Decorrido prazo de THAIS PINHEIRO ALBERTO em 18/07/2022 23:59.

  • 23/07/2022 10:23

    Decorrido prazo de MICHEL PINHEIRO MONTENEGRO em 18/07/2022 23:59.

  • 19/07/2022 12:20

    Publicado Sentença em 11/07/2022.

  • 19/07/2022 12:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

  • 30/06/2022 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 13:22

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 30/06/2022 13:20

    Conclusos para julgamento

  • 30/06/2022 13:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/06/2022 19:53

    Juntada de Petição de petição

  • 08/06/2022 08:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 14:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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