TJPA - 0000961-24.2021.8.14.0200

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO Nº: 0000961-24.2021.8.14.0200 COMARCA DE ORIGEM: Belém (Vara Única da Justiça Militar) RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Pará RECORRIDA: Justiça Pública PROCURADOR DE JUSTIÇA: Francisco Barbosa de Oliveira RELATORA: Des.ª Vania Fortes Bitar DECISÃO Cuida-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, termo no ID – 11143260, inconformado com a decisão prolatada pelo MM. juízo da Vara Única da Justiça Militar (ID – 11143260), que reconheceu sua incompetência para decidir quanto a um pedido de arquivamento de inquérito policial militar que apura a prática de homicídio por parte de policial militar em serviço contra civil, sob a alegação de legítima defesa, e determinou a remessa dos autos a uma das varas da Justiça Comum Criminal.

Nas razões recursais (IDs – 11143261 a 11143263), requer tão somente o reconhecimento da competência da Justiça Militar Estadual para o processamento e julgamento do feito.

Em contrarrazões (ID – 11143270), a defesa de Roni Adriano da Silva Rabelo pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.

Em sede de retratação (ID – 11143274), o juízo a quo manteve a decisão recorrida.

Em 18/10/2022, o 4º Procurador de Justiça Criminal, Dr.

Francisco Barbosa de Oliveira, na condição de custos legis, se manifestou pelo conhecimento e improvimento do recurso (ID – 11453472), vindo-me os autos conclusos. É o relatório.

D E C I D O.

Da leitura atenta dos autos, constata-se que o cerne do recurso é unicamente a definição do entendimento jurídico a ser adotado em relação à competência para julgar pedido de arquivamento de inquérito policial que apura crime doloso contra a vida cometido por militar contra civil, sendo que, a meu juízo, mostra-se acertado o entendimento adotado na decisão recorrida, no sentido de que compete à Justiça Criminal Comum o exame, ainda que a conduta apurada encontre-se albergada em excludente de ilicitude como a legítima defesa.

Explico: Com efeito, o inquérito policial militar foi instaurado para apurar a prática de fato que corresponderia a crime de homicídio praticado contra civil, circunstância que enseja a competência da Justiça Comum, ex-vi do §4º, do art. 125, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 125. (...) § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.” (grifo nosso) No mesmo sentido, estabelece o art. 82, §2º, do Código de Processo Penal Militar, a saber: “Art. 82. (...) §2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.” Este também é o entendimento esposado pela jurisprudência pátria, especialmente do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), firmado no sentido da competência do Tribunal do Júri para examinar eventuais crimes dolosos praticados por militar contra a vida de civil, cabendo ao promotor militar tão somente propor a remessa dos autos à justiça competente, mesmo que entenda pela existência de alguma excludente de ilicitude, como in casu.

Para tanto, vejamos o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR POLICIAL MILITAR.

COMPETÊNCIA.

TRIBUNAL DO JÚRI.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

A competência constitucional do Tribunal do Júri, nos crimes dolosos contra a vida de civil praticado por militar, prevista no art. 125, § 4º, da Constituição Federal, possui caráter especial em relação à competência da Justiça castrense, de modo que, em tais hipóteses, caberá ao Juízo Militar encaminhar os autos do inquérito policial militar à Justiça comum, nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar, Juízo este competente para, no exercício da sua Jurisdição, apreciar eventual existência de causa excludente de ilicitude. 2.

Agravo Regimental a que se nega provimento.” (STF, AgR RE 1.224.733 / SP, Primeira Turma, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, j. 13/09/2019) (grifo nosso) À guisa de complementação, destaco julgados desta Egrégia Corte de Justiça na mesma linha: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL.

INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA DECIDIR O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR FACE A CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA.

IMPROCEDÊNCIA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, POIS A MATÉRIA SE TRATA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.” (TJ/PA, RESE 0004358-96.2018.8.14.0200, 2ª Turma de Direito Penal.

Rel.

Des.

Rômulo José Ferreira Nunes, j. 30/08/2021) (grifo nosso) “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSO PENAL MILITAR.

HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES CONTRA CIVIL.

LEGÍTIMA DEFESA.

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.

JUÍZO DA VARA DA JUSTIÇA MILITAR QUE SE JULGOU INCOMPETENTE PARA DECIDIR ACERCA DO ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLCIAL.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ARQUIVAMENTO PELA JUSTIÇA MILITAR.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO DA CAUSA.

REMESSA À JUSTIÇA COMUM.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Não compete à Justiça Militar estadual determinar o arquivamento de inquérito nos crimes dolosos contra a vida praticados por militar estadual contra civil, em serviço, com fundamento na presença de eventuais causas excludentes de ilicitude, pois esta análise insere-se no âmbito da competência da Justiça Comum.

No presente caso, os autos deverão ser remetidos à Justiça Comum, nos termos do art. 82, § 2.º, do Código de Processo Penal.

Militar.

Precedentes.” (TJ/PA, RESE 0006410-65.2018.8.14.0200, 1ª Turma de Direito Penal, Rel.ª Des.ª Maria Edwiges de Miranda Lobato, j. 19/09/2022) (grifo nosso)

Ante ao exposto, com fundamento no art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste TJE/PA[1], conheço e nego monocraticamente provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão hostilizada.

P.R.I.

Arquive-se.

Belém (PA), 28 de outubro de 2022.

Des.ª VANIA FORTES BITAR Relatora [1] Art. 133.

Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência dominante desta e.

Corte ou de Cortes Superiores;