21/08/2024 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/08/2024 13:25

Expedição de Certidão.
25/07/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 09:17

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2024 00:47

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
19/07/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 10:54

Expedição de Certidão.
08/06/2024 04:09

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 18:08

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 16:29

Decorrido prazo de DIEME SOUZA SILVA em 06/06/2024 23:59.
04/06/2024 10:10

Juntada de Petição de apelação
15/05/2024 04:04

Publicado Sentença em 15/05/2024.
15/05/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 08:55

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/04/2024 10:50

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 15:44

Conclusos para julgamento
23/04/2024 15:43

Expedição de Certidão.
19/04/2024 08:50

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2024 02:39

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:08

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 02:50

Publicado Intimação em 01/04/2024.
28/03/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
26/03/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:29

Expedição de Certidão.
27/02/2024 09:30

Julgado improcedente o pedido
26/02/2024 12:23

Conclusos para julgamento
26/02/2024 12:23

Cancelada a movimentação processual
29/08/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 10:50

Expedição de Certidão.
27/02/2023 16:07

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 06:33

Juntada de identificação de ar
31/01/2023 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 10:02

Decorrido prazo de DIEME SOUZA SILVA em 22/11/2022 23:59.
22/11/2022 10:07

Decorrido prazo de DIEME SOUZA SILVA em 21/11/2022 23:59.
04/11/2022 13:32

Conclusos para decisão
25/10/2022 01:39

Publicado Decisão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/10/2022 00:00

Intimação

DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda tem como litigantes particulares, o que demonstra a incompetência processual deste Juízo.

O Código Judiciário do Estado do Pará - Lei nº 5.008/81, em seu art. 111, dispõe as matérias de competência dos Juízes da Vara da Fazenda Pública.

Vejamos: “Art. 111.

Como Juízes da Fazenda Pública, compete-lhes: I- Processar e julgar: a) as causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessadas como autora, ré, assistente ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas; b) as causas em que forem do mesmo modo interessadas as Autarquias e as sociedades de economia mista do Estado ou dos Municípios; c) as desapropriações por utilidade pública, demolitórias e as incorporações de bens do domínio do Estado ou do Município; d) os mandados de segurança; e) as ações de nulidade de privilégio de invenção ou marca de indústria e comércio, bem assim as de atos administrativos cuja revogação importe em concessões de registro ou privilégio; f) os inventários e arrolamentos que por outro Juízo não tenham sido iniciados à abertura da sucessão, quando a Fazenda Pública o requerer; g) as questões relativas à especialização de hipoteca legal no processo de fiança dos exatores da Fazenda Pública dos Estados ou Municípios; h) as precatórias pertinentes à matéria de sua competência e sobre as quais forem interessados o Estado ou Municípios. ” Ademais, conforme a Resolução nº 5, de 11 de abril de 2018, ato este que promoveu a criação e instalação da Vara da Fazenda Pública de Parauapebas, atribuiu como sendo de sua competência processar e julgar privativamente os feitos da Fazenda Pública e Execução Fiscal.

Diante disso, considerando que a presente demanda não corresponde com as causas relacionadas no artigo 111 do Código Judiciário do estado do Pará, mas sim de causas entre particulares, JULGO-ME INCOMPETENTE para processar e julgar a presente ação, razão pela qual determino a redistribuição do processo para juízo competente para apreciá-lo, qual seja, quaisquer das Varas Cíveis da Comarca de Parauapebas/PA.

P.

I.

C.

Parauapebas/PA,13 de outubro de 2022 Juiz de Direito Titular
20/10/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 12:20

Declarada incompetência
20/10/2022 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/10/2022 21:56

Conclusos para decisão
12/10/2022 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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