TJPA - 0089991-39.2013.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SONIA MARIA LIMA DA SILVA

CPF *51.***.*62-72

Advogados

EUGENIO COUTINHO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB: 19470/PA

CPF *71.***.*66-00

Polo Passivo

Partes

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 16:42

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2025 16:40

    Transitado em Julgado em 07/04/2025

  • 23/04/2025 22:51

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 07/04/2025 23:59.

  • 23/04/2025 15:14

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 01/04/2025 23:59.

  • 23/03/2025 12:08

    Decorrido prazo de SONIA MARIA LIMA DA SILVA em 20/03/2025 23:59.

  • 23/03/2025 12:06

    Decorrido prazo de SONIA MARIA LIMA DA SILVA em 13/03/2025 23:59.

  • 17/02/2025 01:46

    Publicado Sentença em 17/02/2025.

  • 15/02/2025 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0089991-39.2013.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) IMPETRANTE: SONIA MARIA LIMA DA SILVA Nome: SONIA MARIA LIMA DA SILVA Endere�o: desconhecido IMPETRADO: MUNICÍPIO DE BELÉM Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Travessa Primeiro de Março, 424, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-052 SENTENÇA

    VISTOS.

    Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizado por SONIA MARIA LIMA DA SILVA em face da Diretora da UMS – TAPANÃ e do Município de Belém.

    Aduz, em síntese, que é servidora pública e exerce o cargo de técnica de laboratório, há anos lotada na unidade municipal de saúde do Tapanã.

    Afirma que após a Sra.

    Salenid Pinheiro assumir a função de diretora da UMS-Tapanã passou a sofrer assédio moral e perseguição, juntamente com outras servidoras, as quais, trabalharam diretamente com o antigo Diretor da Unidade, que é o esposo da Diretora, de modo que, por motivo de perseguição foi colocada à disposição para ser lotada em outra unidade sem nenhuma motivação, razão pela qual, impetrou o presente mandamus.

    Ressalta que no mês que houve sua substituição encontrava-se de férias, o que torna o ato ilegal.

    Pleiteia a concessão da segurança para que continue a exercer suas atividades na UMS-TAPANÃ.

    Juntou documentos para comprovar o alegado.

    Deferida a antecipação de tutela, conforme decisão de id.

    Num. 54182675 - Pág. 9, em face da qual fora interposto agravo de instrumento, ocasião em que deferido o efeito suspensivo pelo E.

    TJPA (id.

    Num. 54182997 - Pág. 2).

    Apesar de devidamente intimada, conforme certidão de lavra do sr.

    Oficial de justiça, id.

    Num. 54182676 - Pág. 4, a Impetrada não prestou informações.

    Contestação apresentada pelo Município de Belém (id Num. 54182997 - Pág. 6) aduzindo a inexistência de direito líquido e certo, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito; e no mérito, acaso superada a preliminar, a a denegação da ordem, considerando a ausência de ilegalidade no ato praticado pela municipalidade.

    Juntou documentos para comprovar o alegado.

    O Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem, conforme parecer de id.

    Num. 54183145 - Pág. 1.

    Instada a recolher as custas processuais (id.

    Num. 54183150 - Pág. 1), a parte autora ratificou o pleito de gratuidade da justiça (id.

    Num. 54183150 - Pág. 4) Os autos foram apensados ao processo nº 0017305-15.2014.8.14.0301, sem que as partes apresentassem qualquer impugnação. É o relatório.

    PASSO A DECIDIR.

    CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A ILEGALIDADE DA MUDANÇA DE LOCAL DE TRABALHO (LOTAÇÃO) NULIDADE DA AUTORA NA CONDIÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

    Cediço que o mandado de segurança tem características do rito sumário, devendo o direito invocado ser provado mediante documentos apresentados com a inicial, sendo vedada a instrução probatória com dilação do processo, uma vez que o direito que se protege é o direito líquido e certo estabelecido de modo pré-constituído.

    De certo que, além das condições de admissibilidade da ação mandamental, que são condições gerais da ação, o Magistrado deve ter em vista a existência indubitável do direito líquido e certo do impetrante, exteriorizado por si, nas alegações da Inicial, nas provas pré-constituídas que a instruem e, quando necessárias, nas informações prestadas pelo Impetrado.

    DO EXAME DOS AUTOS, constata-se que a Impetrante alega a ilegalidade da alteração de seu local de trabalho que lhe fora imposta, sob o argumento de que decorrente do assédio moral praticado pela diretora da unidade.

    Salienta, ainda, que a mudança ocorreu em período de férias, o que seria vedado pela legislação municipal.

    De imediato, constata-se que não há controvérsia acerca da função exercida pela Impetrante, bem como, que foi determinada sua nova lotação em 03/12/2013, para atender a supremacia do interesse público, considerando que a UMS-Tapanã já possuía pessoas desempenhando as mesmas atividades, conforme exaustivamente pontuado nos autos.

    Deste modo, conforme pontuado no parecer ministerial, cabe ao Poder Judiciário analisar apenas a legalidade do ato, sob pena de imiscuir-se em matéria que não é de sua competência, de modo que, cabia à requerente, aquando da interposição do mandado de segurança, fazer prova de seu direito, demonstrando, ainda, de maneira cabal, a existência de ilegalidade ou abuso de poder na conduta praticada por agente público.

    Significa dizer que, deve a parte comprovar que faz jus ao direito almejado, SEM RESTAR DÚVIDAS cognitivas acerca da matéria, tendo em vista tratar-se de espécie de ação que não permite a produção de provas.

    Assim, da leitura dos autos não restou demonstrado qualquer indício de ilegalidade no ato praticado por agente público, especialmente que, a parte requerente continuou a desempenhar as mesmas atividades, com a mesma remuneração, apenas em local de trabalho diverso, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico.

    Saliente-se que o próprio E.TJPA, aquando da análise do agravo de instrumento, assim decidiu: Ademais, a tese de que estaria de férias e, portanto, não poderia sofrer a mudança de local de trabalho tampouco prospera, considerando que, conforme pontuado na contestação e na própria manifestação do Parquet, em razão de acordo interno houve alteração no período do gozo das férias da servidora, demonstrando que a mesma se encontrava no exercício de suas atividades, e, portanto, fora devidamente cientificada acerca da mudança.

    Conclui-se, portanto, que não há direito líquido e certo a ser amparado, pois verifica-se ato respaldado dentro da legalidade na relotação da Impetrante, especialmente que não há qualquer vedação legal para a alteração do local de trabalho de servidor público municipal no cargo exercido pela autora.

    ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, e por tudo mais que dos autos consta, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, e, consequentemente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I do Código de Processo Civil/2015.

    SEM CUSTAS, UMA VEZ QUE DEFERIDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, de forma expressa, nesta oportunidade.

    Sem sucumbência, devido à Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ SENTENÇA NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, CPC) OFICIE-SE ao E.TJPA comunicando a presente decisão, acaso ainda pendente de julgamento o Agravo de Instrumento interposto em face da interlocutória proferida nos presentes autos.

    Havendo interposição de recurso de Apelação, INTIME-SE a parte Apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal.

    Após, ao E.

    TJE/PA, com as homenagens de estilo.

    Ficam as partes advertidas de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

    P.

    R.

    I.

    C.

    Na hipótese de trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe e, estando o feito devidamente certificado, ARQUIVEM-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual.

    Belém/PA., VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda da Capital RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

  • 13/02/2025 15:02

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 13/02/2025 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2025 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2024 11:39

    Denegada a Segurança a SONIA MARIA LIMA DA SILVA - CPF: *51.***.*62-72 (IMPETRANTE)

  • 22/11/2024 09:04

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

  • 15/02/2024 11:14

    Conclusos para julgamento

  • 15/02/2024 11:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/05/2023 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 15:50

    Decorrido prazo de SONIA MARIA LIMA DA SILVA em 23/11/2022 23:59.

  • 24/11/2022 15:16

    Decorrido prazo de SONIA MARIA LIMA DA SILVA em 23/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 10:06

    Decorrido prazo de SONIA MARIA LIMA DA SILVA em 16/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 07:05

    Decorrido prazo de SONIA MARIA LIMA DA SILVA em 16/11/2022 23:59.

  • 17/11/2022 18:38

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2022 00:08

    Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2022.

  • 05/11/2022 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022

  • 04/11/2022 13:01

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2022 00:00

    Intimação

    PROCESSO 0089991-39.2013.8.14.0301 AUTOR: SONIA MARIA LIMA DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito titular da vara competente para processamento dos presentes autos e em cumprimento aos termos da Portaria Conjunta n.º001/2018-GP/VP, publicada em 29/05/2018, em seu art. 54, inciso IV e parágrafo único, procedo à INTIMAÇÃO das partes deste processo para que tomem conhecimento da migração dos presentes autos ao PJE, cientes que, a partir das respectivas intimações, os próximos atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio do processo eletrônico, sendo que as partes poderão suscitar eventual desconformidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

    Neste ato ficam as partes intimadas acerca do despacho de ID 54183151.

    Belém-PA, 3 de novembro de 2022 GISELLE MARIA MOUSINHO DA COSTA E SILVA Servidora da UPJ Unidade de Processamento Judicial das Varas da Fazenda Pública da Capital (Provimento 006/2006 - CRMB)

  • 03/11/2022 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 09:04

    Apensado ao processo 0017305-15.2014.8.14.0301

  • 16/03/2022 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2022 08:22

    Processo migrado do sistema Libra

  • 16/03/2022 08:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2022 08:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2022 11:54

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00899913920138140301: - Competência Antiga: 79, Competência Nova: 11. - Classe Antiga: 120, Classe Nova: 7. - O asssunto 9997 foi removido. - O asssunto 10229 foi removido. - O asssunto 769

  • 30/06/2021 15:17

    REMESSA INTERNA

  • 24/05/2021 12:54

    Remessa

  • 24/05/2021 12:41

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 21/05/2021 11:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/05/2021 11:11

    Mero expediente - Mero expediente

  • 23/07/2020 12:01

    CONCLUSOS

  • 21/07/2020 10:19

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 17/03/2020 10:29

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 17/03/2020 09:20

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 27/01/2020 13:55

    CONCLUSOS

  • 07/08/2019 14:31

    CONCLUSOS

  • 02/08/2019 13:16

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 31/07/2019 12:25

    A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV AR MOV 30-047-2019

  • 26/07/2019 11:49

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 24/07/2019 11:23

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 24/07/2019 11:23

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 24/07/2019 11:23

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/07/2019 13:12

    Remessa

  • 23/07/2019 13:12

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/07/2019 13:12

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 08/07/2019 10:21

    AGUARDANDO PRAZO

  • 05/07/2019 13:30

    REMESSA AOS CORREIOS - BI 909699142 BR - SONIA MARIA - 66635350

  • 05/07/2019 13:16

    SETOR CORRESPONDENCIA

  • 04/07/2019 13:28

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 03/07/2019 13:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/07/2019 13:28

    IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL

  • 03/07/2019 13:23

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 03/07/2019 13:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/07/2019 14:05

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 02/07/2019 08:40

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 25/06/2019 09:54

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 24/06/2019 09:16

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 24/06/2019 08:45

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 07/06/2019 14:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/06/2019 14:30

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 06/06/2019 09:47

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 05/06/2019 14:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/06/2019 14:45

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 19/11/2018 12:42

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 12/11/2018 11:37

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 12/11/2018 11:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/11/2018 11:07

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 09/11/2018 14:31

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 09/11/2018 11:57

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 08/11/2018 21:37

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 08/11/2018 21:30

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA FINAL

  • 08/11/2018 21:30

    FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO

  • 08/11/2018 21:29

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - ALTERAÇÃO DOCUMENTO

  • 05/11/2018 08:29

    À UNAJ

  • 20/09/2018 13:17

    AGUARDANDO PRAZO

  • 07/06/2018 11:29

    AGUARDANDO PRAZO

  • 07/06/2018 09:23

    AGUARDANDO PRAZO

  • 10/04/2018 13:49

    AGUARDANDO PRAZO

  • 05/04/2018 12:53

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 05/04/2018 12:50

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 02/04/2018 10:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/04/2018 10:19

    Mero expediente - Mero expediente

  • 23/02/2018 13:55

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 31/01/2018 11:59

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 31/01/2018 11:59

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00899913920138140301: - O assunto 10229 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 9997 para 10229.

  • 31/01/2018 11:59

    REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: LICITAÇÃO, CONTRATOS, SERV. DIREITOS E OBRIGAÇÕES, da Vara: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 2ª VARA DA FAZENDA D

  • 16/01/2018 12:17

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 11/10/2017 08:58

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 06/10/2017 10:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/10/2017 10:24

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 11/06/2015 09:25

    CONCLUSOS

  • 20/03/2015 11:09

    CONCLUSOS

  • 23/10/2014 10:05

    CONCLUSOS

  • 30/09/2014 09:56

    CONCLUSOS

  • 28/08/2014 12:23

    CONCLUSOS

  • 22/07/2014 12:21

    CONCLUSOS

  • 08/07/2014 10:32

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 24/06/2014 10:32

    OUTROS

  • 23/06/2014 10:37

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 23/06/2014 10:37

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/06/2014 10:37

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/06/2014 08:29

    AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS

  • 18/06/2014 09:15

    Remessa

  • 18/06/2014 09:15

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/06/2014 09:15

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/05/2014 13:05

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2014 10:39

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 23/04/2014 12:34

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 12/03/2014 09:44

    OUTROS

  • 10/03/2014 12:17

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 10/03/2014 12:17

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 10/03/2014 12:17

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 10/03/2014 12:17

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 10/03/2014 12:17

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 10/03/2014 12:17

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 10/03/2014 10:27

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 10/03/2014 10:27

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 10/03/2014 10:26

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 25/02/2014 09:39

    AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS

  • 07/02/2014 08:58

    Remessa - of:236/2014 - proc:201430019279

  • 07/02/2014 08:58

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/02/2014 08:58

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 27/01/2014 15:44

    Remessa

  • 27/01/2014 15:44

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/01/2014 15:44

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 27/01/2014 11:02

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/01/2014 11:02

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 24/01/2014 13:27

    OUTROS

  • 24/01/2014 11:50

    VISTA AO PROCURADOR - Dr.Bruno Cezar N.Freitas, carga ao estagiário Saulo Almeida de Carvalho

  • 24/01/2014 11:48

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante BRUNO CEZAR NAZARE DE FREITAS (4065523), que representa a parte SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BELEM (8255780) no processo 00899913920138140301.

  • 24/01/2014 11:48

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante EUGENIO COUTINHO DE OLIVEIRA JUNIOR (7935046), que representa a parte SONIA MARIA LIMA DA SILVA (8255779) no processo 00899913920138140301.

  • 24/01/2014 08:49

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 23/01/2014 09:40

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 23/01/2014 09:40

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 17/01/2014 08:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/01/2014 08:44

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 16/01/2014 11:50

    Remessa

  • 16/01/2014 11:50

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/01/2014 11:50

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 14/01/2014 09:36

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

  • 14/01/2014 09:36

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 08/01/2014 13:21

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 08/01/2014 13:21

    REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : PLANTÃO para Competência: FAZENDA PÚBLICA, da Vara: VARA DO PLANTÃO CÍVEL DE BELÉM para Vara: 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, da Secretaria: SECRETARIA DA V

  • 28/12/2013 10:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/12/2013 10:18

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 28/12/2013 08:17

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 28/12/2013 08:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/12/2013 11:27

    PROCESSO CADASTRADO - Processo cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2014

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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