TJPA - 0800620-29.2022.8.14.0038

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800620-29.2022.8.14.0038 APELANTE: KLAYTON RAIMUNDO PIMENTEL NERY ADVOGADA:KENIA SOARES DA COSTA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

RELATORA: DESA.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.

REGISTRO DO CONTRATO.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

SEGURO PRESTAMISTA.

LEGALIDADE.

POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO CONSUMIDOR.

RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por KLAYTON RAIMUNDO PIMENTEL NERY em face da sentença prolatada pelo Juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que julgou totalmente improcedente os pedidos formulados na inicial.

Breve retrospecto Na exordial a parte autora propôs em 29/09/2022 ação contra a empresa requerida.

Afirma que em 12/11/2021 celebrou com o requerido um contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária do veículo automotivo CITROEN/C3 MCA COR VERMELHA, ANO/MOD 2011/2012, PLACA NSS8C75, RENAVAN 0033033097, no valor de R$ 17.656,44, a ser pago em 36 parcelas de R$ 695,76.

Aduz que existe ilegalidade no contrato, por considerar abusivas algumas das cláusulas, tais como tarifa de cadastro; venda casada de seguro prestamista; e tarifa de avaliação de bens.

Afirma que a taxa de juros aplicada está acima da média de mercado, o que teria tornado o valor do débito inviável para pagamento.

A parte requerida apresentou Contestação a id 81246672, defendendo o prévio conhecimento do requerente acerca das cláusulas contratuais pactuadas; inexistência de abusividade nos juros remuneratórios cobrados; legalidade das taxas de encargos financeiros; possibilidade de capitalização de juros; legalidade da cobrança das tarifas relativas à cadastro, avaliação do bem e registro, bem como do seguro de proteção financeira.

O juiz julgou antecipadamente a lide, julgando improcedente os pedidos do autor.

Transcrevo o dispositivo da SENTENÇA (ID.15056646): (...) No caso em exame, o contrato discutido nos autos prevê a cobrança de juros remuneratórios à taxa mensal de 1,85% e anual de 24,60%, como se pode perceber do documento carreado a id 89573475 – Pág. 8.

Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br), verifica-se que a taxa de juros para aquisição de veículos por pessoa física praticada pelo requerido no período referenciado era de 2,01% ao mês e 26,97% ao ano, o que demonstra ter sido cobrado do requerente juros remuneratórios até um pouco menores do que a taxa média praticada pela instituição financeira, à época.

Ademais, verifica-se que, no referido período, a taxa média vigente cobrada pelas demais instituições financeiras para esse tipo de contrato era de 1,99% ao mês e de 27,07% ao ano.

Assim, tem-se que os juros remuneratórios aplicados pelo réu no contrato em análise se encontram abaixo da média utilizada pelo mercado.

Dessarte, impossível afirmar, no caso sub examinem, aplicadas as regras do mercado financeiro, a existência de qualquer desvantagem exagerada capaz de causar desequilíbrio com força suficiente a autorizar a revisão do contrato.

Vale dizer, o título em análise especifica a forma como o custo foi obtido e a tal custo a parte autora manifestou aquiescência, de modo que não há abusividade a reconhecer, não existindo ilegalidade a ser reparada.

O contrato foi pactuado livremente, o que o torna plenamente válido e eficaz.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação revisional de contrato proposta por KLAYTON RAIMUNDO PIMENTEL NERY em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, em decorrência do deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Publique-se, registre-se, intimem-se e após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Sem prejuízo, oficie-se ao relator do Agravo interposto informando o julgamento do feito.

Ourém, 12 de maio de 2023.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito Em suas RAZÕES RECURSAIS (Id.15056647), o autor alega preliminar de cerceamento em razão da ausência de realização de pericial e prova testemunhal, no mérito a existência de juros abusivos, a ilegalidade da cobrança de tarifa de cadastro, tarifa avaliação da venda e existência de venda cassada.

Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso.

Contrarrazões (Id. 15056652) refutando os argumentos do apelante É o relatório.

DECIDO.

Em juízo de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou totalmente improcedente a ação revisional de contrato de veículo.

O autor/apelante pretende a reforma do decisium pelos fundamentos acima apresentados.

PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE.

A presente lide é voltada contra cláusulas contratuais, onde não se faz necessária a realização de prova técnica e/ou testemunhal, posto que as questões levantadas se referem apenas a interpretação de disposições legislativas e jurisprudenciais em confronto com o pacto firmado, representando questões de direito quanto a legalidade dos valores cobrados.

Ademais, é facultado ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao processo, indeferindo as que reputar desnecessárias ou protelatórias.

O magistrado é o destinatário da prova e tem o poder-dever de dispensar a feitura daquelas que não irão contribuir para a correta solução da lide, art. 370 do NCPC.

Assim, o Magistrado não está obrigado a deferir todas as provas que a parte requerer, mas, apenas, as que forem pertinentes Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Neste sentido o STJ já decidiu, pelo que, passo a citar arresto alusivo ao tema: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO.

DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.

ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE.

NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

REEXAME DE PROVA.

SÚMULA Nº 07/STJ.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2.

Acórdão a quo segundo o qual "como o Juiz da causa, destinatário da prova, considera suficiente ao deslinde da controvérsia somente a prova documental, não há razão para a produção da prova pericial". 3.

Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de motivação.

O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa.

Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide.

Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (art. 131 do CPC), usando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso.

Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida.

Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no aresto a quo. 4.

Quanto à necessidade da produção de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. 5.

Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, "a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide" e que "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (REsp nº 102303/PE, Rel.

Min.

Vicente Leal, DJ de 17/05/99) 6.

Precedentes no mesmo sentido: MS nº 7834/DF, Rel.

Min.

Félix Fischer; REsp nº 330209/SP, Rel.

Min.

Ari Pargendler; REsp nº 66632/SP, Rel.

Min.

Vicente Leal, AgReg no AG nº 111249/GO, Rel.

Min.

Sálvio De Figueiredo Teixeira; REsp nº 39361/RS, Rel.

Min.

José Arnaldo da Fonseca; EDcl nos EDcl no REsp nº 4329/SP, Rel.

Min.

Milton Luiz Pereira.

Inexistência de cerceamento de defesa em face do indeferimento de prova pleiteada. 7.

Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos.

Na via Especial não há campo para revisar entendimento de 2º grau assentado em prova.

A função de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal, nos termos da Súmula nº 07/STJ. 8.

Agravo regimental não-provido.(AgRg no Ag 834707 / PR, Ministro JOSÉ DELGADO) Percebe-se dos autos que o instrumento contratual que vincula as partes, foi juntado às ID. 15056643 estando lá expressamente pactuados todos os encargos contratados.

Tais pontos, portanto, revelam-se incontroversos, devendo o juiz apenas aplicar o direito à espécie.

Este é o entendimento da jurisprudência pátria: "EMENTA: DIREITO BANCÁRIO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

PACTUAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

LEGALIDADE. 1.

A simples análise do contrato juntado pela parte autora revela a pactuação de que os juros incidirão de forma capitalizada sobre o saldo devedor, não sendo tal ponto incontroverso a exigir prova pericial. 2.

A ausência de ponto controverso na lide torna prescindível a prova pericial e possível o julgamento antecipado da lide. 3.

Nos termos do artigo 28, § 1º, I, da Lei n.10.931/2004 é lícita da capitalização dos juros pactuada na Cédula de Crédito Bancário."(TJMG.

Apelação Cível 1.0672.10.021192-5/001, Rel.

Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2011, publicação da sumula em 19/07/2011).

AÇÃO REVISIONAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência.

Prova pericial desnecessária.

Sendo de direito a matéria deduzida, dispensável a realização da prova técnica.

Preliminar rejeitada.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Aplicabilidade.

Não mais se discute quanto à possibilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor serem aplicadas aos contratos bancários (Súmula 297, do STJ).

No caso a discussão se mostra impertinente, vez que não há nos autos nenhuma ilegalidade a ser reconhecida, decorrente da violação das mencionadas regras protetivas.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

Inocorrência de capitalização nesse tipo de operação bancária.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

Legalidade da cobrança pela taxa média de mercado, limitada à taxa do contrato.

Impossibilidade de cumulação com demais encargos moratórios, que devem ser excluídos.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - APL: 40022776820138260032 SP 4002277-68.2013.8.26.0032, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 27/08/2014, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2014).

APELAÇÃO CÍVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO REVISIONAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

Matéria discutida essencialmente de direito.

Julgamento antecipado autorizado.

Desnecessidade de realização de demais provas.

JUROS DE MORA.

Os juros moratórios estão limitados em 1% ao mês.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

Mora não descaracterizada, no caso em tela.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: *00.***.*74-95 RS , Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Data de Julgamento: 27/03/2014, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/04/2014).

Assim sendo, inexiste cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito, no caso dos autos em especial a prova pericial, uma vez que o cerne da controvérsia cinge-se à análise das cláusulas contratuais, portanto, perfeitamente possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do NCPC.

DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO Em relação aos juros remuneratórios, o apelante alega que estes são abusivos, pois destoantes da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen.

A jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o fato de a taxa de juros ultrapassar 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar se a taxa pactuada ou aplicada no contrato ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie.

Tal orientação se encontra na leitura combinada das súmulas nº 296 e 382 do STJ, in verbis: Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Neste contexto, a jurisprudência consolidada do STJ através do julgamento do REsp 1061530/RS submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, dispôs o seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.

INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CONFIGURAÇÃO DA MORA.

JUROS MORATÓRIOS.

INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...).

Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...).

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) A revisão de cláusulas contratuais somente é possível, como se vê, nos casos de evidente abusividade da taxa de juros, portanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira se encontra demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo Banco Central.

No caso concreto, conforme documentos de Num. 15056643, P.08 o contrato firmado em 05/10/2021, prevê taxas de juros remuneratórios ao ano prefixadas em 1,86% ao mês e 24,60% ao ano, e a TAXA MÉDIA de mercado apurada para o mesmo período pelo BACEN está no patamar de 1,86% ao mês e 25,15% ao ano, ou seja, dentro da média do percentual estipulado no contrato.

Outrossim, em recente julgamento o STJ fixou entendimento de que ao decidir sobre a abusividade ou não dos juros contratados, o juiz deverá analisar as peculiaridades de cada caso, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos, in verbis: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO.

CONTRATO BANCÁRIO.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

CARÊNCIA DE AÇÃO.

SENTENÇA COLETIVA.

LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO.

NÃO CABIMENTO.

ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS.

ABUSIVIDADE.

AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1.

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2.

De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3.

Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso.

Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.

Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4.

O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5.

Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Deste modo, inexiste a alegada abusividade na taxa de juros.

TARIFA DE CADASTRO Ressalto que a cobrança da Tarifa de Cadastro é válida, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Este é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1251331 e 1255573, julgados pelo rito do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil.

Senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DIVERGÊNCIA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

JUROS COMPOSTOS.

MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.

RECURSOS REPETITIVOS.

CPC, ART. 543-C.

TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC).

EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.

COBRANÇA.

LEGITIMIDADE.

PRECEDENTES.

MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF).

POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2.

Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3.

Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4.

Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5.

A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6.

A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7.

Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9.

Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária.

Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.

Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10.

Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013).

Sendo assim, considerando a validade da cobrança de tarifa de cadastro, eis que expressamente prevista no contrato (id.15056643, p. 08) no valor de R$ 849,00 inexistindo abusividade.

REGISTRO DE CONTRATO Os valores relativos a “registro de contrato (custos com registro)” não são definidos propriamente como “tarifas”, pois se referem às cobranças de despesas inerentes à própria operação bancária, não se revelando as mesmas abusivas, desde que expressamente pactuadas.

Na hipótese dos autos, a cobrança de “custos com registro” (id.15056643, p. 08) se encontra prevista nas cláusulas contratuais e mostra-se legal o valor de R$ 368,33.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Insurge-se o apelante face à cobrança da tarifa de avaliação do bem, pugnando pela sua nulidade frente à suposta abusividade.

No caso, inexiste abusividade, eis que o formulário de avalição do veículo comprova que houve a efetiva prestação do serviço pelo apelado (id. 15056643) DO SEGURO PRESTAMISTA Convém consignar que no contrato firmado entre as partes restou pactuada a incidência de seguro prestamista no valor de R$ 598,50 (id.15056643, p.08), existindo inclusive, proposta de seguro, separado do contrato principal, assinada pelo recorrente.

Assim, nada está a indicar tenha sido a parte autora coagida ou compelida a aderir ao seguro com a instituição ré, sobretudo porque informado no contrato a possiblidade de o autor contratar outra empresa.

Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO - "AÇÃO REVISIONAL" - CONTRATOS BANCÁRIOS - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - (...) Seguro Prestamista e de Assistência 24h - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial nº 1.639.320-SP - Cláusula optativa - Abusividade não configurada - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP.

Apelação1120162-37.2019.8.26.0100, 37ª Câmara de Direito Privado, relª.

Desª.

Ana Catarina Strauch, j. em 29/04/2020).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

Contrato de financiamento de veículo.

Sentença de improcedência (...) Seguro prestamista.

Inocorrência de abusividade, por ser benéfica ao próprio consumidor.

Comprovação da contratação. (...).

Sentença parcialmente reformada.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP.

Apelação 1040331-40.2019.8.26.0002, 15ª Câmara de Direito Privado, rel.

Des.

Ramon Mateo Júnior, j. em 16/04/2020).

Portanto, inexiste venda cassada do seguro prestamista, diante da possibilidade de o consumidor optar ou não pela sua contratação.

Ante o exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de 1º grau, pelos fundamentos acima apresentados.

Em atenção ao que determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional nesta Instância Revisora.

Ressalvada a previsão do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, por ser a parte beneficiário da gratuidade da justiça.

Belém, data registrada no sistema.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

Vistos etc.

Recebo o apelo no seu duplo efeito, por força do art. 1.012, do CPC.

INT.

Belém (PA), data registrada no sistema.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora