TJPA - 0002345-24.2018.8.14.0007

1ª instância - Vara Unica de Baiao

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Polo Ativo

Partes

MARGARIDA TAVARES

CPF *33.***.*05-72

Advogados

MIZAEL VIRGILINO LOBO DIAS

OAB: 8312/PA

CPF *61.***.*86-15

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2024 10:46

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2024 10:45

    Transitado em Julgado em 24/09/2024

  • 05/10/2024 18:20

    Decorrido prazo de MARGARIDA TAVARES em 24/09/2024 23:59.

  • 05/10/2024 18:20

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/09/2024 23:59.

  • 11/09/2024 04:14

    Publicado Sentença em 10/09/2024.

  • 11/09/2024 04:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

  • 09/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Baião Processo nº 0002345-24.2018.8.14.0007 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Perdas e Danos] AUTOR: Nome: MARGARIDA TAVARES Endereço: desconhecido RÉU: Nome: BANCO BMG SA Endereço: Alameda Santos, 2335, Cj. 21/22, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01419-002 SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

    Contudo, em que pese a dispensa de relatório, cumpre-me indicar alguns pontos importantes.

    Cuida-se de “ação de indenização por danos morais e materiais com declaração de inexistência de débito com tutela de urgência”, ajuizada por MARGARIDA TAVARES em desfavor de BANCO BMG S.A., partes qualificadas nos autos.

    Após a contestação do Requerido, o juízo proferiu despacho ID 120645516, determinando à parte autora que regularizasse a sua representação processual, uma vez que a procuração constante nos autos não possui a qualificação do outorgante, sob pena de extinção.

    O prazo concedido transcorreu in albis, no dia 05/08/2024, conforme evento registrado no sistema PJE.

    Vieram os autos conclusos.

    Fundamento e decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Assim determinou o despacho ID 120645516: Vistos etc.

    Recebo os autos na presente data e no estado em que se encontram.

    Analisando-se os autos, vê-se que a procuração que instrui a inicial (ID 61161106, p.8) se encontra irregular, uma vez que não observa o disposto no art. 654 do Código Civil.

    Com efeito, nos termos do parágrafo 1º do dispositivo legal acima indicado, para que possa ser considerado válido, o instrumento particular deverá conter, dentre outros, a qualificação do outorgante.

    Ao revés, o instrumento procuratório acostado à inicial não possui a qualificação do outorgante.

    Nesse passo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a representação processual, devendo apresentar o instrumento de procuração íntegro devidamente assinado, sem o uso de colagens, sobreposições ou montagens, constando a qualificação e assinatura do outorgante, sob pena de extinção do feito sem resolução do seu mérito (art. 76, §1º, I, do CPC).

    Advirta-se que somente serão admitidas assinaturas eletrônicas por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado à sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP-Brasil.

    Após o decurso do prazo, venham os autos conclusos.

    Expedientes necessários.

    Vale ressaltar que a apresentação do documento indicado (procuração assinada pelo titular do direito) é de inegável relevância, pois serve para atestar a regularidade da representação processual da parte autora.

    Logo, a representação por advogado regularmente constituído é pressuposto de validade do processo, sendo o instrumento do mandato documento indispensável à propositura da ação.

    Assim dispõe o art. 104 do CPC: Art. 104.

    O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

    Ainda, o art. 76, §1º, do CPC, prevê expressamente a extinção do feito, caso a irregularidade não seja sanada pelo autor.

    Art. 76.

    Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Destarte, vê-se que, mesmo devidamente intimada, a parte autora não apresentou o documento solicitado ou qualquer manifestação a respeito.

    Portanto, não tendo a irregularidade sido sanada no prazo concedido pelo Juízo, falta ao processo pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, de modo que a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, nos termos dos arts. 76, §1º, I, e 485, IV, do Código de Processo Civil.

    Consigno, por fim, que “o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação” (art. 486 do CPC), desde que corrija o vício que levou à sentença sem resolução do mérito, nos termos do art. 486, §1º, do CPC. 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 76, §1º, e 485, IV, todos do CPC.

    Por decorrência lógica, REVOGO os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida nos autos.

    Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

    Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos.

    Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Baião-PA, data registrada no sistema.

    PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e IRDR4 (Portaria n.º 42/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024)

  • 06/09/2024 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2024 13:51

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 05/09/2024 13:00

    Conclusos para julgamento

  • 10/08/2024 03:53

    Decorrido prazo de MARGARIDA TAVARES em 05/08/2024 23:59.

  • 19/07/2024 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2024 11:27

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 18/07/2024 10:07

    Conclusos para julgamento

  • 03/07/2024 16:51

    Decorrido prazo de MARGARIDA TAVARES em 24/06/2024 23:59.

  • 03/07/2024 16:51

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/06/2024 23:59.

  • 15/06/2024 03:43

    Decorrido prazo de MARGARIDA TAVARES em 11/06/2024 23:59.

  • 03/06/2024 00:43

    Publicado Intimação em 03/06/2024.

  • 31/05/2024 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024

  • 29/05/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Baião Processo: 0002345-24.2018.8.14.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Perdas e Danos] REQUERENTE: Nome: MARGARIDA TAVARES Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: BANCO BMG SA Endereço: Alameda Santos, 2335, Cj. 21/22, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01419-002 DESPACHO: Vistos, etc.

    Intime-se a parte autora para replicar em 15 dias, devendo também especificar provas, justificando-as; Apresentada, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, do mesmo modo, especificar provas, justificando-as; Em seguida, conclusos para exame das preliminares e das provas eventualmente suscitadas/requeridas.

    Baião-PA, datado eletronicamente.

    LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito.

  • 28/05/2024 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2024 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2024 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 09:44

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 16:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/03/2024 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2024 11:15

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2023 10:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/11/2023 09:56

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 09:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/11/2023 19:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/09/2023 11:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/09/2023 08:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/03/2023 09:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/12/2022 03:03

    Decorrido prazo de MIZAEL VIRGILINO LOBO DIAS em 30/11/2022 23:59.

  • 07/11/2022 00:09

    Publicado Intimação em 07/11/2022.

  • 06/11/2022 08:25

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2022 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022

  • 04/11/2022 00:00

    Intimação

    DESPACHO: Diga a parte requerente sobre a prescrição, uma vez que o último desconto referente ao contrato em discussão de nº 250404050 foi efetuado em 30.03.2016 e, a ação, proposta em 12.04.2018.

    Desse modo, nos termos do art. 206, § 63º, IV e V do CPC, estaria a pretensão fulminada pela prescrição.

    Intimem-se.

    Cumpra-se e, após, em qualquer caso, conclusos para sentença.

    Baião/Pa, 26/10/2022 ASSINADO ELETRONICAMENTE

  • 03/11/2022 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 11:16

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 11:16

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 05:51

    Processo migrado do sistema Libra

  • 13/05/2022 04:44

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00023452420188140007: - Competência Antiga: 2, Competência Nova: 60. - Classe Antiga: 7, Classe Nova: 436. - O asssunto 1855 foi removido. - O asssunto 7698 foi acrescentado. - O Asssunto P

  • 05/10/2021 12:46

    OUTROS

  • 26/05/2021 13:14

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 04/12/2020 08:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/12/2020 08:39

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 05/10/2020 08:59

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 23/07/2019 11:57

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 23/07/2019 11:57

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/07/2019 11:57

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 18/07/2019 14:16

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 10/07/2019 12:23

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7355-67

  • 10/07/2019 12:22

    Remessa

  • 10/07/2019 12:22

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/07/2019 12:22

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/06/2019 10:08

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 03/05/2019 09:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/05/2019 09:16

    Mero expediente - Mero expediente

  • 03/05/2019 09:16

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 12/03/2019 13:36

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 18/06/2018 14:39

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 05/06/2018 14:29

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 05/06/2018 13:06

    CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 05/06/2018 13:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/06/2018 13:05

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 05/06/2018 13:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/04/2018 12:30

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 23/04/2018 08:50

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 23/04/2018 08:50

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BAIÃO, Vara: VARA UNICA DE BAIAO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE BAIAO, JUIZ TITULAR: WEBER LACERDA GONCALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2018

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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