27/07/2024 12:56

Decorrido prazo de JAMIR FREIRE CARDOSO em 16/07/2024 23:59.
23/07/2024 11:10

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 11:09

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:25

Expedição de Certidão.
06/07/2024 08:18

Decorrido prazo de JAMIR FREIRE CARDOSO em 03/07/2024 23:59.
06/07/2024 08:18

Juntada de identificação de ar
02/07/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 10:35

Processo Reativado
19/06/2024 10:35

Cancelada a movimentação processual
19/06/2024 10:29

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/06/2024 01:34

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2024.
31/05/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024
28/05/2024 22:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 22:37

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 22:35

Transitado em Julgado em 10/05/2024
28/05/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 05:21

Decorrido prazo de ELDORADO COMERCIO VEICULOS E PECAS LTDA em 10/05/2024 23:59.
01/05/2024 02:29

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 30/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:46

Publicado Sentença em 17/04/2024.
17/04/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:56

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2023 11:19

Conclusos para julgamento
28/06/2023 10:26

Juntada de Petição de certidão
16/06/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 13:29

Audiência Una realizada para 25/05/2023 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
25/05/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 08:26

Juntada de Petição de contestação
16/01/2023 19:12

Juntada de Petição de contestação
19/11/2022 12:35

Decorrido prazo de ELDORADO COMERCIO VEICULOS E PECAS LTDA em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 08:27

Decorrido prazo de ELDORADO COMERCIO VEICULOS E PECAS LTDA em 17/11/2022 23:59.
10/11/2022 15:21

Decorrido prazo de LAURA MAGALHAES LOBATO - ME em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 23:56

Juntada de Petição de certidão
08/11/2022 23:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 22:55

Juntada de Petição de certidão
08/11/2022 22:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2022 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2022 05:19

Decorrido prazo de LAURA MAGALHAES LOBATO - ME em 03/11/2022 23:59.
06/11/2022 01:02

Decorrido prazo de ELDORADO COMERCIO VEICULOS E PECAS LTDA em 25/10/2022 23:59.
04/11/2022 02:33

Publicado Decisão em 03/11/2022.
04/11/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
31/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Av.

Almirante Tamandaré, 873 (esquina com a Tv.

São Pedro), Campina - CEP: 66023-000 PROCESSO: 0871181-65.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: JAMIR FREIRE CARDOSO Endereço: PADRE EUTIQUIO, 2596, APT 902, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-728 RECLAMADO: Nome: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Endereço: AV RIO BRANCO, 1489, RUA GUAIANASES, 1238, CAMPOS ELISEOS, SãO PAULO - SP - CEP: 01205-001 Nome: ELDORADO COMERCIO VEICULOS E PECAS LTDA Endereço: Avenida Generalíssimo Deodoro, 1783, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-255 Nome: LAURA MAGALHAES LOBATO - ME Endereço: Avenida Senador Lemos, 4511, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-000

Vistos.

Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Prevê o Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Analisando os autos, apesar de constatar que não há na apólice o serviço de fornecimento de carro reserva enquanto o carro titular estaria no conserto, há a contratação do serviço de conserto do automóvel, o qual deve ser realizado em tempo razoável ao autor, evitando maiores prejuízos.

Contudo, apesar de não estar estipulado o prazo, o autor está há mais de 60 dias impossibilitado de usar seu automóvel, tendo que aguardar a entrega das peças que possivelmente ocorrerá em novembro, e posteriormente, aguardar a devolução de seu carro.

A jurisprudência considera razoável o prazo de 60 dias para que não se configure dano como mostra a citação: "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO Nº XXXXX-28.2019.8.26.0268 APELANTE: American Star Comércio de Veículos Ltda.

APELADA: Ana Paula Rodrigues Furim COMARCA: Itapecerica da Serra 3ª Vara Acidente de veículos.

Ação de indenização que tem por causa de pedir a demora na realização dos reparos do carro deixado na oficina Requerida.

Necessidade de troca das peças estruturais do carro que justificavam o prazo de 60 dias para o conserto.

Dano moral não configurado.

Recurso provido.

VOTO nº 38.855" Portanto, por considerar abusivo o tempo de espera ao qual o autor está submetido, defiro o pedido de tutela e determino que a empresa reclamada disponibilize carro reserva ao terceiro Sr.

José Amarildo, até o conserto total do veículo do autor e do terceiro, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00, até o limite de R$ 3.000,00.

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 27 de outubro de 2022.

Ana Patricia Nunes Alves Fernandes Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara de Juizado Especial Cível - assinando digitalmente
28/10/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 13:25

Expedição de Mandado.
28/10/2022 13:25

Expedição de Mandado.
28/10/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 12:25

Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2022 11:18

Juntada de Petição de contestação
26/10/2022 05:15

Conclusos para decisão
26/10/2022 05:13

Juntada de Certidão
25/10/2022 17:09

Juntada de Petição de contestação
25/10/2022 14:30

Juntada de Petição de diligência
25/10/2022 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2022 22:54

Juntada de Petição de diligência
23/10/2022 22:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2022 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2022 11:28

Expedição de Mandado.
04/10/2022 11:28

Expedição de Mandado.
04/10/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022 16:15

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 16:13

Conclusos para decisão
29/09/2022 16:13

Audiência Una designada para 25/05/2023 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
29/09/2022 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
27/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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