10/07/2025 17:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIAO em 22/05/2025 23:59.
03/05/2025 02:24

Decorrido prazo de MARIA KELE LIRA RAMOS em 28/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:06

Publicado Intimação em 09/04/2025.
11/04/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, §2º, inciso XXII, do Provimento nº 006/2009 – CJRMB, ficam intimadas as partes , sendo do seu interesse , a procederem com os requerimentos pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, haja vista o retorno dos autos da instância superior.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
07/04/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 11:26

Juntada de intimação de pauta
03/07/2023 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/07/2023 13:03

Expedição de Certidão.
03/07/2023 04:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIAO em 19/05/2023 23:59.
23/03/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 10:52

Conclusos para despacho
04/12/2022 02:54

Decorrido prazo de CARLA DANIELEN PRESTES GOMES em 30/11/2022 23:59.
25/11/2022 04:03

Decorrido prazo de TALES MIRANDA CORREA em 24/11/2022 23:59.
25/11/2022 04:03

Decorrido prazo de CLEIDENILSON LEMOS PANTOJA em 24/11/2022 23:59.
21/11/2022 21:22

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 01:17

Publicado Intimação em 07/11/2022.
05/11/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA: MARIA KELE LIRA RAMOS propôs a apresente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do MUNICÍPIO DE BAIÃO, sob a alegação de que teria sido exonerada indevidamente do cargo de professor MAG-1, referente ao concurso público nº 01/2001, conquanto sem nenhuma justificativa, haja vista que poderia cumular dois cargos de professor, uma vez que teria sido aprovada no concurso para professor I – nível II.

Citada, a municipalidade deixou de contestar o pedido e teve sua revelia decretada.

Em manifestação à produção de provas a autora refuta a prescrição aventada por este Juízo, aduzindo que houve interrupção do prazo prescricional.

Os autos vieram conclusos.

Sendo o que havia a relatar.

Decido.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO: Ora, ainda que seja possível a cumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horário (art. 37, XVI, “A” da CF/88), a pretensão da autora, encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal, na forma do art. 1º DO DECRETO 20.910/32, senão vejamos em caso análogo: ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC).

PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL.

ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO - (REsp 1251993 / PR - RECURSO ESPECIAL - 2011/0100887-0 - Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) - Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO - Data do Julgamento: 12/12/2012 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/12/2012) Com efeito, a autora foi exonerada do cargo de Professor I Nível 1, em 03.04.2008 (Doc.

ID 56219004 - fl. 19) e somente propôs a apresente ação em 21.03.2016, daí decorrendo quase 10 anos, não havendo, ademais, comprovação de causa interruptiva da prescrição.

Ora, ainda que dos autos conste requerimento datado de 20.03.2015 (ID 49913210 - fl 4), em que pede a autora seja revista sua exoneração, desta, até o requerimento, decorreram mais de cinco anos.

Além do que, a hipótese da documentação trazida na fase de produção de provas, não se aplica ao caso em comento, nos termos da Portaria 166/2014 do Gabinete do Prefeito e anexo I.

Então, em uma hipótese ou na outra, a pretensão está fulminada pela prescrição.

DO DISPOSITIVO: Assim, pelos motivos expostos, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, julgando o processo nos termos do art. 487, II do CPC.

Sem custas e honorários. 24/10/2022 Assinada digitalmente
03/11/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 19:58

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 00:31

Publicado Intimação em 27/10/2022.
27/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 10:20

Declarada decadência ou prescrição
24/10/2022 13:04

Conclusos para julgamento
24/10/2022 13:04

Cancelada a movimentação processual
03/10/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 01:12

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
19/08/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 11:21

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
19/08/2022 11:21

Juntada de Certidão
18/08/2022 11:51

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
18/08/2022 09:46

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
17/08/2022 12:17

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
17/08/2022 12:15

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 12:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/03/2022 16:59

Processo migrado do sistema Libra
07/03/2022 14:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/03/2022 14:10

Mero expediente - Mero expediente
07/03/2022 14:10

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
01/02/2022 13:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/01/2022 08:26

AGUARDANDO REMESSA
24/08/2021 08:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/08/2021 08:53

CERTIDAO - CERTIDAO
03/11/2020 10:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/11/2020 10:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/11/2020 10:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/11/2020 10:31

Remessa
03/11/2020 10:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/11/2020 10:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/10/2020 14:05

AGUARDANDO PRAZO
21/10/2020 13:52

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
21/10/2020 13:52

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00019223520168140007: - Competência Antiga: 2, Competência Nova: 60. - Classe Antiga: 7, Classe Nova: 436. - Prioridade alterada de N para S. - Tipo de Prioridade alterada para MCNJ. - Just
07/10/2020 16:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/10/2020 16:44

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
07/10/2020 16:44

Mero expediente - Mero expediente
11/09/2020 08:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/09/2020 08:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/09/2020 08:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/09/2020 08:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/02/2020 08:39

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8447-15
13/02/2020 08:39

Remessa
13/02/2020 08:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/02/2020 08:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/02/2020 11:27

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
06/02/2020 10:13

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GERALDO LUIZ MAGALHAES RAMOS (8460114), que representa a parte MUNICIPIO DE BAIAO (8450542) no processo 00019223520168140007.
05/02/2020 12:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/02/2020 12:46

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
05/02/2020 12:46

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/02/2020 10:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/02/2020 10:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/02/2020 10:45

CERTIDAO - CERTIDAO
04/02/2020 10:37

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
04/02/2020 10:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/02/2020 10:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/08/2019 15:43

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
13/12/2017 11:12

CONCLUSOS
03/10/2017 10:39

CONCLUSOS
02/10/2017 08:29

A SECRETARIA
26/06/2017 10:34

CONCLUSOS
09/05/2017 12:11

VISTAS AO DEFENSOR
19/04/2017 14:32

AGUARDANDO MANIFESTACAO
19/04/2017 13:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/04/2017 13:37

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
19/04/2017 13:37

Mero expediente - Mero expediente
07/03/2017 13:55

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
07/03/2017 13:55

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
07/03/2017 13:55

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
07/03/2017 13:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/02/2017 10:42

AGUARDANDO AUDIENCIA
25/01/2017 11:03

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BAIÃO, : ARTEMIS CARMEN FONSECA CARVALHO SILVA
18/07/2016 10:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/07/2016 10:28

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
18/07/2016 10:25

Citação CITACAO
18/07/2016 10:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/04/2016 09:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/04/2016 09:12

Mero expediente - Mero expediente
14/04/2016 09:12

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
30/03/2016 10:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/03/2016 10:29

A SECRETARIA
23/03/2016 11:23

À UNAJ
23/03/2016 11:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/03/2016 08:59

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00019223520168140007: - Classe Antiga: 65, Classe Nova: 7. - Justificativa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAFER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE UGÊNCIA. - Ação Coletiva: N.
22/03/2016 12:43

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BAIÃO, Vara: VARA UNICA DE BAIAO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE BAIAO, JUIZ TITULAR: WEBER LACERDA GONCALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2016

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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