05/08/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 01/08/2025.
02/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025
30/07/2025 09:09

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 09:09

Baixa Definitiva
30/07/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 18:45

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
17/07/2025 12:41

Conclusos para decisão
17/07/2025 12:41

Desentranhado o documento
17/07/2025 12:41

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
17/07/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 13:52

Juntada de intimação de pauta
30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1215 foi retirado e o Assunto de id 1221 foi incluído.
12/12/2022 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/12/2022 11:44

Juntada de Ofício
12/12/2022 10:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/12/2022 08:36

Conclusos para decisão
06/12/2022 08:36

Expedição de Certidão.
24/11/2022 14:31

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 14:31

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 23/11/2022 23:59.
22/11/2022 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 01:16

Publicado Sentença em 07/11/2022.
05/11/2022 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Contrarrazões nos autos.

Decido.

Assiste razão ao embargante.

Com efeito, no tópico IV da petição inicial o embargado postulou indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais).

No item “d” do pedido, sugeriu novamente que os danos morais deveriam ser fixados em R$3.000,00.

Assim, a sentença foi ultra petita ao condenar o réu ao pagamento de R$6.700 a título de indenização por danos morais, o que é vedado pelo ordenamento jurídico: CPC.

Art. 141.

O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Ante o exposto, recebo os embargos de declaração e os dou provimento, fazendo constar na sentença que onde se lê: “Em relação ao cabimento dos danos morais, entendo razoável, por não ser possível desconsiderar os transtornos que o desconto irregular causou na vida da requerente, pessoa idosa, que inesperadamente teve a sua subsistência comprometida por vários meses consecutivos, situação que evidentemente não pode ser vista como mero aborrecimento.

Destarte, sendo sólido o posicionamento tanto da doutrina como da jurisprudência de que esse tipo de ocorrência não deve ensejar enriquecimento sem causa ao lesado, e levando em consideração a capacidade econômica do demandado, condeno-o ao pagamento de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) a título de danos morais, com a devida correção pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde o evento danoso, ou seja, a data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ)”. leia-se: “Em relação ao cabimento dos danos morais, entendo razoável, por não ser possível desconsiderar os transtornos que o desconto irregular causou na vida da requerente, pessoa idosa, que inesperadamente teve a sua subsistência comprometida por vários meses consecutivos, situação que evidentemente não pode ser vista como mero aborrecimento.

Destarte, sendo sólido o posicionamento tanto da doutrina como da jurisprudência de que esse tipo de ocorrência não deve ensejar enriquecimento sem causa ao lesado, e levando em consideração a capacidade econômica do demandado, condeno-o ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com a devida correção pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde o evento danoso, ou seja, a data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ)”.

Mantenho todos os demais termos da sentença, devendo a presente decisão integrá-la para todos os fins de direito.

P.

R.

I.

Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente.

José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara.
03/11/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 16:00

Embargos de Declaração Acolhidos
08/09/2022 09:29

Conclusos para julgamento
08/09/2022 09:28

Expedição de Certidão.
29/08/2022 10:01

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2022 12:05

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 00:11

Publicado Sentença em 19/08/2022.
19/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 18:02

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
01/02/2022 04:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/01/2022 23:59.
07/12/2021 08:25

Conclusos para julgamento
07/12/2021 08:24

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 11:43

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 13:23

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 08:46

Conclusos para despacho
04/11/2021 08:46

Cancelada a movimentação processual
18/08/2020 11:28

Expedição de Certidão.
11/07/2020 13:17

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2020 11:57

Juntada de Ofício
11/09/2019 12:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/09/2019 08:38

Conclusos para decisão
11/09/2019 08:38

Movimento Processual Retificado
11/09/2019 08:29

Conclusos para despacho
05/09/2019 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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