TJPA - 0005319-40.2009.8.14.0301

PROCESSO Nº. 0005319-40.2009.814.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO.

APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADA: ACADEMIA CORPORE FIT LTDA RELATOR: DES.

MAIRTON MARQUES CARNEIRO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto, pelo ESTADO DO PARÁ, em face da sentença prolatada, pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas, nos autos dos Embargos à Execução, que lhe moveu Academia Corpore Fit Ltda.

Sentenciado, o processo foi extinto sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência de manifestação da autora quanto ao interesse no seguimento da demanda, sem condenação a custa e honorários (ID 21394898).

Em face da decisão, o demandado, Estado do Pará, opôs Embargos de Declaração alegando omissão da decisão quanto a fixação de honorários sucumbenciais em seu favor (ID 21394900).

O referido recurso foi provido para determinar, nos termos do art.85 do CPC, que a parte autora efetuasse o pagamento de honorários sucumbenciais em R$ 5.000,00, 10% sobre o valor da causa (ID 21394907).

Na sequência, o Estado do Pará, ainda não satisfeito, interpôs o presente recurso de Apelação alegando que a sentença não poderia ter considerado o valor histórico como referência para fins de fixação de honorários sucumbenciais, e sim o valor da causa devidamente atualizado, incorrendo, assim, em erro in judicando.

Remetidos os autos a esta instância, o recurso foi recebido somente no efeito devolutivo (ID 21486572).

A Procuradoria de Justiça, justificadamente, deixou de apresentar parecer sobre a questão (ID 22512698). É o relatório.

Decido.

O presente recurso comporta julgamento monocrático com fulcro no art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E.

TJPA.

O caso em tela desafia decisão que solucione questão relativa à fixação de honorários sucumbenciais com base no valor histórico ou no valor da causa devidamente atualizado, sob a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por inércia da aparte autora.

A imposição dos ônus processuais, no direito pátrio, pauta-se pelo princípio da causalidade, associado ao princípio da sucumbência, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrente.

Sobre os honorários advocatícios, dispõe o artigo 85, §2º, do CPC/15, in verbis: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º.

Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (grifo nosso) A propósito, cito decisão, oriunda deste Tribunal, firmando entendimento de que os honorários sucumbências devem ter como referência o valor da causa atualizado.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

APELO CONTRÁRIO AO VALOR DA VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM ATENÇÃO AO PERCENTUAL MÍNIMO DO ARTIGO 85, §2º DO CPC/15 DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO (REGRA GERAL).

OBSERVÂNCIA AO §6º DO MESMO ARTIGO.

NÃO APLICAÇÃO NO CASO DE JUÍZO DE EQUIDADE.

REGRA SUBISDIÁRIA INAPLICÁVEL (ART. 85, §8º DO CPC).

DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 -O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, reduzindo, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade.

Tais hipóteses são restritas às causas: em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º), o que não se evidencia nos presentes autos. 2 - Aplicação do percentual mínimo de 10% previsto no art. 85, §2º do CPC/15 sobre o valor atualizado da causa que não comporta alteração, por se tratar de ação anulatória extinta sem julgamento do mérito e em que o valor da causa foi devidamente fixado após julgamento de incidente de impugnação ao valor da causa.

Incidência da regra geral do art. 85, §§2º e 6º do CPC/15.

Precedentes STJ. 3 - Apelo conhecido e não provido. (TJPA.

APCIV 0000647-43.2002.814.0039.

Monocrática.

Rel.

Des.

Luiz Gonzaga da Costa Neto.

Julgamento 29/06/2020) (grifo nosso) O STJ, no mesmo sentido, entende que a fixação de honorários sucumbenciais deve ter como referência o valor da causa atualizado.

Eis o julgado: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º.

REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º).

REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º).

PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.

O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2.

Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3.

Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4.

Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5.

A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6.

Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido.

Segundo recurso especial desprovido. (REsp 1746072/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019) (grifo nosso) Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para reformar a sentença de primeiro grau, determinando que o valor arbitrado à titulo de honorários de sucumbência tenha como referência o valor da causa devidamente atualizado.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP Publique-se.

Intimem-se.

MAIRTON MARQUES CARNEIRO Des.

Relator

DESPACHO: I - Interposta a apelação e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o presente recurso, somente no efeito devolutivo de acordo com o art. 1012, V CPC; II - Ultrapassado o prazo recursal da presente decisão, retornem-se os autos à minha relatoria.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura digital. __________________________ Des.

Mairton Marques Carneiro Relator