30/11/2022 10:11

Arquivado Definitivamente
30/11/2022 10:11

Juntada de Certidão
22/11/2022 11:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 11:28

Decorrido prazo de ANTONIO RONALDO MIRANDA BRITO em 21/11/2022 23:59.
04/11/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 05:36

Publicado Sentença em 03/11/2022.
04/11/2022 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº: 0813051-73.2022.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência requeridas pela requerente LIRIA PUREZA LIMA, em face do requerido ANTONIO RONALDO MIRANDA BRITO ambos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica tipificado no artigo 7º, da Lei nº 11.340/2006.

Foram deferidas liminarmente medidas protetivas de urgência.

A requerente, declarou não possuir mais interesse no prosseguimento do feito (petição de id 79747591).

Desnecessária a produção de provas, por isso não se realizou audiência de instrução e julgamento prevista no art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos certos requisitos previstos em lei, sem os quais o processo não possui aptidão para prosseguir em direção à consecução do seu fim precípuo, isto é, a prolação de uma resposta jurisdicional de mérito.

Tais requisitos são denominados pela doutrina como pressupostos processuais e condições da ação e devem estar presentes ao longo de todo o desenrolar da relação jurídico-processual.

Depreende-se do disposto no art. 485, VI, do NCPC que uma das condições da ação é o interesse de agir.

Em outras palavras, as partes da relação jurídico-processual devem demonstrar a necessidade da intervenção do Poder Judiciário e a adequação da via eleita para a provocação jurisdicional.

No caso em tela, a requerente demonstrou não mais possuir interesse processual em prosseguir com a ação em epígrafe.

Assim, a providência jurisdicional pleiteada pela requerente, por não mais ser necessária, não lhe trará qualquer utilidade.

Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil.

Em consequência, REVOGO as medidas protetivas deferidas liminarmente.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes com as cautelas legais, procedendo à baixa no sistema.

Ciência ao Ministério Público.

P.

R.

Intimem-se.

Belém, 27 de outubro de 2022.

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
29/10/2022 22:11

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 22:11

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 22:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/10/2022 06:55

Decorrido prazo de LIRIA PUREZA LIMA em 25/10/2022 23:59.
20/10/2022 13:06

Conclusos para julgamento
20/10/2022 08:21

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:12

Juntada de Petição de diligência
17/10/2022 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2022 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 13:01

Expedição de Mandado.
23/08/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2022 04:21

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 04/08/2022 23:59.
07/08/2022 18:03

Juntada de Petição de diligência
07/08/2022 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2022 01:32

Decorrido prazo de LIRIA PUREZA LIMA em 25/07/2022 23:59.
02/08/2022 10:36

Conclusos para despacho
01/08/2022 19:14

Juntada de Petição de contestação
26/07/2022 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2022 11:03

Expedição de Mandado.
25/07/2022 12:02

Juntada de Petição de certidão
25/07/2022 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2022 08:47

Juntada de Petição de certidão
25/07/2022 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2022 13:51

Juntada de Petição de termo de ciência
24/07/2022 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2022 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2022 12:45

Expedição de Mandado.
24/07/2022 12:45

Expedição de Mandado.
24/07/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
24/07/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
24/07/2022 12:38

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
23/07/2022 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2022

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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