12/04/2023 08:16

Arquivado Definitivamente
12/04/2023 08:15

Transitado em Julgado em 27/03/2023
08/04/2023 04:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO MORADAS CLUB RIOS DO PARA em 27/03/2023 23:59.
08/04/2023 04:13

Decorrido prazo de KATIA CILENE DA SILVA COSTA MELO em 27/03/2023 23:59.
06/04/2023 03:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO MORADAS CLUB RIOS DO PARA em 03/04/2023 23:59.
13/03/2023 04:48

Publicado Sentença em 13/03/2023.
11/03/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua PROCESSO: 0806653-34.2022.8.14.0006 RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO MORADAS CLUB RIOS DO PARA Endereço: Avenida Ananin, 02, Condomínio Rios do Pará, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-900 RECLAMADO (A): Nome: KATIA CILENE DA SILVA COSTA MELO Endereço: Quadra G, 10B, (Cj Ariri), Jibóia Branca, ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-730 SENTENÇA-MANDADO Vistos etc.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por CONDOMINIO MORADAS CLUB RIOS DO PARA, a fim de suprir suposta omissão a necessidade de prévia intimação da parte autora para suprir a falta, quanto a apresentação de endereço atualizado da parte devedora, para então determinar a extinção imediata do processo.

Ocorre que a parte autora foi intimada e restou silente conforme certificado pelo Sr.

Diretor de Secretaria e expressada na fundamentação da sentença guerreada.

Pelo que, verifica-se que os argumentos trazidos pelo embargante objetivam rediscutir o posicionamento adotado, o que demonstra a insatisfação deste quanto ao resultado do julgado.

Esse objetivo não corresponde ao que se pretende com a oposição de embargos declaratórios, que devem atender às hipóteses de cabimento contidas no artigo 1022 do NCPC.

Em análise aos autos verifico que o entendimento do julgador resta claramente fundamentado, não havendo na sentença prolatada a omissão ventilada.

Da simples leitura do entendimento, depreende-se que não existem termos opostos, omissos, contradições ou inexatidões materiais, pelo que não há como prosperar os presentes Embargos.

Ora, o art. 1022 do NCPC, que prevê as possibilidades de oposição de Embargos Declaratórios, assim determina: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Assim, constata-se de plano que os Embargos em questão não servem ao objeto pretendido.

Com efeito, os descontentamentos expostos pelo embargante com relação à sentença, somente são passíveis de recurso na via apropriada.

Pelo exposto, por não vislumbrar a presença das hipóteses taxativas do artigo 1022 do NCPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e LHES NEGO PROVIMENTO, ratificando a sentença impugnada em todos os seus termos.

P.R.I.C.

Ananindeua-PA. (ASSINADO DIGITALMENTE NA DATA ABAIXO REGISTRADA) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 1ª VJEC DE ANANINDEUA PA TELEFONE: (91) 32635344
09/03/2023 23:11

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 23:11

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 23:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/03/2023 12:06

Conclusos para julgamento
08/03/2023 12:06

Conclusos para julgamento
03/03/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:24

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0806653-34.2022.8.14.0006 EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADAS CLUB RIOS DO PARA EXECUTADO: KATIA CILENE DA SILVA COSTA MELO SENTENÇA Vistos e etc.

Relatório dispensado na forma da legislação correlata.

Fundamento e decido.

Em análise aos presentes autos verifico que, intimado o exequente para manifestar-se acerca de seu interesse no prosseguimento da execução, indicando o endereço atualizado do executado para prosseguimento do feito, se manteve inerte, assim não apresentou qualquer requerimento, conforme se observa na certidão - ID nº 87198817.

Os Juizados Especiais Cíveis norteiam-se pelos critérios de economia e celeridade processual, incumbindo sempre ao credor promover o regular andamento da execução.

O art. 53, § 4º da Lei dos Juizados Especiais dispõe que a ação de execução de título extrajudicial será imediatamente extinta quando “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis”.

Ademais, a última parte do § 4º do referido artigo dispõe que os documentos que instruem a ação devem ser devolvidos ao exequente, a fim de que este possa oportunamente acionar o executado, desde que possua os meios necessários à localização do devedor.

Isto posto e considerando que a execução se processa, essencialmente, pelo interesse do exequente, resta inviabilizado o seu prosseguimento, no momento, ante a ausência de indicação de endereço atualizado do executado para fins de citação e/ou penhora.

Pelo exposto, considerando a impossibilidade de prosseguimento do feito em razão da ausência de endereço atualizado do devedor, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95.

Na hipótese de trânsito em julgado, arquivem-se.

Ananindeua -PA.

Rosa Maria Moreira da Fonseca Juíza de Direito Titular da 1ª VJE Cível de Ananindeua (Assinado eletronicamente na data abaixo registrada)
28/02/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 13:24

Extinto o processo por devedor não encontrado
24/02/2023 10:09

Conclusos para julgamento
24/02/2023 10:09

Conclusos para julgamento
19/02/2023 02:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO MORADAS CLUB RIOS DO PARA em 17/02/2023 23:59.
10/02/2023 16:42

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO 0806653-34.2022.8.14.0006 (PJe).

Com fundamento nos incisos II e VI do art. 152 do Código de Processo Civil e no Provimento nº 006/2006-CJRMB, bem como, zelando pelos princípios da celeridade e informalidade que regem o processo nos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), e considerando a Certidão do Sr.

Oficial de Justiça ID 84592813, INTIMO a parte EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADAS CLUB RIOS DO PARA, através de seus patronos, para informar no prazo de 05 (cinco) dias, do interesse ou não no prosseguimento da execução, trazendo aos autos o endereço atualizado do(a) devedor(a), sob pena de extinção da ação.

Ananindeua-PA, 8 de fevereiro de 2023. .

ALAN BRABO DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria da 1ªVJECível de Ananindeua
08/02/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 22:45

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:21

Publicado Intimação em 23/01/2023.
06/02/2023 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
19/01/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO 0806653-34.2022.8.14.0006 (PJe).

Com fundamento nos incisos II e VI do art. 152 do Código de Processo Civil e no Provimento nº 006/2006-CJRMB, bem como, zelando pelos princípios da celeridade e informalidade que regem o processo nos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), e considerando a Certidão do Sr.

Oficial de Justiça ID 84592813, INTIMO a parte EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADAS CLUB RIOS DO PARA, através de seus patronos, para informar no prazo de 05 (cinco) dias, do interesse ou não no prosseguimento da execução, trazendo aos autos o endereço atualizado do(a) devedor(a), sob pena de extinção da ação.

Ananindeua-PA, 18 de janeiro de 2023. .

ALAN BRABO DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria da 1ªVJECível de Ananindeua
18/01/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
08/01/2023 22:56

Juntada de Petição de diligência
08/01/2023 22:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2022 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2022 10:03

Expedição de Mandado.
22/11/2022 13:54

Expedição de Mandado.
10/11/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 01:13

Publicado Intimação em 08/11/2022.
08/11/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO 0806653-34.2022.8.14.0006 (PJe).

Com fundamento nos incisos II e VI do art. 152 do Código de Processo Civil e no Provimento nº 006/2006-CJRMB, bem como, zelando pelos princípios da celeridade e informalidade que regem o processo nos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), e considerando a Certidão do Sr.

Oficial de Justiça ID 80850818, INTIMO a parte EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADAS CLUB RIOS DO PARA, através de seus patronos, para informar no prazo de 05 (cinco) dias, do interesse ou não no prosseguimento da execução, trazendo aos autos o endereço atualizado do(a) devedor(a), sob pena de extinção da ação.

Ananindeua-PA, 4 de novembro de 2022. .

ALAN BRABO DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria da 1ªVJECível de Ananindeua
04/11/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 07:04

Juntada de Petição de diligência
03/11/2022 07:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2022 12:46

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2022 07:50

Expedição de Mandado.
13/09/2022 13:37

Expedição de Mandado.
05/09/2022 20:47

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:45

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 10:25

Juntada de Petição de diligência
29/08/2022 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2022 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2022 11:30

Expedição de Mandado.
09/08/2022 11:26

Expedição de Mandado.
04/08/2022 18:31

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 01:01

Publicado Intimação em 28/07/2022.
28/07/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
26/07/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 22:02

Juntada de Petição de diligência
25/07/2022 22:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2022 09:49

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2022 11:55

Expedição de Mandado.
19/04/2022 13:20

Expedição de Mandado.
12/04/2022 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2022 16:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2022 16:51

Conclusos para decisão
11/04/2022 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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