30/01/2023 10:36

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 10:35

Baixa Definitiva
28/01/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 27/01/2023 23:59.
06/12/2022 00:10

Decorrido prazo de VALE S.A. em 05/12/2022 23:59.
10/11/2022 14:07

Publicado Decisão em 10/11/2022.
10/11/2022 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801614-79.2019.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: VALE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Parauapebas em autos físicos do processo nº 0007478-16.2016.8.14.0040 e reproduzida no evento ID 1461020 destes autos eletrônicos, datada de 11/12/2018.

Considerando tratar-se de Processo Judicial Eletrônico com decisão agravada lançada em autos físicos, DETERMINEI a apresentação no prazo de 10 dias, do documento obrigatório - Certidão de Intimação.

O prazo correu em dobro e aquela certidão não foi apresentada conforme certidão da UPJ 2º Grau, ID1657057, razão pela qual não conheci do recurso ID1694006.

O Estado interpôs agravo interno ID1754406.

Contrarrazões ao agravo interno ID1966173.empresa Vale S/A Constatei que no primeiro grau a informou em petição ID55130067 que aderiu o PROREFIS e renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação judicial existente. É o essencial a relatar.

Decido.

O interesse recursal deve persistir até o julgamento do recurso, de tal sorte que situações jurídicas que eventualmente ocorram entre a interposição e o julgamento efetivo do recurso podem afetá-lo negativamente.

Considere-se que o interesse processual do Estado do Pará, tanto no agravo de instrumento quanto no agravo interno, é o prosseguimento da ação de execução fiscal Processo Judicial n.º 0007478-16.2016.814.0040, portanto, a remoção do óbice judicial imposto pelo primeiro grau quando atribuiu o efeito suspensivo àquela ação.

Inexistindo mais os eventos que se pretendia obstar em razão da própria adesão do devedor ao PROREFIS, como é o caso, por óbvio que o interesse recursal decaiu, pelo que resta caracterizada a perda superveniente do interesse, impondo-se o NÃO CONHECIMENTO do recurso de agravo interno, pela falta de um dos pressupostos processuais de admissibilidade com fundamento no art. 932, III do CPC.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO.

P.R.I.C.

Belém(PA), assinado na data do sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
08/11/2022 08:06

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 08:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 23:13

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO PARA (AGRAVANTE) e VALE S.A. - CNPJ: 33.***.***/0370-74 (AGRAVADO)
19/09/2022 14:10

Conclusos para decisão
19/09/2022 14:10

Cancelada a movimentação processual
14/06/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
01/11/2019 10:39

Movimento Processual Retificado
01/11/2019 10:39

Conclusos para decisão
01/11/2019 10:39

Movimento Processual Retificado
23/07/2019 11:05

Conclusos para julgamento
23/07/2019 10:54

Movimento Processual Retificado
18/07/2019 15:12

Conclusos ao relator
16/07/2019 18:36

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2019 13:08

Expedição de Outros documentos.
25/06/2019 13:08

Expedição de Outros documentos.
25/06/2019 13:08

Juntada de ato ordinatório
25/06/2019 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/06/2019 23:59:59.
20/05/2019 15:33

Juntada de Petição de petição
08/05/2019 14:44

Expedição de Outros documentos.
06/05/2019 16:21

Não conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (AGRAVANTE) e VALE S.A. - CNPJ: 33.***.***/0370-74 (AGRAVADO)
23/04/2019 08:50

Conclusos ao relator
23/04/2019 08:50

Juntada de Certidão
23/04/2019 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 22/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 08:12

Expedição de Outros documentos.
03/04/2019 16:02

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 10:40

Conclusos ao relator
28/03/2019 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
27/03/2019 18:29

Declarado impedimento ou suspeição
08/03/2019 15:41

Conclusos para decisão
08/03/2019 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2019

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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