01/09/2023 09:50

Decorrido prazo de ADAILSON SILVA DOS SANTOS em 02/06/2022 23:59.
01/09/2023 09:50

Juntada de identificação de ar
01/09/2023 09:50

Decorrido prazo de CARLOS LACERDA PANTOJA WERNECK em 02/06/2022 23:59.
01/09/2023 09:50

Juntada de identificação de ar
22/11/2022 12:21

Decorrido prazo de ADAILSON SILVA DOS SANTOS em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 12:21

Decorrido prazo de CARLOS LACERDA PANTOJA WERNECK em 21/11/2022 23:59.
11/11/2022 11:08

Arquivado Definitivamente
10/11/2022 13:37

Transitado em Julgado em 08/11/2022
08/11/2022 02:42

Publicado Sentença em 08/11/2022.
08/11/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0820170-22.2021.8.14.0401 AUTOR DO FATO: CARLOS LACERDA PANTOJA WERNECK Advogado: Leandro Araújo Filho OAB/PA 13682 VÍTIMA: ADAILSON SILVA DOS SANTOS ART. 147, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 25/10/2022, às 09h30, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava o EXMO Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO, ambas por meio de vídeo conferência (Microsoft Teams).

No horário aprazado para a audiência, PRESENTE O AUTOR DO FATO COM SEU ADVOGADO.

PRESENTE A VÍTIMA.

Aberta a audiência, as partes resolveram assumir perante as autoridades o compromisso de respeito recíproco, sem agressões físicas ou morais, com tratamento urbano e cordial, buscando sempre a solução pacífica das divergências que entre elas se apresentarem.

A vítima declarou que não têm interesse no prosseguimento do feito, renunciando ao direito de representação.

Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou: “MM.

Juíza, as partes realizaram acordo de convivência pacífica e a vítima declarou seu desinteresse no prosseguimento do presente feito, retratando da representação ofertada anteriormente, retirando do MP condição de procedibilidade.

Desse modo, o MP requer a homologação do acordo de convivência pacífica e que o Juízo declare extinta a punibilidade do autor do fato, pela decadência do direito de representação, com base no Enunciado 113 do FONAJE e nos termos dos arts. 107, IV do CPB.

Pede Deferimento”.

SENTENÇA: “Trata-se de TCO lavrado pela suposta prática do crime de previsto no art. 147, do CPB.

As partes realizaram acordo de convivência pacífica e a vítima declarou seu desinteresse no prosseguimento do presente feito, razão pela qual retratou-se da representação ofertada anteriormente, retirando do MP, condição de procedibilidade.

Assim e considerando que, segundo o TCO, os fatos ocorreram no dia 25/09/2021, verifica-se que o prazo do art. 38 do CPP, foi ultrapassado in albis.

Isto posto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO DE CONVIVÊNCIA PACÍFICA ENTRE AS PARTES em face da renúncia expressa ao direito de representação, com fundamento no art. 107, IV do CPB e Enunciado 113 do FONAJE.

DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CARLOS LACERDA PANTOJA WERNECK, com fundamento no Enunciado 113 do FONAJE e art. 107, IV do CPB.

Publique-se.

Registre-se e arquive-se”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu,________, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
04/11/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 12:34

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
27/10/2022 11:43

Audiência Preliminar realizada para 25/10/2022 09:30 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
18/10/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2022 02:30

Decorrido prazo de ADAILSON SILVA DOS SANTOS em 29/03/2022 23:59.
22/03/2022 10:15

Audiência Preliminar designada para 25/10/2022 09:30 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
15/03/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 03:29

Publicado Despacho em 14/03/2022.
13/03/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2022
10/03/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 07:40

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 10:59

Conclusos para despacho
07/01/2022 10:52

Expedição de Certidão.
30/12/2021 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2021

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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