12/01/2024 14:33

Arquivado Definitivamente
12/01/2024 14:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/01/2024 14:32

Transitado em Julgado em 08/12/2023
08/12/2023 03:02

Decorrido prazo de WANDRESON LUIZ DOS SANTOS LOPES *44.***.*33-72 em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:02

Decorrido prazo de WANDRESON LUIZ DOS SANTOS LOPES em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:02

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PARENTE SOARES em 07/12/2023 23:59.
01/12/2023 05:33

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PARENTE SOARES em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 05:33

Decorrido prazo de WANDRESON LUIZ DOS SANTOS LOPES em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 05:33

Decorrido prazo de WANDRESON LUIZ DOS SANTOS LOPES *44.***.*33-72 em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:14

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:23

Expedição de Certidão.
06/11/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 09:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/11/2023 09:29

Conclusos para julgamento
06/11/2023 09:29

Juntada de Certidão
27/07/2023 12:19

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PARENTE SOARES em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 12:19

Decorrido prazo de WANDRESON LUIZ DOS SANTOS LOPES em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 12:19

Decorrido prazo de WANDRESON LUIZ DOS SANTOS LOPES *44.***.*33-72 em 26/07/2023 23:59.
25/07/2023 13:28

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PARENTE SOARES em 24/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:28

Publicado Despacho em 05/07/2023.
05/07/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 12:25

Conclusos para despacho
16/05/2023 12:25

Juntada de Certidão
09/12/2022 00:33

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PARENTE SOARES em 07/12/2022 23:59.
04/12/2022 04:06

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PARENTE SOARES em 01/12/2022 23:59.
08/11/2022 02:48

Publicado Despacho em 08/11/2022.
08/11/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

Processo Cível nº 0846193-14.2021.8.14.0301 - Despacho - Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JORGE LUIZ PARENTE SOARES, em face de WANDERSON LUIZ DOS SANTOS LOPES (pessoa física) e WANDERSON LUIZ DOS SANTOS LOPES (ME), todos qualificados nos autos.

O autor, em sua exordial, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por se declarar pobre nos termos da lei e não ter condições de arcar com as despesas e custas processuais, sem comprometer sua subsistência e de sua família.

Todavia, não junta qualquer comprovação dessa condição.

Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A declaração de pobreza, no entanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que deve ser comprovada mediante apresentação de documentos capazes de atestar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC), ônus este atribuído à parte interessada sob pena de indeferimento.

Portanto, a justiça gratuita deve ser garantida aos que realmente não podem suportar o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado.

No caso, a parte requerente declara não poder arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer a sua subsistência e de sua família.

Contudo, este Juízo, prima facie, não vislumbra a comprovação de tal condição nos autos do processo.

Ante o exposto, determino que a parte requerente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovação de sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC), juntando comprovante de rendimentos e de despesas, tais como contracheques, extratos bancários, declaração de IRPF, faturas de cartão de crédito ou outros documentos que demonstrem a necessidade do deferimento do referido benefício.

Em razão do indeferimento do pedido da citação por edital e o deferimento da pesquisa de endereço via SISBAJUD, proferidos no despacho de Id. 42937792, fica condicionada a realização da pesquisa ao regular deferimento da justiça gratuita ou ao recolhimento das custas relativas ao ato, se indeferida a gratuidade.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital
04/11/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 11:27

Conclusos para despacho
12/02/2022 01:58

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PARENTE SOARES em 10/02/2022 23:59.
22/12/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 10:15

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 23:09

Conclusos para despacho
10/09/2021 23:08

Cancelada a movimentação processual
27/08/2021 12:31

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 06:16

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 12:41

Conclusos para decisão
12/08/2021 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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