01/09/2021 14:13

Arquivado Definitivamente
01/09/2021 14:13

Expedição de Certidão.
28/05/2021 00:13

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA DE SENA em 24/05/2021 23:59.
15/05/2021 00:30

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA DE SENA em 14/05/2021 23:59.
15/05/2021 00:29

Decorrido prazo de ELIANE MARIA CUNHA em 14/05/2021 23:59.
15/05/2021 00:29

Decorrido prazo de ANA VITORIA BARBOSA CUNHA em 14/05/2021 23:59.
15/05/2021 00:29

Decorrido prazo de ELIANE MARIA CUNHA em 14/05/2021 23:59.
15/05/2021 00:29

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA DE SENA em 14/05/2021 23:59.
15/05/2021 00:28

Decorrido prazo de ANA VITORIA BARBOSA CUNHA em 14/05/2021 23:59.
14/05/2021 00:46

Decorrido prazo de ANA VITORIA BARBOSA CUNHA em 13/05/2021 23:59.
14/05/2021 00:29

Decorrido prazo de ELIANE MARIA CUNHA em 13/05/2021 23:59.
22/04/2021 23:43

Juntada de Petição de termo de ciência
22/04/2021 23:43

Juntada de Petição de termo de ciência
22/04/2021 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ Processo nº. 0800057-02.2018.8.14.0062 SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO LIMINAR proposta por JOSÉ BARBOSA DE SENA em face de sua filha ANA VITÓRIA BARBOSA CUNHA, representada por sua genitora, a sra.

ELIANE MARIA DA CUNHA.

O requerente alega ser pessoa idosa e aposentada, que possui vários gastos com alimentação e remédios, não possuindo, neste momento, condições financeiras para arcar com os alimentos acordados anteriormente, no valor de um salário mínimo, pleiteando sua redução para 15% (quinze por cento) do referido valor.

A inicial foi recebida e houve apresentação de contestação pela requerida fl. 78/85 (ID nº 4325935 e 4326024).

Conforme Decisão Saneadora de fl. 119/120, o juízo indeferiu o pedido liminar do requerente (ID nº 4326349).

Foi realizada audiência de instrução e julgamento no dia 01 de agosto de 2019, conforme Termo de Audiência (ID nº 11899266).

Houve apresentação de memoriais apenas pela parte requerida (ID nº 12169366).

Instado o Representante do Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pleito inicial (ID nº 18688961). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

No caso em exame afirma o autor que sua situação financeira não consegue suportar o encargo nas condições estabelecidas no acordo anteriormente entabulado pelas partes, requerendo a redução da pensão pactuada para 15% (quinze por cento) do salário mínimo, por ter uma nova família.

A parte requerida, por seu turno, afirma que o requerente tem condições de assumir o encargo, sendo que a possibilidade do autor não decaiu, pois até o momento não teve outros filhos.

Em síntese, as teses esgrimadas.

De tudo após analisar a prova produzida restei convencido de que assiste à parte requerida, no sentido de que a manutenção da pensão fixada é a melhor saída para o caso concreto. De acordo com a lição jurisprudencial dominante em nossos tribunais incumbe ao autor a prova de que houve modificação na capacidade financeira das partes, decorrência lógica da regra de distribuição do ônus da prova estabelecido no art.373 do CPC.

Sobre o tema é farta a jurisprudência: TJDFT-AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE UMA DAS PARTES. 1.

A prestação alimentícia está pautada no binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e nos recursos da pessoa obrigada. 2.

A redução do encargo alimentar está condicionada à prova segura e induvidosa de que houve modificação na capacidade financeira das partes ou de uma delas. 3.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão unânime. (APC nº 0050110716999 (282719), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel.

Haydevalda Sampaio. j. 22.08.2007, DJU 18.10.2007, p. 109). TJAC-CIVIL.

PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS.

IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE PROVER OS ALIMENTOS. ÔNUS DA PROVA QUE SE ATRIBUI AO ALIMENTANTE, COMO FATO IMPEDITIVO DA PRETENSÃO EXERCIDA PELO ALIMENTANDO. 1 - Cabe ao alimentante, como fato impeditivo da pretensão exercida pelo alimentando, comprovar a impossibilidade de prover os alimentos. 2 - Neste caso, ninguém melhor do que o alimentante conhece a sua própria condição financeira, não sendo justo exigir do filho menor que comprove as possibilidades do pai. (Apelação Cível nº 2007.001807-7 (4.645), Câmara Cível do TJAC, Rel.

Miracele Lopes. j. 11.09.2007, Publ. 13.09.2007). TJGO-APELAÇÃO CÍVEL.

REVISIONAL DE ALIMENTOS.

AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.

IMPROCEDENTE.

I - Há que ser mantida a pensão alimentícia acordada anteriormente entre as partes, na medida em que não restou comprovada, de maneira satisfatória, a alegada mudança na situação financeira do alimentante.

II - Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível nº 105107-2/188, 3ª Câmara Cível do TJGO, Rel.

Nelma Branco Ferreira Perilo. unânime, DJ 02.05.2007). TJMA-CIVIL.

ALIMENTOS.

ACORDO.

HOMOLOGAÇÃO.

REVISÃO.

REDUÇÃO.

ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O ENCARGO.

ARREPENDIMENTO.

NÃO CABIMENTO.

PROVIMENTO.

I - Não demonstrada, através de prova suficiente, a impossibilidade do alimentante de suportar o encargo assumido em acordo homologado por vontade própria, é descabido o pleito de revisão de alimentos.

II - Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento nº 019210/2006 (64.338/2007), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Cleones Carvalho Cunha. j. 18.01.2007, unânime, DO 31.01.2007). TJMG - APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE OU DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO.

Não procede o pedido na ação revisional de alimentos ajuizada pelo alimentante, visando à redução da pensão alimentícia paga ao seu filho, se não logrou ele demonstrar, através de provas convincentes, a redução de suas possibilidades em prestar alimentos ou a diminuição da necessidade do alimentando. (Apelação Cível nº 1.0069.06.017323-9/001(1), 1ª Câmara Cível do TJMG, Rel.

Armando Freire. j. 11.12.2007, unânime, Publ. 15.02.2008). Com efeito, da análise do conjunto fático-probatório não restou demonstrado o decréscimo da capacidade contributiva do alimentante.

Não comprovou este a modificação de sua situação econômica, não vingando, no particular, o argumento no sentido de que sofreu redução em seus rendimentos.

Em suma, não comprovada a modificação das condições econômicas do requerente de modo a justificar a redução da obrigação alimentar, não há por que impor qualquer mudança em relação ao encargo que vem suportando o alimentante-autor em relação à requerida.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, I, do CPC a fim de manter os alimentos no patamar de 01 (um) salário mínimo vigente.

Condeno a parte autora nas custas processuais e nos honorários, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por 05 (cinco) anos nos termos da lei processual em vigor, pelo fato de ter sido deferida a gratuidade processual.

Publique-se.

Registre.

Intime-se.

Cumpra-se.

Transitada em julgado, procedam-se as anotações necessárias e após arquive-se os autos.

Tucumã/PA, 21 de abril de 2021. PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Tucumã
21/04/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 12:48

Julgado improcedente o pedido
18/04/2021 11:51

Conclusos para julgamento
18/04/2021 11:51

Cancelada a movimentação processual
31/07/2020 11:12

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 10:47

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 13:39

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 22:11

Conclusos para despacho
25/06/2020 22:11

Cancelada a movimentação processual
25/06/2020 09:31

Confirmada a intimação eletrônica
25/06/2020 09:30

Confirmada a intimação eletrônica
20/08/2019 08:59

Juntada de Petição de petição
05/08/2019 08:38

Juntada de Outros documentos
05/08/2019 08:35

Audiência conciliação, instrução e julgamento realizada para 01/08/2019 10:30 Vara Única de Tucumã.
01/08/2019 09:37

Juntada de Petição de petição
31/07/2019 17:03

Juntada de Petição de petição
30/07/2019 00:06

Decorrido prazo de ELIANE MARIA CUNHA em 29/07/2019 23:59:59.
30/07/2019 00:06

Decorrido prazo de ANA VITORIA BARBOSA CUNHA em 29/07/2019 23:59:59.
30/07/2019 00:06

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA DE SENA em 29/07/2019 23:59:59.
19/07/2019 00:09

Decorrido prazo de ELIANE MARIA CUNHA em 18/07/2019 23:59:59.
19/07/2019 00:09

Decorrido prazo de ANA VITORIA BARBOSA CUNHA em 18/07/2019 23:59:59.
19/07/2019 00:09

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA DE SENA em 18/07/2019 23:59:59.
18/07/2019 11:57

Juntada de Petição de petição
26/06/2019 10:54

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 01/08/2019 10:30 Vara Única de Tucumã.
26/06/2019 10:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2019 10:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2019 17:27

Juntada de Petição de petição
14/05/2019 13:44

Expedição de Outros documentos.
14/05/2019 13:44

Juntada de Petição de petição
14/05/2019 10:01

Juntada de Outros documentos
14/05/2019 09:58

Audiência instrução e julgamento realizada para 09/05/2019 09:00 Vara Única de Tucumã.
13/04/2019 00:05

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA DE SENA em 12/04/2019 23:59:59.
13/04/2019 00:05

Decorrido prazo de ANA VITORIA BARBOSA CUNHA em 12/04/2019 23:59:59.
13/04/2019 00:05

Decorrido prazo de ELIANE MARIA CUNHA em 12/04/2019 23:59:59.
08/04/2019 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2019 11:19

Juntada de Petição de certidão
08/04/2019 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2019 11:16

Juntada de Petição de certidão
22/03/2019 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2019 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2019 14:44

Audiência instrução e julgamento designada para 09/05/2019 09:00 Vara Única de Tucumã.
21/03/2019 14:36

Expedição de Mandado.
21/03/2019 14:35

Expedição de Outros documentos.
21/03/2019 14:30

Juntada de mandado
15/02/2019 08:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/10/2018 14:44

Conclusos para decisão
05/10/2018 14:43

Juntada de Certidão
20/07/2018 05:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 19/07/2018 23:59:59.
13/06/2018 14:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2018 14:52

Movimento Processual Retificado
13/06/2018 14:52

Conclusos para decisão
10/05/2018 16:55

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/03/2018 12:20

Conclusos para decisão
22/03/2018 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2018

Ultima Atualização
21/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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