09/07/2024 11:55

Juntada de Certidão
09/07/2024 11:44

Juntada de Certidão
08/07/2024 13:19

Apensado ao processo 0801269-41.2024.8.14.0032
08/07/2024 13:19

Apensado ao processo 0801268-56.2024.8.14.0032
08/07/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 13:17

Transitado em Julgado em 12/04/2024
16/05/2024 10:45

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/05/2024 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2024 01:44

Decorrido prazo de RAIMUNDO IRACILDO SOUZA DA MOTA em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 05:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 05:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/04/2024 23:59.
20/03/2024 05:11

Publicado Sentença em 20/03/2024.
20/03/2024 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE PROCESSO: 0801609-53.2022.8.14.0032 REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Endereço: Av.

Dr.

Miguel Santa Brígida, 940, AMAPÁ, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - OAB/PR45445, KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO - OAB/SP145623 REQUERIDA: RAIMUNDO IRACILDO SOUZA DA MOTA Nome: RAIMUNDO IRACILDO SOUZA DA MOTA Endereço: TV PADRE JOSE DE ANCHIETA, 111, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar submetida ao procedimento comum proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em desfavor de RAIMUNDO IRACILDO SOUZA DA MOTA, partes devidamente qualificadas nos autos, com o fito de proceder a busca e apreensão de veículo financiado pela demandante à requerida, dado em alienação fiduciária como garantia, em virtude de inadimplemento de obrigação contratual, com fundamento no Decreto-Lei 911/69.

A inicial veio acompanhada da documentação.

Decisão interlocutória em ID. 96947652, concedendo a liminar requestada, determinando a imediata busca e apreensão do bem descrito na exordial, e, em sendo efetivada a apreensão, fosse a requerida citada para pagar o débito ou responder a ação no prazo legal.

Após certa tramitação processual, fora atravessada petição no ID. 111176744, em que a parte autora requereu a desistência da demanda, tendo em vista desinteresse no prosseguimento do feito.

Não houve a citação da demandada, tampouco contestação.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento e DECIDO.

Diz o art. 200, parágrafo único do CPC que a desistência só produzirá efeitos após homologação judicial.

Por sua vez, prevê o art. 485, § 5º, do CPC que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

Desse modo, considerando que sequer houve a citação da parte requerida, viável o deferimento da requerente.

Acolho, pois, o pedido de desistência formulado pela parte autora, uma vez que apresentado antes da sentença (art. 485, § 5º, do CPC) e ausente a apresentação de contestação pela parte ré, sendo, portanto, incondicionada à sua anuência (art. 485, VIII, do CPC).

Assim, tratando-se a ação de interesse da parte, não havendo mais ânimo na sua continuação, o julgamento do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Revogo eventual provimento emergencial concedido, restabelecendo-se o status quo ante.

Determino o levantamento de eventuais penhoras e outras restrições havidas nos autos e o recolhimento do mandado de busca e apreensão, se for o caso.

Diligencie-se e providencie-se o necessário, inclusive a oportuna conclusão dos autos em caso de constrição via sistemas judiciais.

Certifique-se.

Custas e despesas na forma do artigo 90, caput, do CPC, inclusive para eventual desbloqueio de restrição veicular via RENAJUD.

Em havendo, intimar a requerente para realizar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos autos para procedimento de cobrança extrajudicial com atualização monetária e incidência de encargos legais, na forma do artigo 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015 e Resolução 20/2021 - TJPA.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios em desfavor da autora, em virtude da ausência de triangularização processual.

HAVENDO CUSTAS FINAIS PENDENTES DE PAGAMENTO, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos na Resolução TJPA nº 20/2021.

Persistindo a inadimplência do débito, determino que a Unidade de Arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14, ambos da Resolução TJPA nº 20/2021.

Advirto que a petição que deu causa a extinção do processo e a correta representação processual da parte é de responsabilidade pessoal do(a) advogado(a) peticionante e qualquer comportamento que possa atrapalhar, retardar, tentar fraudar ou fraudar, reduzir a respeitabilidade do Poder Judiciário considera-se ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, passível de aplicação de multa, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis, além das consequências previstas no Estatuto da Advocacia e infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

Atente-se a Secretaria deste Juízo quanto a atualização nos autos, das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes.

Face a desistência, inexiste interesse recursal, vez que configura-se a preclusão lógica, razão pela qual, com arrimo no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, dou por transitada em julgada a demanda imediatamente.

Após o trânsito em julgado, em sendo o caso e a requerimento, AUTORIZO desde já o desentranhamento/entrega à autora, de eventual via original de contrato depositado em Juízo.

Certifique-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.

Serve a presente decisão/sentença como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, na forma do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009 - CRMB.

Monte Alegre/PA, data da assinatura digital.

JOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Auxiliando a Vara Única de Monte Alegre (Portaria nº 1.031/2024-GP – subnúcleo Busca e Apreensão por Alienação Fiduciária e Arrendamento Mercantil e Fazenda Pública)
18/03/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:55

Extinto o processo por desistência
15/03/2024 15:54

Conclusos para julgamento
14/03/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2024 09:28

Expedição de Mandado.
27/11/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 15:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Alienação Fiduciária] - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - 0801609-53.2022.8.14.0032 Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Endereço: Av.

Dr.

Miguel Santa Brígida, 940, AMAPÁ, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 Advogado: KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO OAB: SP145623 Endereço: desconhecido Nome: RAIMUNDO IRACILDO SOUZA DA MOTA Endereço: TV PADRE JOSE DE ANCHIETA, 111, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc...

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., já qualificada, por intermédio de advogado, ajuizou Ação de Busca e Apreensão contra RAIMUNDO IRACILDO SOUZA DA MOTA, igualmente qualificado(a), objetivando a constrição do bem móvel descrito na inicial.

Na alienação fiduciária em garantia, por força do § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento.

Porém, o mesmo dispositivo legal exige a prova da mora, que pode ser feita por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.

Os documentos juntados à inicial, a princípio, comprovam a satisfação dos requisitos indispensáveis à concessão da liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º, do Dec. 911/69.

Logo, nos termos do art. 3º do Decreto Lei nº. 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente, DEFIRO liminarmente a medida de busca e apreensão do bem descrito na inicial, devendo o veículo ser depositado em nome do autor, na pessoa de indicada na inicial.

Expeça-se mandado de Busca e Apreensão, o qual deverá ser cumprido conforme as determinações legais.

Cumprida a liminar, cite-se o réu para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer contestação.

Ressalte-se que, (05) cinco dias após executada a liminar, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor.

Cumpra-se, cite-se e intime-se.

Serve a cópia da presente decisão como mandado judicial.

Monte Alegre/Pará (PA), 17 de julho de 2023.

THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito
17/07/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 14:04

Concedida a Medida Liminar
13/07/2023 13:15

Conclusos para decisão
13/07/2023 13:15

Cancelada a movimentação processual
21/03/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
04/12/2022 04:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/12/2022 23:59.
08/11/2022 02:57

Publicado Despacho em 08/11/2022.
08/11/2022 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Alienação Fiduciária] - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - 0801609-53.2022.8.14.0032 Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Endereço: AL.

SANTOS, Nº 1420, 9º ANDAR, CERQUEIRA CÉSAR, SãO PAULO - SP - CEP: 01418-100 Advogado: KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO OAB: SP145623 Endereço: desconhecido Nome: RAIMUNDO IRACILDO SOUZA DA MOTA Endereço: TV PADRE JOSE DE ANCHIETA, 111, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 DESPACHO R.

H. 1.

Em nome do espírito colaborativo que informa o novo Código de Processo Civil (artigo 6º), tendo em vista o postulado fundamental do contraditório (CPC, artigos 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos artigos 139, inciso IX, 317, 321 e 352, todos do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias, para que o autor, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito, junte aos autos cópia da Cédula de Crédito Bancário 0243842070, mencionada no Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, existente no ID 80699410, devidamente assinada pelo requerido. 2.

Fica a parte intimada através de sua advogada, mediante publicação no DJE.

Monte Alegre/PA, 4 de novembro de 2022.

THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito
04/11/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 13:30

Conclusos para despacho
04/11/2022 13:29

Cancelada a movimentação processual
31/10/2022 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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