TJPA - 0800613-15.2022.8.14.0401

1ª instância - 10ª Vara Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

DEMAPA - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE MEIO AMBIENTE E PROTECAO ANIMAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA BENEDITA MIRANDA DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 13:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/07/2025 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2025 09:56

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2025 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 03:17

    Decorrido prazo de MARIA BENEDITA MIRANDA DOS SANTOS em 08/05/2023 23:59.

  • 17/07/2023 03:17

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/05/2023 23:59.

  • 16/07/2023 00:58

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/05/2023 23:59.

  • 02/05/2023 01:16

    Publicado Decisão em 02/05/2023.

  • 01/05/2023 04:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

  • 28/04/2023 08:17

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº 0800613-15.2022.8.14.0401 Vistos, etc.

    Considerando que o (a) denunciado (a), regularmente citado por edital publicado no Diário de Justiça, não apresentou Defesa escrita e, tampouco, constituiu advogado nos autos, conforme certidão ID 91515224, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, nos termos do art. 366 do CPP, por 12 (doze) anos, período estabelecido com base no art. 109, inciso III, do CP e na Súmula 415 do STJ.

    Determino à Secretaria que a cada 90 dias oficie aos órgãos e repartições cujas informações podem viabilizar a localização da acusada.

    Belém, 25 de abril de 2023.

    MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA Juíza de Direito respondendo pela 10ª Vara Criminal de Belém

  • 27/04/2023 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 10:23

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital MARIA BENEDITA MIRANDA DOS SANTOS (REU)

  • 24/04/2023 17:20

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2023 15:20

    Decorrido prazo de MARIA BENEDITA MIRANDA DOS SANTOS em 17/04/2023 23:59.

  • 09/04/2023 04:51

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/03/2023 23:59.

  • 29/03/2023 21:45

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/03/2023 23:59.

  • 25/03/2023 03:58

    Decorrido prazo de MARIA BENEDITA MIRANDA DOS SANTOS em 24/03/2023 23:59.

  • 25/03/2023 03:58

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/03/2023 23:59.

  • 23/03/2023 10:03

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2023 01:24

    Publicado EDITAL em 17/03/2023.

  • 17/03/2023 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

  • 17/03/2023 01:24

    Publicado Despacho em 17/03/2023.

  • 17/03/2023 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

  • 16/03/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº 0800613-15.2022.8.14.0401 DESPACHO R.

    H.

    Vistos, etc.

    Tendo em vista que a acusada não foi localizada para ser citada pessoalmente, determino seja a denunciada citada por via editalícia, com prazo de 15 (quinze) dias, para que ofereça sua resposta à acusação.

    Belém, 13 de março de 2023.

    SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Juíza de Direito titular da 10ª Vara Criminal de Belém

  • 15/03/2023 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 10:45

    Expedição de Edital.

  • 14/03/2023 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 21:27

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 21:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/03/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 09:06

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2023 22:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2022 17:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/12/2022 17:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/12/2022 14:56

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2022 13:11

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 11:45

    Decorrido prazo de MARIA BENEDITA MIRANDA DOS SANTOS em 16/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 11:45

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 07:54

    Decorrido prazo de MARIA BENEDITA MIRANDA DOS SANTOS em 16/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 07:54

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/11/2022 23:59.

  • 08/11/2022 13:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/11/2022 03:02

    Publicado Decisão em 08/11/2022.

  • 08/11/2022 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

  • 07/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CRIMINAL 10ª VARA PENAL PROCESSO Nº 0800613-15.2022.8.14.0401 DENUNCIADO (A): MARIA BENEDITA MIRANDA DOS SANTOS CAPITULAÇÃO PENAL: art. 32, §1º-A, da Lei nº 9.605/88 I.

    R.

    H.

    II.

    In casu a peça inicial satisfaz os requisitos enumerados no art. 41 do CPP.

    Descreve o fato penal, sem que se possa vislumbrar, em análise inicial, situação excludente de ilicitude ou culpabilidade.

    A justa causa para a ação penal (materialidade e indícios de autoria) está, por sua vez, satisfatoriamente consubstanciada nos elementos colhidos no inquérito policial.

    Desta forma, não havendo motivo para sua rejeição (CPP art. 395, incisos I a III), recebo a Denúncia contra MARIA BENEDITA MIRANDA DOS SANTOS, nas sanções do art. 32, §1º-A, da Lei nº 9.605/88.

    III.

    Expeça-se o respectivo mandado de citação do réu, para que responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, quando poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse em sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretenda produzir e arrolar testemunhas, que poderão ser até o número de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, na forma prevista no art. 396-A c/c art. 401 do CPP; IV.

    Conste no mandado de citação, que não sendo apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado citado, não constituir advogado, será constituído Defensor Público do Estado para tal fim, devendo o Senhor Diretor de Secretaria certificar o decurso do prazo sem oferecimento da resposta e em seguida dar vistas dos autos à Defensoria Pública do Estado para que ofereça a peça defensiva no prazo em dobro; V.

    Verificando-se nos autos que há advogado constituído, intime-se o mesmo para apresentar a Resposta à Acusação no prazo legal; Cumpra-se com as cautelas da Lei.

    Belém, 03 de novembro de 2022.

    SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Juíza de Direito Titular da 10ª VCB

  • 04/11/2022 14:10

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2022 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 14:03

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2022 13:49

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 04/11/2022 13:18

    Recebida a denúncia contra MARIA BENEDITA MIRANDA DOS SANTOS (INVESTIGADO)

  • 03/11/2022 09:20

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 09:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/11/2022 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 17:44

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2022 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 10:57

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/10/2022 11:06

    Declarada incompetência

  • 18/10/2022 10:13

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 09:34

    Juntada de Petição de denúncia

  • 18/10/2022 09:23

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2022 15:44

    Juntada de Petição de denúncia

  • 26/09/2022 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 04:57

    Decorrido prazo de DEMAPA - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL em 04/04/2022 23:59.

  • 17/02/2022 07:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2022 17:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/02/2022 05:12

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 14:05

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 31/01/2022 12:43

    Declarada incompetência

  • 31/01/2022 12:16

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 11:27

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2022 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 12:01

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 15/01/2022 00:14

    Declarada incompetência

  • 13/01/2022 10:01

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2022 08:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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