TJPA - 0024245-30.2013.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem

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Polo Ativo

Partes

MONICA MARIA PADILHA PINHEIRO

CPF *01.***.*49-87

Advogados

JANAINA DE CARLA DOS SANTOS CALANDRINI GUIMARAES

OAB: 8003/PA

CPF *10.***.*78-20

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 21:17

    Arquivado Definitivamente

  • 13/08/2025 21:17

    Transitado em Julgado em 19/07/2025

  • 23/07/2025 03:31

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 18/07/2025 23:59.

  • 12/07/2025 19:29

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 09/07/2025 23:59.

  • 12/07/2025 19:29

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 09/07/2025 23:59.

  • 23/06/2025 17:32

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2025 01:19

    Publicado Sentença em 28/05/2025.

  • 02/06/2025 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0024245-30.2013.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONICA MARIA PADILHA PINHEIRO Nome: MONICA MARIA PADILHA PINHEIRO Endere�o: desconhecido REU: MUNICÍPIO DE BELÉM Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endere�o: desconhecido SENTENÇA

    VISTOS.

    Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR LOCALIZAÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO ajuizada por MONICA MARIA PADILHA PINHEIRO em face de MUNICÍPIO DE BELÉM.

    Aduz, em síntese, que é servidora efetiva do réu, aprovada em concurso público, lotada no Hospital Municipal de Mosqueiro, no cargo de técnica de laboratório, desde 19/12/2003 e faz jus ao recebimento de GAET, razão pela qual, formulou o requerimento administrativo n.º 5583/2011, todavia, não obteve êxito, razão pela qual, ajuizou a presente ação.

    Salienta que, apesar de expressa previsão no Estatuto dos Servidores Municipais e no Decreto Municipal n.º 31.079/97 quanto ao pagamento de gratificação por localização especial de trabalho (GAET), a qual é paga em razão de localização especial de trabalho, sobre o vencimento base, para quem trabalha nas regiões administrativas de Mosqueiro, Cotijuba e Caratateua, não está recebendo os valores que lhe são devidos, razão pela qual, requer a procedência do pedido.

    Juntou documentos para comprovar o alegado.

    Contestação (id. 64462851) defendendo a improcedente, ressaltando que a atividade do Poder Público é pautada pelo princípio da legalidade; assim, de acordo com o §3º do art. 2º do Decreto Municipal n.º 44.148/2004, o direito à percepção da Gratificação Especial de Trabalho – GAET, que possui caráter transitório, está atrelada à permanência do servidor prestando as atividades nas unidades de Saúde ou Pronto Socorro Municipal, o que também se encontra previsto nos arts 2º e 3º, parágrafo único, do Decreto n.º 31.079/97.

    Dessa forma, aponta que não há na lei ou em qualquer dispositivo normativo a garantia da integração da gratificação aos proventos dos servidores que deixaram de realizar tal atividade nos locais que lhe geravam o direito à GAET.

    Salienta que o fato de um abono ser suprimido da remuneração do servidor não implica em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, segundo o art. 37, XIV e XV, da Constituição Federal, que excetua os acréscimos pecuniários.

    Nesse passo, o art. 52, §3º, e art. 53 da Lei n.º 7.502/90, que se trata do Estatuto dos Servidores Municipais, acompanha a regra constitucional, ressaltando que a GAET não se trata de vantagem permanente, mas sim transitória, sujeita à regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo para concessão.

    Pondera que a autora deseja tratar a aludida gratificação especial como vencimento, o que não se pode admitir, porque transitória e não incorporável.

    A autora não apresentou réplica.

    Diligências realizadas pelo Município de Belém, conforme pedido ministerial.

    O Ministério Público se manifestou pela improcedência da ação, sem direito à incorporação da GAET.

    Anunciado o julgamento antecipado da lide, as partes não apresentaram impugnação. É o relatório.

    PASSO A DECIDIR.

    CINGE-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO DE PERCEPÇÃO DA PARCELA REMUNERATÓRIA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO POR LOCALIZAÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (GAET) POR SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.

    A GRATIFICAÇÃO POR LOCALIZAÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (GAET) foi inicialmente amparada no Decreto Municipal n° 19.029/1988, que criou a benesse aos servidores da área de saúde que trabalhem em distritos distantes e morem na capital.

    Em seguida, o Estatuto dos Funcionários Públicos de Belém trouxe vantagem de idêntica natureza aos servidores municipais, consoante art. 62 da Lei 7.502/1990: Art. 62.

    Aos funcionários poderão ser concedidas as seguintes gratificações: [...] II - por atividades especiais:[...] b) de localização especial de trabalho, na forma prevista em regulamento; A fim de regular referida lei municipal, o Município editou o Decreto n° 21.692/1990, modificando o Decreto Municipal n° 19.029/1988, conferindo ao art. 10 a seguinte redação: Art. 10.

    Considera-se como áreas especiais de trabalho em Saúde, as UMS localizadas nos Distritos de Mosqueiro, Cotijuba e Caratateua.

    Parágrafo único.

    Os profissionais lotados e em nas UMS situadas nas áreas especiais de que trata o "caput" artigo, terão direito à Gratificação por Localização Especial de Trabalho (GAET) desde que não residam nos referidos distritos, nos seguintes percentuais calculados sobre o vencimento-base: I - Distrito de Mosqueiro - 200% II - Distrito de Cotijuba - 150% III - Distrito de Caratateua - 80 %: Com efeito, a GAET aqui versada assemelha-se a uma espécie de ‘indenização de transporte’ devida ao servidor da área de saúde que não resida nas localidades específicas de Mosqueiro, Cotijuba e Caratateua (Distritos da Capital), mas, ali são lotados.

    Daí porque conhecida internamente como “Gratificação de Deslocamento”.

    Comungado a isto, tem-se que o Decreto Municipal nº. 44.184/2004, § 3º do art.2º também se ocupou em regulamentar a matéria, estabelecendo que apenas servidores que prestaram concurso até o ano de 1998 fariam jus à manutenção do abono.

    Portanto, se faz necessário a reunião de 03 requisitos para que o servidor possa usufruir da GAET, a saber: i) lotação em Mosqueiro, Cotijuba e Caratateua; ii) que o servidor não resida nestes Distritos (art. 10 e § 1º, do Decreto Municipal nº. 19.029/1998); iii) ter ingressado no serviço público por concurso realizado até 1998 (Decreto Municipal nº. 44.184/2004, § 3º do art.2º.).

    Tem-se, portanto, a verba possui natureza transitória, de modo que não pode ser reconhecido o direito à incorporação da gratificação, por ter natureza pro labore faciendo, não havendo o que se falar em direito adquirido.

    NO CASO EM APREÇO, constata-se que a autora NÃO preenche os três requisitos especificados nas normas transcritas acima, para auferir a benesse, pois, apesar de possuir lotação em Mosqueiro (i) e residir em local diverso (ii), confessado na exordial que a requerente ingressou no serviço público por concurso apenas no de 2003, e, portanto, fora do período englobado no Decreto Municipal nº. 44.184/2004, § 3º do art.2º.

    Portanto, conforme pontuado no parecer ministerial, não há o que se falar em violação a direito adquirido, especialmente que o decreto municipal alterou norma legal da mesma esfera, a saber: Diferentemente do que alega a autora na exordial, tanto a GAET quanto a AMAT foram editadas em atenção ao art. 62, inc.

    II, “b”, da Lei 7.502/90 pois são instituídas em função do local de trabalho , não havendo que se falar em direito adquirido ou irretroatividade de lei, porquanto a autora ingressou no serviço pública municipal apenas em 2003, após a edição do decreto que institui o AMAT. [...] Destarte, ausente a ofensa aos princípios da legalidade e da igualdade alegados pela autora, não há que se falar na inconstitucionalidade do §3º do art. 2º do Dec.

    Municipal N.º 44184/2004.

    Com efeito, da análise dos Decretos, constata-se que o abono salarial percebido pelos militares na atividade, não constitui parcela integrante da sua remuneração e, portanto, é insuscetível de incorporação, ante o caráter transitório e emergencial.

    Como se verifica, não há que se falar em direito à incorporação do abono, uma vez que possui natureza de vantagem pessoal concedida de forma transitória e propter laborem, não podendo integrar os proventos daqueles servidores que não preenchem os requisitos legais.

    As parcelas de natureza transitória, dada a sua origem e características, podem ser retiradas a qualquer momento, por essa razão, não podem ser incorporadas aos vencimentos básicos, tal como pretende a requerente, especialmente que, beneficia-se com o Abono de Alteração de Modelo de Atenção à Saúde – AMAT, a ser pago às categorias profissionais dos serviços de saúde pública municipal, criado pelo mesmo decreto (Decreto n.º 44.182/2004).

    ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC.

    CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil, salientando-se que a parte é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual, suspensa sua exigibilidade.

    SENTENÇA NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, CPC) Havendo interposição de recurso de Apelação, INTIME-SE a parte Apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal.

    Após, ao E.

    TJE/PA, com as homenagens de estilo.

    P.

    R.

    I.

    C.

    Na hipótese de trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe e, estando o feito devidamente certificado, ARQUIVEM-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual.

    Belém/PA., VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda da Capital RP

  • 26/05/2025 12:01

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 26/05/2025 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 10:58

    Julgado improcedente o pedido

  • 13/03/2025 11:26

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2025 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2025 16:16

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 30/01/2025 23:59.

  • 11/11/2024 17:14

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2024 17:13

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0024245-30.2013.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONICA MARIA PADILHA PINHEIRO Nome: MONICA MARIA PADILHA PINHEIRO Endereço: desconhecido REU: MUNICÍPIO DE BELÉM Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: desconhecido DECISÃO - MANDADO

    VISTOS. 1.

    Não requerida a produção de outras provas além das já constante nos autos, desde logo, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, nos termos do art. 355, I do CPC. 6.

    Cumpridas as diligências anterior e não havendo impugnação e transcorridos os prazos, certifique-se o ocorrido e retornem conclusos para SENTENÇA, observando a ordem cronológica, salvo tratar-se de prioridade legal ou feito incluso na META 02 do CNJ, caso em que deverá retornar com urgência.

    Int.

    Dil.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

    VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém AR SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

  • 08/11/2024 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2024 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2024 15:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2024 10:16

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 03:03

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 08/02/2024 23:59.

  • 18/01/2024 12:22

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Gratificações Municipais Específicas] AUTOR(A/S) : MONICA MARIA PADILHA PINHEIRO RÉ(U/S) : MUNICÍPIO DE BELÉM DESPACHO Ao Ministério Público.

    Cumpra-se.

    Belém, data registrada no sistema.

    João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda

  • 17/01/2024 15:59

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2024 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2024 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2024 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 12:22

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 12:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/04/2023 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2022 22:06

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2022 22:17

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2022 10:24

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2022 01:11

    Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2022.

  • 10/11/2022 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

  • 09/11/2022 00:00

    Intimação

    PROCESSO 0024245-30.2013.8.14.0301 AUTOR: MONICA MARIA PADILHA PINHEIRO REU: MUNICÍPIO DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito titular da vara competente para processamento dos presentes autos e em cumprimento aos termos da Portaria Conjunta n.º001/2018-GP/VP, publicada em 29/05/2018, em seu art. 54, inciso IV e parágrafo único, procedo à INTIMAÇÃO das partes deste processo para que tomem conhecimento da migração dos presentes autos ao PJE, cientes que, a partir das respectivas intimações, os próximos atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio do processo eletrônico, sendo que as partes poderão suscitar eventual desconformidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

    Neste ato ficam as partes intimadas acerca do despacho/decisão/sentença de ID 64463553 Belém-PA, 8 de novembro de 2022.

    WILSON AMORAS CAMPOS JUNIOR Servidor(a) da UPJ Unidade de Processamento Judicial das Varas da Fazenda Pública da Capital (Provimento 006/2006 - CRMB)

  • 08/11/2022 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2022 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2022 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 11:50

    Processo migrado do sistema Libra

  • 06/06/2022 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2022 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2022 10:16

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00242453020138140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 10338 foi removido. - O asssunto 10422 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10338 para 10422. - Justificativ

  • 15/07/2021 16:57

    REMESSA INTERNA

  • 05/07/2021 08:55

    Remessa

  • 02/07/2021 09:55

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 02/07/2021 09:25

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 01/07/2021 13:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/07/2021 13:15

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 31/07/2018 14:04

    CONCLUSOS

  • 07/11/2017 09:06

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 06/11/2017 11:34

    OUTROS

  • 17/10/2017 13:51

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 17/10/2017 10:12

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 17/10/2017 10:12

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/10/2017 10:12

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 16/10/2017 14:07

    Remessa

  • 16/10/2017 14:07

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/10/2017 14:07

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 13/10/2017 08:22

    AGUARDANDO PRAZO

  • 04/10/2017 09:11

    A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA DOS AUTOS A SEMAJ

  • 27/09/2017 13:50

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 27/09/2017 11:46

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 27/09/2017 11:43

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 19/09/2017 10:52

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 18/09/2017 10:26

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 18/09/2017 10:14

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 13/09/2017 10:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/09/2017 10:05

    Mero expediente - Mero expediente

  • 06/09/2017 12:58

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 06/09/2017 12:57

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 06/09/2017 10:29

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/09/2017 10:29

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/09/2017 10:29

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 04/09/2017 16:07

    Remessa

  • 04/09/2017 16:07

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/09/2017 16:07

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 25/08/2017 08:26

    AGUARDANDO PRAZO

  • 10/08/2017 14:53

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 08/08/2017 14:37

    A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA DOS AUTOS A SEMAJ

  • 07/08/2017 13:56

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 04/08/2017 10:37

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante BRUNO CEZAR NAZARE DE FREITAS (4065523), que representa a parte MUNICIPIO DE BELEM (5643063) no processo 00242453020138140301.

  • 05/07/2017 13:18

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 04/07/2017 09:37

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 04/07/2017 09:28

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 04/07/2017 09:26

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 28/06/2017 10:12

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 28/06/2017 10:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/06/2017 11:03

    CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

  • 26/01/2016 10:31

    CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

  • 20/11/2015 13:28

    CONCLUSOS P/ JULGAMENTO

  • 20/11/2015 13:04

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/11/2015 13:04

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/11/2015 13:04

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 05/11/2015 10:30

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 29/10/2015 09:38

    Remessa

  • 29/10/2015 09:38

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/10/2015 09:38

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 15/10/2015 11:18

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2015 13:40

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 14/04/2015 09:33

    AGUARDANDO MANIFESTACAO DO AUTOR

  • 14/04/2015 09:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/04/2015 09:06

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 14/04/2015 09:06

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 23/03/2015 12:02

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 23/03/2015 12:02

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/03/2015 12:02

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 11/03/2015 10:33

    OUTROS

  • 24/06/2014 15:10

    OUTROS

  • 12/06/2014 08:43

    OUTROS

  • 02/06/2014 08:51

    OUTROS

  • 15/05/2014 10:14

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 08/05/2014 15:22

    Remessa

  • 08/05/2014 15:22

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 08/05/2014 15:22

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 13/03/2014 12:34

    VISTA AO PROCURADOR - proc. bruno freitas (semaj)

  • 07/02/2014 09:07

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 07/02/2014 09:07

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 21/01/2014 08:31

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE BELÉM, : MARCO AURELIO DA SILVA RESQUE

  • 21/01/2014 08:31

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 20/01/2014 09:15

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 17/01/2014 11:11

    AGUARDANDO MANDADO

  • 15/01/2014 10:07

    MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO

  • 15/01/2014 10:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/08/2013 10:17

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 17/06/2013 09:44

    OUTROS

  • 11/06/2013 14:15

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 11/06/2013 14:13

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 10/06/2013 11:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/06/2013 11:39

    Mero expediente - Mero expediente

  • 14/05/2013 09:01

    OUTROS

  • 09/05/2013 09:30

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 09/05/2013 09:28

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 07/05/2013 12:47

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 07/05/2013 12:47

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2013

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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