04/04/2023 11:00

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 10:58

Baixa Definitiva
04/04/2023 10:54

Transitado em Julgado em 03/04/2023
01/04/2023 00:08

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS RIPARDO em 31/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:04

Publicado Acórdão em 16/03/2023.
16/03/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:26

Denegado o Habeas Corpus a CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS RIPARDO - CPF: *38.***.*90-36 (PACIENTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI) e VARA DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELEM (AUTORIDADE COATORA)
14/03/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
09/03/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2023 07:55

Juntada de Petição de certidão
03/03/2023 07:55

Juntada de Petição de certidão
02/03/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 16:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/03/2023 14:14

Deliberado em Sessão - Retirado
24/02/2023 11:56

Juntada de Petição de certidão
23/02/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 15:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/11/2022 13:38

Conclusos para julgamento
24/11/2022 13:28

Juntada de Petição de parecer
23/11/2022 00:13

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Classe: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR Número: 0815312-50.2022.8.14.0000 Paciente: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS RIPARDO Impetrante: ADV.

PAULO CLEBER MACIEL BATISTA ANDRE Autoridade coatora: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E MEDIDAS CAUTELARES DE BELÉM Órgão julgador colegiado: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Órgão julgador: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado por advogada em favor de FERNANDA BEATRIZ DA SILVA CORRÊA, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal c/c os arts. 647 e ss., do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares de Belém nos autos do processo judicial eletrônico nº 0804350-44.2022.8.14.0201.

O impetrante afirma que o paciente fora preso em flagrante delito em 13/10/2022, acusado da prática do crime inserto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

O flagrante fora homologado e convertido em prisão preventiva, sem realização da audiência de custódia mesmo o paciente tendo sofrido agressão física dos policiais que o prenderam, sendo necessária a realização de outra perícia no paciente.

Sustenta que houve invasão de domicílio sem justa causa, pois não pode ser baseada em “em denúncia anônima e fuga de sua companheira”.

Suscita constrangimento ilegal, porque inexistem requisitos da prisão preventiva e fundamentação idônea no decreto cautelar.

Subsidiariamente, argumenta ser plenamente cabível a aplicação de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319).

Por tais razões, requer, em liminar e no mérito, que seja expedido o competente alvará de soltura, destacando que deseja ser intimado da sessão de julgamento definitivo de mérito para sustentar oralmente.

Junta a estes autos eletrônicos documentos.

Distribuídos os autos em plantão, determinou-se sua regular distribuição, por não se verificar matéria afeta ao plantão (fls. 47-48 ID nº 11585582).

Vieram-me conclusos os autos.

Reservei-me para apreciar o pedido de liminar após as informações da autoridade tida como coatora (ID nº 11615827), as quais foram devidamente prestadas (ID nº 1787483), sendo colacionados documentos. É o relatório.

DECIDO Para a concessão da medida liminar, torna-se indispensável que o constrangimento ilegal esteja indiscutivelmente delineado nos autos (fumus boni juris e periculum in mora).

Constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando se vislumbrar a ilegalidade flagrante e demonstrada primo ictu oculi, o que não se verifica, por ora, no caso sub judice, sobretudo ao se apreciar o teor das informações da autoridade coatora e a decisão restritiva da liberdade do paciente.

Ademais, confundindo-se com o mérito, a pretensão liminar deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas na exordial após manifestação da Procuradoria de Justiça.

Ante o exposto, sem prejuízo de exame mais detido quando do julgamento de mérito, indefiro o pedido de liminar.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Em seguida, conclusos.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Relatora
21/11/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 08:15

Não Concedida a Medida Liminar
16/11/2022 12:49

Conclusos para decisão
16/11/2022 12:48

Juntada de Informações
10/11/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 09:37

Publicado Despacho em 09/11/2022.
09/11/2022 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 12:15

Conclusos para decisão
08/11/2022 12:14

Juntada de Informações
08/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA.

MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Classe: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR Número: 0815312-50.2022.8.14.0000 Paciente: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS RIPARDO Impetrante: ADV.

PAULO CLEBER MACIEL BATISTA ANDRE Autoridade coatora: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DISTRITAL DE ICOARACI Órgão julgador colegiado: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Órgão julgador: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado por advogada em favor de FERNANDA BEATRIZ DA SILVA CORRÊA, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal c/c os arts. 647 e ss., do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Distrital de Icoaraci nos autos do processo judicial eletrônico nº 0804350-44.2022.8.14.0201.

O impetrante afirma que o paciente fora preso em flagrante delito em 13/10/2022, acusado da prática do crime inserto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

O flagrante fora homologado e convertido em prisão preventiva, sem realização da audiência de custódia mesmo o paciente tendo sofrido agressão física dos policiais que o prenderam, sendo necessária a realização de outra perícia no paciente.

Sustenta que houve invasão de domicílio sem justa causa, pois não pode ser baseada em “em denúncia anônima e fuga de sua companheira”.

Suscita constrangimento ilegal, porque inexistem requisitos da prisão preventiva e fundamentação idônea no decreto cautelar.

Subsidiariamente, argumenta ser plenamente cabível a aplicação de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319).

Por tais razões, requer, em liminar e no mérito, que seja expedido o competente alvará de soltura, destacando que deseja ser intimado da sessão de julgamento definitivo de mérito para sustentar oralmente.

Junta a estes autos eletrônicos documentos.

Distribuídos os autos em plantão, determinou-se sua regular distribuição, por não se verificar matéria afeta ao plantão (fls. 47-48 ID nº 11585582).

Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

DECIDO Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após as informações a serem prestadas pela autoridade coatora.

Nesse sentido, solicitem-se informações à autoridade coatora acerca das razões suscitadas na impetração, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 3º, do Provimento Conjunto n° 008/2017 – CJRMB/CJCI.

Certifique a Secretaria o recebimento das informações pelo juízo a quo a fim de garantir maior celeridade ao presente writ.

Sirva a presente como ofício.

Após, conclusos à apreciação da liminar.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Relatora
07/11/2022 15:01

Juntada de Certidão
07/11/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 14:57

Juntada de Certidão
04/11/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 11:57

Conclusos ao relator
28/10/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 08:26

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 16:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/10/2022 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação de autoridade coatora • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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