27/02/2025 14:15

Conclusos para julgamento
27/02/2025 14:14

Expedição de Certidão.
31/12/2024 01:01

Decorrido prazo de EDILSON FURTADO SOUZA em 29/11/2024 23:59.
24/12/2024 03:35

Decorrido prazo de EDILSON FURTADO SOUZA em 09/12/2024 23:59.
06/11/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:12

Publicado Despacho em 06/11/2024.
06/11/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 11:35

Conclusos para despacho
09/11/2023 11:35

Expedição de Certidão.
05/08/2023 04:16

Decorrido prazo de EDILSON FURTADO SOUZA em 03/08/2023 23:59.
03/07/2023 22:01

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 11:45

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 17:55

Juntada de Petição de diligência
19/06/2023 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2023 11:22

Expedição de Mandado.
08/05/2023 11:21

Juntada de Certidão
06/12/2022 06:50

Publicado Despacho em 06/12/2022.
06/12/2022 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
04/12/2022 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2022 03:54

Decorrido prazo de EDILSON FURTADO SOUZA em 01/12/2022 23:59.
04/12/2022 03:20

Decorrido prazo de EDILSON FURTADO SOUZA em 30/11/2022 23:59.
02/12/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 11:14

Conclusos para decisão
11/11/2022 18:34

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 00:06

Publicado Despacho em 08/11/2022.
09/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo n°: 0883351-69.2022.8.14.0301 DESPACHO Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A declaração de pobreza, no entanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que deve ser comprovada mediante apresentação de documentos capazes de atestar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios – art. 98 do Novel CPC, ônus este atribuído à parte interessada sob pena de indeferimento.

Portanto, a justiça gratuita deve ser garantida aos que realmente não podem suportar o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado.

No caso, o requerentes afirma não possuir condições financeiras para arcar com as despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de suas famílias, contudo, este Juízo, prima facie, não vislumbra tal condição.

Ante o exposto, determino que os autores emendem a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de que comprovem as suas condições de hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC), juntando comprovante de rendimentos ou outros documentos que demonstrem a necessidade do deferimento do referido benefício ou, ainda, proceda o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC.

Importante dizer que o pagamento pode ser objeto de parcelamento em até quatro vezes, bem assim, pode ser também objeto de pagamento via cartão de crédito.

Caso pretenda comprovar suas condições de hipossuficiência financeira, juntem os autores no referido prazo os seguintes documentos ou outros aqui não mencionados: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Intime-se.

Belém, datado e assinado, digitalmente.

RODRIGO ALMEIDA TAVARES Juiz de Direito Substituto, auxiliando a 2° Vara Cível e Empresarial de Belém
06/11/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
06/11/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
06/11/2022 17:54

Cancelada a movimentação processual
27/10/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 12:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/10/2022 12:44

Conclusos para decisão
27/10/2022 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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